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10/09/2010
Sindicalista da PSP castigado apela aos colegas para não deporem as armas
O presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), suspenso pela direcção nacional da PSP por um período de três meses depois de ter emitido um pré-aviso de greve votado maioritariamente durante uma assembleia geral realizada na terça-feira, apelou hoje a todos os polícias para que não entreguem as armas. Esta medida de protesto devido ao castigo imposto ao sindicalista foi sugerida através de mensagens enviadas por telemóvel.
ASPP/PSP promove concentraçãon em frente ao MAI "por tempo indeterminado"
Lisboa, 10 set (Lusa) -- A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) anunciou hoje uma concentração para 23 de setembro em frente ao Ministério da Administração Interna "por tempo indeterminado", sendo as promoções a principal reivindicação.
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que o local da concentração só será abandonado quando o Ministério da Administração Interna (MAI) "garantir a disponibilidade da verba para a efetivação das promoções em todas as categorias profissionais e para a colocação nas novas posições remuneratórias".
Paulo Rodrigues adiantou que a concentração, em Lisboa, pode durar "horas, dias e até semanas", mas os elementos da ASPP só vão abandonar o local quando o MAI atender às reivindicações.
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que o local da concentração só será abandonado quando o Ministério da Administração Interna (MAI) "garantir a disponibilidade da verba para a efetivação das promoções em todas as categorias profissionais e para a colocação nas novas posições remuneratórias".
Paulo Rodrigues adiantou que a concentração, em Lisboa, pode durar "horas, dias e até semanas", mas os elementos da ASPP só vão abandonar o local quando o MAI atender às reivindicações.
© 2010 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
09/09/2010
Lei e ordem. Esta greve não é para polícias
Não há regra sem excepção. O direito à greve está constitucionalmente consagrado. Esta é a regra. Eis a excepção: a greve das forças de segurança e militares está proibida na Constituição. Não é por acaso. A segurança de um país nunca entra em greve. Ponto final.
Os agentes que têm a responsabilidade de manter a ordem não podem causar desordem. Gente que tem o dever de zelar pela segurança dos cidadãos e o poder de usar arma de fogo tem direitos limitados, cumpre ordens do comando hierárquico e abdica dos seus direitos civis em nome do serviço à comunidade. Os polícias fazem-no com sacrifício pessoal e em nome de um valor mais alto: servir o bem comum com abnegação.
Alguém imagina o circo que seria se o Estado permitisse polícias armados e fardados nas ruas a desafiar os órgãos soberanos democraticamente eleitos em manifestações ruidosas? Não, pois não?
Houve uma célebre terça-feira, 9 de Setembro de 1919, em que 1117 polícias norte-americanos entraram em greve na cidade de Boston, nos Estados Unidos. Este é o exemplo clássico do precedente criado na história do movimento sindical dos polícias norte-americanos. E o resultado não foi famoso. Nos primeiros dois dias houve distúrbios entre a população civil e roubos em catadupa. A violência surgiu logo a seguir. No fim contaram-se oito mortos e dezenas de feridos.
O sociólogo Max Weber definiu o estado moderno como o detentor do monopólio do uso legítimo da violência nas fronteiras de um determinado território. Este monopólio tem uma contrapartida: os agentes da violência legítima só podem actuar sob comando vertical e estão impedidos de usar os instrumentos da força contra as leis e os representantes do próprio estado.
Vem isto a propósito de um sindicato da polícia ter emitido um pré-aviso de greve - a primeira de sempre no país -, e de o director nacional da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira, ter suspendido por 90 dias o dirigente sindical Armando Ferreira. O director fez bem: exerceu a autoridade. É para isso que serve o cargo.
De resto, invocar as leis que integram a PSP no regime geral da função pública, como fez o Sinapol, para justificar o direito à greve é relativamente estúpido. Tal como nas polícias, também nas leis existe hierarquia. A Constituição proíbe a greve das forças de segurança, a lei do sindicalismo na PSP confirma-a (faça zoom nas páginas 24-25). E não é admissível que as polícias entrem em greve, sobretudo num momento em que o país recebe os líderes da NATO, entre eles o presidente dos EUA, Barack Obama. O dispositivo de segurança tem de estar montado após a avaliação pelos serviços de informações do grau de ameaça.
