2300 forçam saídas da Polícia e Guarda

Dois mil e trezentos elementos querem sair da PSP e GNR, respetivamente 1000 e 1300.

E, por isso, já se candidataram à pré-reforma - reserva no caso da GNR - à espera que o Ministério da Administração Interna lhes dê autorização para deixarem o trabalho operacional. Para já as condições passam por ter pelo menos 55 anos de idade ou 36 de serviço. A lista, segundo o Sindicato dos Profissionais de Polícia, é grande, porque todos os anos são "muito poucos" os que recebem autorização para a pré-reforma. 

No entanto, no final do ano passado, o Governo apresentou uma proposta, já a aplicar no decorrer de 2013, no sentido de que os papéis para a pré-reforma possam ser só metidos quando os polícias tiverem 57 anos. "Vamos ficar com uma polícia muito envelhecida. Aos 55 anos, os polícias já não têm os reflexos apurados como se devia ter nesta profissão. Não é fácil trabalhar por turnos, à chuva, ao vento, ao calor. Cada ano que passa é pior. O Governo deve apostar em novos elementos, mais jovens e que possam dar respostas ao trabalho", afirma António Ramos, presidente do SPP/PSP.

Esta opinião é partilhada por César Nogueira, presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, que também considera que os postos territoriais da GNR vão sair afetados. "Estamos atualmente com défice de militares. Não podemos comparar estes homens e mulheres com os funcionários públicos, uma vez que estamos a falar de muitas mais horas que eles prestam de serviço a cada dia", refere o sindicalista ao CM. 

Por decidir está também o ingresso de agentes e militares nas duas forças de segurança neste ano. Está prevista a entrada de 500 novos elementos para a PSP e de 300 para a GNR, mas o MAI ainda não garantiu às forças de segurança as novas entradas.

Convocatória

Sindicato dos Profissionais da Polícia critica Mário Figueiredo

DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE DA LIGA EM CAUSA - Record

 

O Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP-PSP) criticou esta terça-feira o presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), pelas suas declarações após os incidentes no encontro entre as equipas B do V. Guimarães e do Sp. Braga.

"O SPP quer desde já deixar claro que as forças de segurança são as únicas que têm formação adequada para garantir a segurança pública. As empresas contratadas pelos clubes são, de acordo com a lei, um complemento das autoridades e não os seus substitutos", lê-se num comunicado da associação sindical da Polícia de Segurança Pública.

No domingo, em conferência de imprensa, o presidente da LPFP, Mário Figueiredo disse que "não cumpre aos clubes financiar, com pagamentos de horas extraordinárias, um número exorbitante de forças de segurança pública".

"Não podemos ter 150 polícias nos estádios quando 30 são suficientes. É o exagero do número de polícias afetos aos jogos que tem compelido alguns clubes - talvez com maiores dificuldades financeiras - a abdicar do policiamento", argumentou o dirigente.

O SPP considera que "o presidente da Liga está claramente fora da realidade" e lembra que "um jogo entre o Braga e o Guimarães, infelizmente, é sempre um jogo de alto risco por razões históricas de rivalidade". "Mesmo com mil adeptos presentes, 30 polícias serviriam para quê? Vigiar as portas de entrada, auxiliar nas revistas, zelar pela segurança da equipa de arbitragem, dos jogadores, dos dirigentes e dos adeptos visitados e visitantes, faz-se com esses elementos? Pura demagogia de quem, certamente, não sabe do que fala", refere o comunicado do SPP.

O sindicato considera que se está "a falar de um policiamento pago ao 'preço da chuva'" e que "os polícias requisitados para fazer a segurança aos eventos desportivos são aqueles que menos ganham entre todos os intervenientes". "Enquanto um polícia ganha 38 euros por quatro horas de serviço, os restantes intervenientes (árbitros, técnicos e os desportistas) ganham centenas, para não dizermos milhares de euros, em apenas 90 minutos", lê-se.

