O Ministro da Administração Interna, por proposta da DN/PSP (Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública), publicou em Diário da República (2ª Série – n.º 76), de 20 de Abril de 2010, os Despachos n.º 6926/2010 e 6927/2010. Justificando-se no facto de a PSP não dispor de oficiais suficientes para o desempenho de todos os cargos de comando e direcção, autorizou o desempenho excepcional para funções correspondentes ao posto imediatamente superior a muitos oficiais dessa Força Policial.
Estes despachos vêm permitir a muitos oficiais usufruírem um vencimento superior ao actual (Subcomissários passam a ganhar como Comissários, estes como Subintendentes, que por sua vez ganham como Intendentes, passando este últimos a ter um vencimento de Superintendente). Não se trata aqui de uma ilegalidade, a Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (Lei Orgânica da PSP), art.º 62.º e DL n.º 299/2009 (Estatuto da PSP), art.º 41.º, assim o permitem. Está-se antes perante uma questão do domínio da moral. Quando muitos agentes desempenham funções de chefes e muitos destes funções de oficiais, não ganhando mais por isso; quando o país atravessa uma grave crise económica, com o Governo a congelar os vencimentos da função pública e a aumentar os impostos sobre os contribuintes; a PSP, em contraciclo, aumenta o vencimento de parte das suas patentes superiores.
Menos compreensível ainda se torna quando a própria DN/PSP, através de circular interna (n.º 01/GDN/2010), adia a transposição de todo o pessoal com funções policiais para uma nova estrutura remuneratória (prevista no novo estatuto), criando posições intermédias, justificando-se na complexidade do processo e no não aumento de encargos. Em consequência, a grande maioria dos seus elementos continuam com o mesmo vencimento que tinham antes da entrada no novo Estatuto.
Estas medidas só vêm ampliar as injustiças na corporação, cavando mais fundo o fosso entre oficiais e restantes posições hierárquicas. O desinteresse e a desmotivação vão aumentar, o que indubitavelmente não deixar de se reflectir no serviço prestado.
SPP-PSP
Leonel Silva