A greve da polícia é uma idiotice. Mas o estado tem de dar contrapartidas a esta gente que se sacrifica: deve começar por pagar ordenados condignos, pagar as fardas e os crachás e os arranjos dos carros, assegurar a assistência na saúde e na velhice e tratá-los com o respeito que merecem. Não é difícil. Basta haver vontade política.
Os agentes que têm a responsabilidade de manter a ordem não podem causar desordem. Gente que tem o dever de zelar pela segurança dos cidadãos e o poder de usar arma de fogo tem direitos limitados, cumpre ordens do comando hierárquico e abdica dos seus direitos civis em nome do serviço à comunidade. Os polícias fazem-no com sacrifício pessoal e em nome de um valor mais alto: servir o bem comum com abnegação.
Alguém imagina o circo que seria se o Estado permitisse polícias armados e fardados nas ruas a desafiar os órgãos soberanos democraticamente eleitos em manifestações ruidosas? Não, pois não?
Houve uma célebre terça-feira, 9 de Setembro de 1919, em que 1117 polícias norte-americanos entraram em greve na cidade de Boston, nos Estados Unidos. Este é o exemplo clássico do precedente criado na história do movimento sindical dos polícias norte-americanos. E o resultado não foi famoso. Nos primeiros dois dias houve distúrbios entre a população civil e roubos em catadupa. A violência surgiu logo a seguir. No fim contaram-se oito mortos e dezenas de feridos.
O sociólogo Max Weber definiu o estado moderno como o detentor do monopólio do uso legítimo da violência nas fronteiras de um determinado território. Este monopólio tem uma contrapartida: os agentes da violência legítima só podem actuar sob comando vertical e estão impedidos de usar os instrumentos da força contra as leis e os representantes do próprio estado.
Vem isto a propósito de um sindicato da polícia ter emitido um pré-aviso de greve - a primeira de sempre no país -, e de o director nacional da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira, ter suspendido por 90 dias o dirigente sindical Armando Ferreira. O director fez bem: exerceu a autoridade. É para isso que serve o cargo.
De resto, invocar as leis que integram a PSP no regime geral da função pública, como fez o Sinapol, para justificar o direito à greve é relativamente estúpido. Tal como nas polícias, também nas leis existe hierarquia. A Constituição proíbe a greve das forças de segurança, a lei do sindicalismo na PSP confirma-a (faça zoom nas páginas 24-25). E não é admissível que as polícias entrem em greve, sobretudo num momento em que o país recebe os líderes da NATO, entre eles o presidente dos EUA, Barack Obama. O dispositivo de segurança tem de estar montado após a avaliação pelos serviços de informações do grau de ameaça.
A greve da polícia é uma idiotice. Mas o estado tem de dar contrapartidas a esta gente que se sacrifica: deve começar por pagar ordenados condignos, pagar as fardas e os crachás e os arranjos dos carros, assegurar a assistência na saúde e na velhice e tratá-los com o respeito que merecem. Não é difícil. Basta haver vontade política.
Comandantes acusam MAI de levar polícias ao "desespero"
Em exclusivo ao DN, o presidente do Sindicato dos Oficiais diz que ameaça de greve é acto de "desespero" dos agentes, a trabalhar no limite da capacidade. Governo é responsável, acusa.
O presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais da PSP, que representa os principais comandantes desta força de segurança, alerta para o "acto de desespero" que significa a ameaça de greve anunciada esta semana por outro sindicato da polícia. Embora se manifeste "totalmente contra" a iniciativa, que caracteriza de "ilegal e irresponsável, para além de lesiva da imagem da instituição e do país", Jorge Resende, que comanda a Divisão da PSP de Loures, uma das maiores do País, acusa o Governo de ser "o grande responsável pela grande instabilidade na polícia".
Este oficial denuncia que "os polícias estão a trabalhar no limite das suas capacidades. Lisboa, Porto e Setúbal, que concentram dois terços da criminalidade do País, têm menos efectivo policial que há dois anos, apesar do aumento de área atribuída à PSP". Apesar disso, sublinha, "os crimes têm diminuído, o que prova o grande esforço e profissionalismo dos polícias".