O SPP conclui que "pensar que se vai desviar meios da via pública para policiar de graça eventos de caráter particular que geram chorudos lucros é querer prejudicar todos os restantes cidadãos".

No domingo, o árbitro portuense Hugo Pacheco recusou reatar o jogo entre Vitória de Guimarães B e Sporting de Braga B, interrompido aos oito minutos devido a cenas de violência entre os adeptos dos dois clubes da 2.ª Liga.

SPP-PSP Repudia Declarações Do Presidente Da Liga Portuguesa De Futebol Profissional

 O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) vem, por este meio, repudiar as declarações proferidas este fim-de-semana pelo presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Mário Figueiredo, nomeadamente quando afirmou, em Conferência de Imprensa: "Não podemos ter 150 polícias nos estádios quando 30 são suficientes. É o exagero do número de polícias afectos aos jogos que tem compelido alguns clubes - talvez com maiores dificuldades financeiras - a abdicar do policiamento". E Mário Figueiredo foi mais longe: "Não compete aos clubes financiar, com pagamentos de horas extraordinárias, um número exorbitante de forças de segurança pública".

O SPP quer desde já deixar claro que as forças de segurança são as únicas que têm formação adequada para garantir a segurança pública. As empresas de segurança contratas pelos clubes são, de acordo com a Lei, um complemento das autoridades e não os seus substitutos. Quanto ao rácio de polícias para cada jogo de futebol, o presidente da Liga está claramente fora da realidade: um jogo entre o Braga e o Guimarães, infelizmente, é sempre considerado de alto risco por razões históricas de rivalidade. Mesmo com apenas mil adeptos presentes, 30 polícias serviriam para quê? Vigiar as portas de entrada, auxiliar nas revistas, zelar pela segurança da equipa de arbitragem, dos jogadores, dos dirigentes e dos adeptos visitados e visitantes, faz-se com esses elementos? Pura demagogia de quem, certamente, não sabe do que fala.

A legislação sobre segurança no futebol profissional apenas passou a tratar os clubes como qualquer cidadão ou empresa que solicite os serviços remunerados – feitas fora das horas normais de trabalho – da PSP ou GNR. Acresce, ainda assim, que estamos a falar de um policiamento pago "ao preço da chuva". Os polícias requisitados para fazer a segurança aos eventos desportivos são aqueles que menos ganham entre todos os intervenientes no espectáculo: dirigentes, equipas técnicas, árbitros e futebolistas. Enquanto um polícia ganha 38 euros por quatro horas de serviço, os restantes intervenientes (árbitros, técnicos e os desportistas) ganham centenas, para não dizermos milhares de euros, em apenas 90 minutos. Este tipo de afirmações são dispensáveis e em nada contribuem para a segurança dos espectadores dos espetáculos desportivos, muito pelo contrário. E pensar que se vai desviar meios da via pública para policiar de graça eventos de carácter particular que geram chorudos lucros é querer prejudicar todos os restantes cidadãos.

O SPP-PSP NÃO PACTUA COM AQUELES QUE QUEREM LUCRAR À CUSTA DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS!

            O SPP-PSP NUNCA ACEITARÁ QUE SEJAM DESVIADOS POLICIAS AFETOS À SEGURANÇA PUBLICA EM DETERIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES, SEJAM CLUBES DE FUTEBOL OU OUTROS.

26/02/2013                           A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

Nem todos os seguros são de BORLA. Atenção ao valor das cotas!

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É um seguro de saúde de Grupo, realizado entre o SPP e a Allianz Portugal, que reembolsa os 10% não pagos pelo SAD/PSP em caso de Hospitalização, Cirurgia e Fisioterapia ou Reabilitações, com ou sem internamento. O valor será reembolsado por crédito em conta bancária após apresentação das despesas. O capital máximo suportado anualmente pela Allianz é de 10.000,00€ por pessoa segura.

