16/10/2017

AR reforça direitos das funções policiais

abril
Manifestação dos profissionais das forças e serviços de segurança, Lisboa, 12 de SetembroUm dia depois da manifestação com milhares de profissionais das forças de segurança, o Parlamento aprovou, esta sexta-feira, um projecto de lei que visa reconhecer e estabelecer as bases da condição policial de todas as forças e serviços de segurança, com o voto contra do PS.
O diploma visa reconhecer a condição policial, estabelecendo as suas bases, e aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas florestais, à Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional.
O projecto de lei, que será discutido na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, propõe que todos os polícias tenham direito a um horário de trabalho que não exceda as 35 horas por semana e que o trabalho prestado além destes limites «seja remunerado como suplementar e dê origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas».
O projecto de lei consagra também o direito dos polícias a apoio judiciário, alojamento por conta do Estado quando residam a mais de 50 quilómetros, subsídio de risco, penosidade e insalubridade, além de serem compensados por danos.
É ainda garantido que «os policias tem direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento» e que, no momento do ingresso, têm direito a uma dotação de fardamento, para além de afirmar que todos «têm o direito de se organizar em associações sócio-profissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe».
Este projecto de lei, de iniciativa do PCP, foi aprovado por todas as bancadas, à excepção do PS, que votou contra. Já um projecto de resolução do PAN a recomendar ao Governo que reconheça as profissões ligadas aos órgãos de polícia como «profissões de desgaste rápido» foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV.
A aprovação deste diploma acontece um dia depois de milhares de elementos das forças e serviços de segurança, com a organização da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, se terem manifestado do Marquês de Pombal até ao Ministério das Finanças.
Os elementos da CCP entregaram no Ministério das Finanças um caderno reivindicativo a exigir que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 reponha a progressão da carreira, assim como um conjunto de reivindicações que também vão de encontro ao que foi hoje aprovado na Assembleia da República. Afirmam que, caso as reivindicações não sejam atendidas, os elementos das forças e serviços de segurança voltarão às ruas.

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