No entanto, o "prémio é verem as suas promoções e respectivos aumentos congelados, de concursos que foram feitos já há dois anos e que agora correm o risco de perderem a validade". Há cerca de três meses, o Ministério da Administração Interna desmentiu este congelamento, assegurando que o Ministério das Finanças tinha garantido a verba para estes pagamentos. "Mas até agora, apesar de os concursos estarem todos concluídos, nada aconteceu", afiança o dirigente sindical.
"O Governo não tem noção do mal que está a fazer à polícia", assevera o presidente dos oficiais, "congelar as promoções pode congelar a instituição e os resultados vão reflectir-se, sem dúvida, na parte operacional, com efeitos imprevisíveis e seguramente muito maus". A situação "é inaceitável e intolerável", acrescenta.
O comandante destaca que "a origem de toda a situação foi a decisão política de colocar a PSP na Lei 12-A (regime de vinculação e carreiras da função pública), esquecendo as especificidades do serviço e das responsabilidades de uma força de segurança, criando incongruências que só penalizaram os profissionais da PSP, o fim de um sistema de saúde próprio à semelhança das Forças Armadas". E realça: "Se dúvidas havia sobre o desgaste a que estamos sujeitos, relembra-se o estudo que colocava os polícias a morrer 10 anos mais cedo do que a média nacional."
Jorge Resende assinala ainda, como fonte de insatisfação na PSP, quer entre o comandante quer entre os agentes, a "incongruência dos investimentos dos últimos anos nesta força de segurança: é impensável, em 2010, continuar a faltar à PSP equipamento básico".
"Vem aí a cimeira da NATO e onde está material básico como as grades de ordem pública, algemas de plástico, equipamento de protecção - coletes balísticos, escudos e capacetes para as equipas de intervenção, viaturas tácticas e não carros de 'ir às compras'?"
Este oficial acredita que "a esmagadora maioria dos profissionais não deseja o direito à greve, mas sim ver ser reconhecida a especificidade da missão/profissão polícia e melhoria das condições socioprofissionais". E espera que a ameaça de greve "sirva de aviso".
Este oficial denuncia que "os polícias estão a trabalhar no limite das suas capacidades. Lisboa, Porto e Setúbal, que concentram dois terços da criminalidade do País, têm menos efectivo policial que há dois anos, apesar do aumento de área atribuída à PSP". Apesar disso, sublinha, "os crimes têm diminuído, o que prova o grande esforço e profissionalismo dos polícias".
No entanto, o "prémio é verem as suas promoções e respectivos aumentos congelados, de concursos que foram feitos já há dois anos e que agora correm o risco de perderem a validade". Há cerca de três meses, o Ministério da Administração Interna desmentiu este congelamento, assegurando que o Ministério das Finanças tinha garantido a verba para estes pagamentos. "Mas até agora, apesar de os concursos estarem todos concluídos, nada aconteceu", afiança o dirigente sindical.
"O Governo não tem noção do mal que está a fazer à polícia", assevera o presidente dos oficiais, "congelar as promoções pode congelar a instituição e os resultados vão reflectir-se, sem dúvida, na parte operacional, com efeitos imprevisíveis e seguramente muito maus". A situação "é inaceitável e intolerável", acrescenta.
O comandante destaca que "a origem de toda a situação foi a decisão política de colocar a PSP na Lei 12-A (regime de vinculação e carreiras da função pública), esquecendo as especificidades do serviço e das responsabilidades de uma força de segurança, criando incongruências que só penalizaram os profissionais da PSP, o fim de um sistema de saúde próprio à semelhança das Forças Armadas". E realça: "Se dúvidas havia sobre o desgaste a que estamos sujeitos, relembra-se o estudo que colocava os polícias a morrer 10 anos mais cedo do que a média nacional."
Jorge Resende assinala ainda, como fonte de insatisfação na PSP, quer entre o comandante quer entre os agentes, a "incongruência dos investimentos dos últimos anos nesta força de segurança: é impensável, em 2010, continuar a faltar à PSP equipamento básico".
"Vem aí a cimeira da NATO e onde está material básico como as grades de ordem pública, algemas de plástico, equipamento de protecção - coletes balísticos, escudos e capacetes para as equipas de intervenção, viaturas tácticas e não carros de 'ir às compras'?"
Este oficial acredita que "a esmagadora maioria dos profissionais não deseja o direito à greve, mas sim ver ser reconhecida a especificidade da missão/profissão polícia e melhoria das condições socioprofissionais". E espera que a ameaça de greve "sirva de aviso".