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Todos os associados do SPP, no activo, com menos de 69 anos, bem como os cônjuges e os filhos a cargo (com menos de 24 anos). As coberturas cessam aos 70 anos para os associados e cônjuges, e aos 25 anos para os filhos a cargo. A adesão pode ser efectuada em qualquer altura.

Quando aderir?

O contrato contudo tem vencimento anual a 1 de Janeiro. Caso efectue a sua adesão noutra altura do ano, apenas será cobrado um prémio proporcional até 31 de Dezembro, sendo que após 1 de Janeiro terá vencimento anual. As coberturas têm os seguintes perídos de carências, apenas podendo ser utilizados após estes periodos.

É possível utilizar logo o seguro?

Hospitalização e Cirugia: 365 dias

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Como aderir?

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Boletim de Adesão

 Instruções de Preenchimento

PSP de Santarém altera horários para cumprimento de 36 horas semanais

O Comando Distrital da PSP de Santarém está a aplicar horários de oito horas para os efectivos com funções de supervisão e a fazer ajustamentos nos turnos diários para sejam cumpridas as 36 horas semanais.

“Estão desde o início da semana a ser implementados turnos de oito horas para quem tem funções de supervisão ou coordenação em todas as esquadras do comando distrital,”, disse esta quarta-feira, 13 de Fevereiro, à Lusa Jorge Soares, responsável pelas relações públicas no Comando Distrital da PSP de Santarém.

Os turnos de oito horas para os supervisores “eram uma aspiração dos próprios agentes” a que o comando deu agora resposta no âmbito de um reajustamento de horários.

Os ajustes incidem “sobretudo nos horários de entrada e saída” dos agentes que cumprem turnos de seis horas. Devido à rotação de equipas, “ficavam por cumprir cerca de 15 minutos por dia, o que fazia com que esses agentes tivessem que, algumas vezes por mês, fazer mais duas ou três horas para compensar”.

O desfasamento foi resolvido com o alargamento da maioria dos turnos por mais 15 minutos, alteração que na esquadra de Santarém está a ser introduzida esta semana, “incidindo sobre os agentes que gozaram as folgas há menos tempos, e “faseadamente chegará a todos”.

Nas restantes seis esquadras (Ourém, Abrantes, Tomar, Fátima, Torres Novas, Entroncamento e Cartaxo) o ajustamento está a ser feito “de acordo com as datas que forem mais adequadas em termos de serviço”, afirmou o comissário.

Num comunicado enviado à imprensa, o Comando Distrital da PSP de Santarém negou que os ajustamentos de horários tenham causado “revolta” junto dos agentes, segundo notícias da imprensa na semana passada.

Citando António Ramos, presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia, o Correio da Manhã afirmava que a aplicação dos novos horários teria aberto “guerra” entre os comando e agentes, estes últimos insatisfeitos pelo facto de o novo modelo alegadamente inviabilizar folgas de dois dias seguidos.

A comandante distrital da PSP, a superintendente Paula Peneda, negou em comunicado que tenha sido recebido algum pedido de horário diferente do implementado e reafirmou que o comando se limitou a “efectuar os ajustamentos necessários para que [os horários] coincidam com as matrizes do despacho, adequando-se ao horário de referência”, ou seja, as 36 horas semanais.

De acordo com a comandante, “o processo dos horários, tal como outros, não está encerrado e a todo o momento poderá ser reavaliado e eventualmente melhorado”.

Porém, “até à data não houve qualquer reclamação sobre os horários, que até dão mais estabilidade aos agentes que assim deixam de ter que fazer as horas de compensação”, concluiu Jorge Soares.

As Batalhas Do SPP-PSP Para 2013

 O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP), na sequência dos últimos desenvolvimentos registados nas medidas governamentais em relação à PSP, decidiu intensificar a sua luta e a de todos os polícias em três áreas que considera fundamentais: REGULAMENTO DISCIPLINAR, PRÉ-APOSENTAÇÕES E ADMISSÃO DE NOVOS ELEMENTOS POLICIAIS.