Greve na PSP. É ilegal, dizem juristas, governo e alguns sindicatos
Direcção da PSP suspende dirigente sindical por 90 dias. Sinapol sublinha que a decisão foi "do colectivo"
A reacção foi de força, para cortar pela raiz tentativas de avançar com uma greve considerada ilegal. A direcção nacional da PSP suspendeu por 90 dias o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), que emitiu um pré-aviso de greve para o período da cimeira da NATO e abriu um processo disciplinar. O secretário de Estado da tutela, Conde Rodrigues, convocou uma conferência de imprensa para assegurar que o governo "não tolerará" qualquer tentativa de avançar com a convocação.
Armando Ferreira, presidente do Sinapol, não tece comentários à sanção de que foi alvo, mas fonte da direcção sublinha que o dirigente se limitou a cumprir uma decisão "do colectivo", reafirmando a convicção do sindicato de que há condições legais para a greve. Em causa estão os diplomas de 2008 e 2009 que clarificam a integração da PSP no regime geral da função pública.
Especialista em direito do trabalho, Garcia Pereira defende a iniciativa do sindicato e afirma ser inconstitucional proibir o direito à greve aos polícias: "A lei manda aplicar, no geral, o regime do exercício de funções públicas no qual está reconhecido o direito à greve." O advogado está, contudo, isolado nesta interpretação e o constitucionalista Vital Moreira chega a comentar, em reacção às declarações de Garcia Pereira, que "a imaginação jurídica não tem limites".
Sem dúvidas. Referido pelo Sinapol como autor de um parecer favorável ao direito à greve, o constitucionalista Jorge Miranda desmente. "A Constituição proíbe expressamente", sublinha, acrescentando que a recente legislação da função pública em nada altera a lei fundamental. O eurodeputado socialista Vital Moreira concorda e acrescenta outra hierarquia de diplomas: como há uma lei própria do sindicalismo na PSP, essa lei especial sobrepõe-se à lei geral. "Não há nenhuma dúvida razoável sobre esta matéria", sustenta Vital Moreira.
Gomes Canotilho, outro dos constitucionalistas apontado pelo Sinapol, junta-se ao coro unânime em rejeitar riscos de inconstitucionalidade nas restrições à actividade sindical na PSP, que considera "sem fundamento". O deputado do PSD Bacelar Gouveia, também especialista em direito público, concorda não haver direito à greve na Polícia, mas alerta para a ponderação a ter na responsabilização dos dirigentes, já que "não são juristas" e não terão consciência de estar a cometer uma infracção.
Vários deputados da oposição pronunciaram-se contra a iniciativa do Sinapol, mas sublinharam ser uma consequência do clima de grande descontentamento nas forças de segurança. Nuno Magalhães, do CDS-PP, considerou que o pré--aviso de greve é "um barómetro ou um termómetro do desconforto que se passa nas forças de segurança".
Divergências internas. "Que há razões para contestar, não temos dúvidas", reage Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP). Está agendada para 23 de Setembro uma reunião dos órgãos sociais da ASPP para calendarizar formas de luta, mas a greve não será uma delas. "Não vou comentar a interpretação de outro sindicato, mas no nosso entender nada revogou a lei do sindicalismo na Polícia, que proíbe a greve", justifica Paulo Rodrigues.
A ASPP assegura estar solidária com Armando Ferreira e considera que a suspensão nada resolve, mas admite que a atitude da direcção nacional era previsível. Havendo sanções, Paulo Rodrigues comenta que também o governo devia ser sancionado, "porque é a sua atitude que leva a reacções menos ponderadas".
Em 2006, a ASPP lançou uma petição pública pedindo o direito à greve, discutida na Assembleia da República em 2008. Este pode ser o momento de relançar o debate público. António Augusto, vice-presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP), concorda que a discussão vale a pena, desde que não se esgote na greve. "Direitos de reunião e manifestação mais alargados são tão importantes como a greve ou mais", afirma. Além de divergir do Sinapol na questão da (i)legalidade da greve, António Augusto aponta os riscos inerentes à cimeira da NATO e considera "pouco adequado" o pré-aviso para 19 a 21 de Novembro.
Armando Ferreira, presidente do Sinapol, não tece comentários à sanção de que foi alvo, mas fonte da direcção sublinha que o dirigente se limitou a cumprir uma decisão "do colectivo", reafirmando a convicção do sindicato de que há condições legais para a greve. Em causa estão os diplomas de 2008 e 2009 que clarificam a integração da PSP no regime geral da função pública.
Especialista em direito do trabalho, Garcia Pereira defende a iniciativa do sindicato e afirma ser inconstitucional proibir o direito à greve aos polícias: "A lei manda aplicar, no geral, o regime do exercício de funções públicas no qual está reconhecido o direito à greve." O advogado está, contudo, isolado nesta interpretação e o constitucionalista Vital Moreira chega a comentar, em reacção às declarações de Garcia Pereira, que "a imaginação jurídica não tem limites".
Sem dúvidas. Referido pelo Sinapol como autor de um parecer favorável ao direito à greve, o constitucionalista Jorge Miranda desmente. "A Constituição proíbe expressamente", sublinha, acrescentando que a recente legislação da função pública em nada altera a lei fundamental. O eurodeputado socialista Vital Moreira concorda e acrescenta outra hierarquia de diplomas: como há uma lei própria do sindicalismo na PSP, essa lei especial sobrepõe-se à lei geral. "Não há nenhuma dúvida razoável sobre esta matéria", sustenta Vital Moreira.
Gomes Canotilho, outro dos constitucionalistas apontado pelo Sinapol, junta-se ao coro unânime em rejeitar riscos de inconstitucionalidade nas restrições à actividade sindical na PSP, que considera "sem fundamento". O deputado do PSD Bacelar Gouveia, também especialista em direito público, concorda não haver direito à greve na Polícia, mas alerta para a ponderação a ter na responsabilização dos dirigentes, já que "não são juristas" e não terão consciência de estar a cometer uma infracção.
Vários deputados da oposição pronunciaram-se contra a iniciativa do Sinapol, mas sublinharam ser uma consequência do clima de grande descontentamento nas forças de segurança. Nuno Magalhães, do CDS-PP, considerou que o pré--aviso de greve é "um barómetro ou um termómetro do desconforto que se passa nas forças de segurança".
Divergências internas. "Que há razões para contestar, não temos dúvidas", reage Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP). Está agendada para 23 de Setembro uma reunião dos órgãos sociais da ASPP para calendarizar formas de luta, mas a greve não será uma delas. "Não vou comentar a interpretação de outro sindicato, mas no nosso entender nada revogou a lei do sindicalismo na Polícia, que proíbe a greve", justifica Paulo Rodrigues.
A ASPP assegura estar solidária com Armando Ferreira e considera que a suspensão nada resolve, mas admite que a atitude da direcção nacional era previsível. Havendo sanções, Paulo Rodrigues comenta que também o governo devia ser sancionado, "porque é a sua atitude que leva a reacções menos ponderadas".
Em 2006, a ASPP lançou uma petição pública pedindo o direito à greve, discutida na Assembleia da República em 2008. Este pode ser o momento de relançar o debate público. António Augusto, vice-presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP), concorda que a discussão vale a pena, desde que não se esgote na greve. "Direitos de reunião e manifestação mais alargados são tão importantes como a greve ou mais", afirma. Além de divergir do Sinapol na questão da (i)legalidade da greve, António Augusto aponta os riscos inerentes à cimeira da NATO e considera "pouco adequado" o pré-aviso para 19 a 21 de Novembro.
Sindicato dos Profissionais de Polícia admite hipótese de aderir
Sindicato dos Profissionais de Polícia admite hipótese de aderir à greve
O presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP), António Ramos, afirma que há um grande descontentamento entre todos os polícias pela forma como alegadamente o Governo os está a tratar. António Ramos diz que a maioria dos polícias defende que se deve partir para a greve, daí que essa hipótese esteja a ser ponderada. No entanto, o segundo maior sindicato dos polícias ainda não decidiu se vai participar na paralisação marcada pelo Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) para os dias 19 a 21 de Novembro altura em que decorre em Portugal uma cimeira da NATO, com a presença de vários chefes de Estado. A Direcção Nacional da PSP já fez saber que quem aderir à greve arrisca-se a ser gravemente penalizado.
Garcia Pereira admite possibilidade de greve na PSP
O advogado Garcia Pereira admite que uma greve na PSP é legal se forem cumpridos os serviços mínimos exigidos na Constituição para qualquer paralisação.