1 – REGULAMENTO DISCIPLINAR – O actual está desactualizado da realidade policial e remonta ao temp do Estado Novo. A última actualização ocorreu na década de 90 do século passado. O SPP-PSP apresentou, no anterior Governo, uma nova proposta de Regulamento Disciplinar. Foi-nos prometido que essa proposta seria tida em conta e que o regulamento disciplinar seria revisto. Até hoje, nada foi feito. O SPP vai, por isso, solicitar o agendamento de reuniões com o MAI e se necessário com os grupos parlamentares, no sentido de uma vez por todas, ver resolvido este problema que afecta milhares de polícias. É inaceitável ver polícias punidos por regras do tempo da "outra senhora";

2 - PRÉ-APOSENTAÇÕES – O SPP não aceita que, em 2013, sejam congeladas as pré-aposentações na PSP. Os polícias têm uma profissão de risco, trabalham por turnos, faça chuva ou faça sol, frio ou calor, ao longo de anos e anos. É uma profissão de desgaste rápido e que não se compadece com as medidas de contenção orçamentais do Governo. Existem neste momento centenas de polícias, com 58/59 anos, que deram grande parte da sua vida pela segurança dos cidadãos, a aguardar a passagem à mais do que justa e merecida aposentação e que o Governo não quer permitir. O SPP tudo fará para que isso aconteça. Por uma questão de Justiça!;

3 – NOVOS ELEMENTOS – O Governo quer congelar a admissão de novos elementos na PSP durante este ano. Trata-se de uma medida inaceitável, uma vez que a nossa instituição tem os seus quadros deficitários em milhares de polícias ao mesmo tempo que o efetivo está a ficar envelhecido na maioria dos Comandos. O SPP exige que se mantenham as admissões que estavam previstas para 2013 para assim se poder rejuvenescer o efetivo. A segurança de todos os cidadãos agradece!

De Polícias para Polícias,

08/02/2013                      A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

SPP-PSP Não Esquece Preocupações Dos Policias

ASSUNTO: BAIXAS MÉDICAS/PARTE DE DOENTE

O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) informa os seus associados e todos os profissionais de Policia em geral que, em virtude das alterações introduzidas no sistema de saúde que impede os médicos, afetos aos postos clínicos da PSP, de validar as ausências ao serviço aos polícias que ingressaram na instituição após 31DEC05, quando se encontrarem doentes, remetendo essa responsabilidade para os médicos de família ou centros de saúde, o SPP/PSP transmitiu à DN-PSP as preocupações dos Policias afetados pelos seguintes motivos:

 - A maioria dos polícias, em especial no Comando de Lisboa, não têm médico de família atribuído ou tendo este, devido à deslocalização das famílias, está longe dos locais de trabalho, nos mais vastos pontos do país.

 - A doença não se programa, não avisa quando surge, assim não nos parece minimamente adequado que um doente seja obrigado a deslocar-se muitos quilómetros apenas para justificar uma doença, mesmo que uma simples indisposição.

O SPP-PSP solicitou que a DN-PSP providencie junto dos serviços de saúde da PSP as alterações necessárias no sentido desta situação se manter como até aqui.

07/02/2013

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

Comunicado

O Sindicato dos Profissionais de Polícia pelo 7.º ano consecutivo decidiu honrar e homenagear a memória de todos os polícias mortos em serviço, os quais, dando a vida pela paz entre as pessoas desavindas, partiram do convívio dos familiares e amigos por actos criminosos.

Assim no próximo dia 23 de Fevereiro de 2013, pelas 11H00, na Sé de Faro, sita no Largo da Sé, vai promover uma missa em honra e memória de todos os Policias mortos em serviço.

Com os melhores cumprimentos

Lisboa, 04 de Fevereiro de 2013

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP/PSP

Tabela Remuneratória Única

Ex.mo Senhor Presidente do SPP

 Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Diretor Nacional da PSP de enviar a Vossa Excelência uma projeçãorelativamente ao processo em curso de reposicionamento na tabela remuneratória da PSP.

Em 2010 e 2011 foram desenvolvidos processos de transição para posições fixas da nova tabela remuneratória. Face à complexidade dos procedimentos, este novo processo irá decorrer em três fases distintas (nos meses de janeiro, fevereiro e março, mas com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano): 

1.ª FASE (Concretização do posicionamento remuneratório, já operada no vencimento de janeiro)

Nesta fase, foram colocados em posições fixas da tabela remuneratória única 2194 polícias. 

2.ª FASE (Concretização do posicionamento remuneratório, a operar no vencimento de fevereiro, com efeitos retroativos ao mês de janeiro/2013)

Nesta fase, serão colocados em posições fixas da tabela remuneratória única cerca de 7 000 polícias. 

3.ª FASE (Concretização do posicionamento remuneratório, por “arrastamento”)

Nesta fase, estima-se que serão colocados em posições fixas da tabela remuneratória única cerca de 3 600 polícias. 

Mais me encarrega de informar Vossa Excelência do seguinte:

1. Desde o dia 01 de janeiro de 2010, com a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, que aprova o Estatuto de Pessoal Policial da PSP (EPPSP), que todo o pessoal com funções policiais se encontra na tabela única remuneratória – uns elementos encontram-se em posições fixas (por imposição legal) e outros nas posições remuneratórias automaticamente criadas (artigo 112.º do EPPSP);
2. .Apesar dos constrangimentos existentes, e que foram publicamente divulgados, o pessoal policial tem vindo a ser colocado sucessivamente em posições fixas da nova tabela remuneratória - quer por ter completado o módulo de tempo, quer por ter ingressado na carreira ou por ter sido promovido.
3. .Em 2013 outros polícias poderão ainda ser colocados em posições fixas da nova tabela remuneratória, por força dos seguintes motivos:

3.1. No âmbito dos procedimentos concursais em curso poderão existir elementos policiais que ainda se encontram em posições intermédias e que, terminado o procedimento, serão obrigatoriamente colocados em posições fixas;

3.2. Como é do conhecimento generalizado, a PSP solicitou uma clarificação superior relativamente à seguinte dúvida: saber se o ano de 2012 deve, ou não, ser tido em conta para efeitos de contagem de tempo (progressão horizontal na categoria e carreira).

ARGUIDOS CONDENADOS

Penas de prisão efectiva para 3 dos 10 arguidos da operação “Estrela”. Uma acção desencadeada pelo serviço de estrangeiros e fronteiras em Setembro de 2011 e que culminou com a leitura da sentença no tribunal da Covilhã.
por Nuno Miguel

A pena de prisão mais pesada foi aplicada à cidadã brasileira Janete Pires que foi condenada pelos crimes de extorsão, burla, falsificação de documentos e lenocínio. Na leitura do acórdão o tribunal considerou provado que a arguida, para além de ter cometido situações de auxílio à emigração ilegal junto de cidadãs brasileiras com o objectivo de se prostituirem, também extorquiu avultadas quantias em dinheiro a indivíduos com que se envolvia sexualmente utilizando para isso a extorsão e o recurso à falsificação de documentos, deixando algumas pessoas em situação de verdadeira pobreza.

O tribunal refere que pelas provas recolhidas, através da intercepção de comunicações, a arguida pretendia continuar com esta actividade, intitulava-se como uma grande burlã e chegava a pedir a familiares para rezarem pelo sucesso da sua actividade. Como agravante, Janete Pires apresenta antecedentes criminais em Portugal e no Brasil e o colectivo de juízes considera que a sua conduta revela um claro planeamento da forma como atingir as vítimas.

Ricardo Madaleno, funcionario da câmara da Covilhã, também foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão efectiva pelos crimes de extorsão, contrafacção de documentos e utilização de documentos falsificados. O tribunal considera que o arguido retirou benefícios económicos da sua ligação a Janete Pires e que recorreu aos serviços de outro arguido, Francisco Casteleiro, para obter uma carta de condução por meios ilícitos, apresentando como agravante a existência de antecedentes criminais por conduzir sem habilitação legal.