O advogado Garcia Pereira entende que uma greve na PSP é legal, uma paralisação que poderá acontecer entre 19 e 21 de Novembro, depois de o Sindicato Nacional de Polícia ter apresentado um pré-aviso de greve para estas datas.Este especialista em Direito Laboral considera mesmo que a existência de «alguma norma legal que possa ser interpretada e aplicada» no sentido de esta paralisação não ser permitida então «essa lei será inconstitucional». Ouvido pela TSF, Garcia Pereira lembrou que existe um «direito constitucional à greve consagrado na Lei Fundamental», mas frisou que é preciso ter em conta que, como em qualquer paralisação, há lugar aos «serviços mínimos».«Os serviços mínimos numa greve de polícias significa que todas as actividades que se prendam com a salvaguarda de Direitos Fundamentais dos cidadãos e do assegurar das funções da ordem pública não poderão deixar de ser prestadas», sublinhou.Por outro lado, as «actividades de rotinas, as meras multas de trânsito e mau estacionamento isso evidentemente, em meu entender, não pode ser incluído no conceito de assegurar serviços mínimos indispensáveis às necessidades colectivas relativas a direitos essenciais dos cidadãos».Garcia Pereira lembrou ainda o caso dos guardas prisionais, cujas greves «ninguém se atreve a considerar ilegal», para dizer que isto «não significa que, a partir daí, os portões das cadeia se abrem e que todos os homicidas e violadores vêm para a rua».«Aquelas actividades dos guardas prisionais quando estão em greve que se prendem com a questão do funcionamento essencial das instituições prisionais não podem deixar de ser asseguradas», enquanto que «outras tarefas burocráticas» não são feitas, concluiu.Contactado pela TSF, o Ministério da Administração Interna não comentou o pré-aviso de greve na PSP apresentado na terça-feira pelo Sindicato Nacional de Polícia de 19 a 21 de Novembro.Por seu lado, o Governo remeteu qualquer reacção a este pré-aviso de greve para a Direcção Nacional de PSP que determinou a abertura de um processo de averiguações com vista à instauração de um processo disciplinar.
O advogado Garcia Pereira entende que uma greve na PSP é legal, uma paralisação que poderá acontecer entre 19 e 21 de Novembro, depois de o Sindicato Nacional de Polícia ter apresentado um pré-aviso de greve para estas datas.
Este especialista em Direito Laboral considera mesmo que a existência de «alguma norma legal que possa ser interpretada e aplicada» no sentido de esta paralisação não ser permitida então «essa lei será inconstitucional».
Ouvido pela TSF, Garcia Pereira lembrou que existe um «direito constitucional à greve consagrado na Lei Fundamental», mas frisou que é preciso ter em conta que, como em qualquer paralisação, há lugar aos «serviços mínimos».
«Os serviços mínimos numa greve de polícias significa que todas as actividades que se prendam com a salvaguarda de Direitos Fundamentais dos cidadãos e do assegurar das funções da ordem pública não poderão deixar de ser prestadas», sublinhou.
Por outro lado, as «actividades de rotinas, as meras multas de trânsito e mau estacionamento isso evidentemente, em meu entender, não pode ser incluído no conceito de assegurar serviços mínimos indispensáveis às necessidades colectivas relativas a direitos essenciais dos cidadãos».
Garcia Pereira lembrou ainda o caso dos guardas prisionais, cujas greves «ninguém se atreve a considerar ilegal», para dizer que isto «não significa que, a partir daí, os portões das cadeia se abrem e que todos os homicidas e violadores vêm para a rua».
«Aquelas actividades dos guardas prisionais quando estão em greve que se prendem com a questão do funcionamento essencial das instituições prisionais não podem deixar de ser asseguradas», enquanto que «outras tarefas burocráticas» não são feitas, concluiu.
Contactado pela TSF, o Ministério da Administração Interna não comentou o pré-aviso de greve na PSP apresentado na terça-feira pelo Sindicato Nacional de Polícia de 19 a 21 de Novembro.
Por seu lado, o Governo remeteu qualquer reacção a este pré-aviso de greve para a Direcção Nacional de PSP que determinou a abertura de um processo de averiguações com vista à instauração de um processo disciplinar.08/09/2010
Polícias ameaçam com greve - direcção diz que é 'crime'
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