O terceiro arguido que vai cumprir pena de prisão efectiva é Francisco Casteleiro. O chefe da PSP da Covilhã foi condenado pelos crimes de falsificação de documentos e burla na forma tentada. Apesar de ter ficado ilibado das acusações de corrupção e de associação criminosa à arguida Janete Pires, o tribunal considerou provado o seu envolvimento no processo de obtenção duma carta de condução ilegal para Ricardo Madaleno, sendo que em 2007 já havia sido condenado por um crime similar nas suas funções profissionais. Uma situação que, de acordo com o colectivo de juízes, não o inibiu da prática de novos crimes pelo que vai cumprir uma pena de prisão efectiva de 4 anos.

Em relação aos restantes arguidos, Maria Alcina, uma antiga funcionária do GIR do Rodrigo, também foi condenada pelos crimes de bura e falsificação de documentos. No entanto por não ter antecedentes criminais nem ter retirado benefícios económicos da sua ligação à arguida Janete Pires o tribunal condenou-a a 3 anos e 4 meses de prisão suspensa. Os mesmos motivos foram apresentados para uma condenação, também com pena suspensa de 4 anos e 6 meses ao arguido Mário Serrano que foi considerado culpado dum crime de extorsão por ameaças com gravidade.

Com penas de multa foram condenados os 4 arguidos da escola de condução de Torre de Moncorvo, pelo seu envolvimento na emissão duma carta de condução ilegal. Dois instrutores daquele organismo vão ter de pagar uma multa de 6 euros por dia durante 100 dias enquanto que os donos do estabelecimento pagam uma multa de 7 euros por dia por um período de 140 dias.

Isabel Gregório, antiga funcionária duma instituição bancária foi também condenada por um crime de falsificação de documentos. Um processo que, de acordo com o tribunal, esteve na origem do seu despedimento e vai por isso pagar uma multa de 5 euros por um período de 200 dias.

LEI N.º 66-B/2012, De 31Dec (Orçamento De Estado Para 2013)

 RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO NÍVEL DE RECURSOS HUMANOS, COM RELEVÂNCIA PARA A PSP

 I – SUPLEMENTO POR SERVIÇO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA (SSFS):

Conforme refere o art.º 102.º, do Decreto-lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, o valor do Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança (SSFS) é aumentado, na componente variável, na percentagem de 14,5 % para 20 %, faseado por anos sucessivos (2010 a 2012).Assim, a percentagem deste suplemento, foi alterada em 2011 para 18% sobre a remuneração base, valor que se manteve em 2012.Por força da parte final do n.º 18 do artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, a proibição de valorizações remuneratórias não impede o aumento, para o corrente ano, desse suplemento. Desta forma, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do art.º 102.º do EPPSP, o SSFS é atualizado em 01 de janeiro de 2013 para 20%, abrangendo também o pessoal na situação de pré-aposentação.

 II – COMPARTICIPAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO:

O artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013 impede, de uma forma geral, quaisquer valorizações remuneratórias. Porém, a parte final do n.º 18 desse preceito permite o aumento do SSFS. Da mesma forma, permite-se também atualização da comparticipação do fardamento. Assim, nos termos do art.º 21.º, do EPPSP, conjugado com o art.º 120.º do mesmo diploma, o pessoal da PSP tem direito a uma dotação anual de fardamento, cujo valor para o ano de 2013 é de € 300.

 III – SUBSÍDIO DE NATAL:

Conforme estabelecido no n.º 1 do art.º 28.º da LOE/2013, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês, é pago mensalmente, por duodécimos.

 IV – CONCRETIZAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO:

O artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013 impede, de uma forma geral, quaisquer valorizações remuneratórias. Porém, exceciona o aumento para 20% do SSFS, comparticipação de fardamento e a concretização dos posicionamentos remuneratórios.

Assim, todo o pessoal policial que se encontra numa posição intermédia mas que, até 31 de dezembro de 2010, reunia o módulo de tempo de 3 anos, assume a posição fixa, respeitando-se nesta transição a regra do incremento mínimo de 28 euros.

 V – PROCEDIMENTOS CONCURSAIS:

Durante o ano de 2013 mantem-se a possibilidade de abertura de procedimentos concursais para a mudança de categoria ou de posto para o exercício de cargo ou função, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, nas seguintes condições:

1.    Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma respetivo no Diário da República:

2.    Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar (art.º 35.º, números 7 a 10, da LOE2013).

Assim vão ser propostos superiormente (logo que terminados os actuais) a abertura de procedimento para:

a)    Para promoção a agente principal;

b)    Para promoção a chefe principal;

c)    Para promoção na carreira de oficiais

VI – TRANPORTE GRATUITO:

O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, no ativo, tem direito à utilização gratuita dos transportes rodoviários, fluviais e ferroviários, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público (art.º 144.º, números 1 e 2, al. b), da LOE2013).

VII – FERIADOS:

Conforme estabelecido no art.º 5.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho (arts. 234.º a 236.º).

 VIII – ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE:

 Conforme estabelecido no art.º 5.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime do trabalhador-estudante estabelecido no Código do Trabalho (arts. 89.º e ss.).

 IX – FÉRIAS E FALTAS:

Ao regime das férias e faltas é aplicável o art.º 7.º do DL n.º 100/99, de 31 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro e o Regime do Contrato em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (arts. 171.º a 183.º e 184.º a 193.º).OBS: O regime constante no DL n.º 100/99, de 31 de março, sobre férias e faltas, foi revogado pela Lei n.º 66/2012 de 31 de Dezembro.

Doença / Parte de doente

  - Não são consideradas para esse efeito as situações de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período, bem como as faltas por doença cujo nexo de causalidade decorra de acidente em serviço:

Descontos:

 -  Até ao 3.º dia de incapacidade temporária, procede-se ao desconto da totalidade da remuneração base diária;

 -  A partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária se proceda ao desconto de 10% da remuneração base diária

 X – PRÉ-APOSENTAÇÃO:

Durante o ano de 2013 fica suspensa a passagem à situação de pré-aposentação, com exceção da resultante, designadamente, das situações de saúde devidamente atestadas, entre outras (art.º 84.º da LOE2013).

XI - SERVIÇOS REMUNERADOS:

O MAI assegurou que tais serviços continuam a ser taxados a 10%, não se prevendo qualquer alteração.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2013 

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP/PSP

Novas acusações para chefe de polícia e prostituta

Envolvidos em alegado esquema de extorsão

O Tribunal da Covilhã imputou esta terça-feira novos crimes a três dos dez arguidos no caso que envolve um chefe de polícia e uma prostituta ligados a alegados esquemas de extorsão.

A leitura do acórdão estava marcada para hoje, mas foi adiada para dia 23 de janeiro, às 15h00. O coletivo de juízes decidiu imputar a Janete Pires, prostituta, um crime de burla qualificada na forma tentada em coautoria com o chefe de polícia Francisco Casteleiro, que assim viu esse crime ser-lhe acrescentado.

Alcina Pinheiro, outra das arguidas, também passa a responder por mais um crime de burla qualificada em coautoria com Janete.

A decisão surge "após o estudo que o coletivo fez da acusação, confrontada com a prova produzida em tribunal", justificou a juíza presidente Alexandra Reboredo, acrescentando que, dos factos que já constavam da acusação, resulta que os arguidos podem ter cometido aqueles crimes.

A sessão de hoje no Tribunal da Covilhã serviu para comunicar a alteração, sendo que os advogados poderiam solicitar novas diligências, mas nenhum apresentou qualquer requerimento.

Janete Pires já estava acusada de extorsão na forma continuada, associação criminosa, burla qualificada, lenocínio, auxílio a imigração ilegal com intenção lucrativa, corrupção ativa e de dois crimes de falsificação de documento.

Francisco Casteleiro e Alcina Pinheiro já respondiam pela coautoria com outros arguidos pelos crimes de extorsão na forma continuada, falsificação de documentos e associação criminosa e ao chefe de polícia é ainda atribuída a autoria singular de um crime de corrupção passiva.

De acordo com a acusação, o alegado objetivo dos arguidos seria seduzir homens com dinheiro para depois os chantagearem, tirando partido da informação conseguida pelo agente de autoridade.

Uma das vítimas terá perdido 400 mil euros e até o marido de Janete terá ficado na miséria, sendo apoiado por uma instituição antes de morrer, refere a acusação.

O Ministério Público pediu a condenação dos dez arguidos no caso, com prisão efetiva para o chefe de polícia, a prostituta e outros dois arguidos acusados de exercer violência sobre as vítimas.

“Violei práticas bancárias porque confiava na Janete”	9/26/2012
Tribunal da Covilhã começou a julgar rede de extorsão. Dos 10 arguidos só a ex-bancária falouCONFESSOU “irregularidades bancárias”, mas garantiu que o fez por confiar na alegada cabecilha do gr...

Polícia ameaçava clientes
21-09-2012
O grupo era liderado por Janete Pires, uma prostituta brasileira, acusada de seduzir homens com dinheiro que eram depois ameaçados pelos cúmplices dela, entre os quais Francisco Casteleiro, chefe da PSP da Covilhã, para entregarem dinheiro.

Prostituta extorquiu mais de 400 mil euros
18-09-2012
 O caso, investigado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), tem dez arguidos, sendo que a mulher, Janete Pires, 39 anos, e o companheiro, Ricardo Madaleno, 33 anos, cantoneiro da Câmarada Covilhã, estão em prisão preventiva.

Grupo extorquia
17-09-2012
Na altura foram detidos cinco elementos, entre os quais a alegada cabecilha,Janete Pires, uma prostituta de 39 anos, de nacionalidade brasileira, o namorado desta, Ricardo Madaleno, funcionário naCâmara Municipal da Covilhã, de 33 anos, e o chefe da PSP da Covilhã, Francisco Casteleiro, de 55 anos.

Bancária do Fundão na rede que extorquia dinheiro	3/21/2012
Vítimas eram seduzidas e depois alvo de ameaças que as levavam a entregar dinheiro. Caso começou com cinco arguidos, mas foram acusadas 10 pessoas. Dois vivem no Fundão e um é PSPJANETE Pires, a brasileira acusada de liderar uma associação criminosa que ganhava dinheiro através ...

Rede extorquiu 700 mil € a 12 pessoas
18-03-2012
Há seis meses foram detidos cinco suspeitos mas o Tribunal da Covilhã determinou prisão preventiva apenas para a cabecilha da rede, a brasileira Janete Pires, e para o namorado, Ricardo Madaleno.

Escutas tramaram brasileira que liderava rede de extorsão	9/21/2011
Vítimas eram seduzidas para depois serem alvo de chantagem ou até de agressão física. Rede terá extorquido mais de 700 mil euros. Processo tem cinco arguidos, um é agente da PSP“TOU avisando. Eu há muito tempo mandei meter fogo na chaminé do Américo. Juro que você vai ficar f....

“Polícia escolhia os alvos”
19-09-2011
Janete Pires, a brasileira que liderava uma rede de extorsão desmantelada na última quarta-feira pelo SEF, afirmou que foi o chefe da PSP da Covilhã, Francisco Casteleiro, quem lhe forneceu os dados de alguns dos "alvos que viria a atacar".

Três elementos da rede fugiram
17-09-2011
Janete Pires, brasileira de 40 anos, que liderava o grupo, e Ricardo Madaleno, de 30, funcionário daCâmara, ficam em prisão preventiva.

Idosos vítimas de rede de PSP
16-09-2011
Janete Pires, brasileira, a residir na Covilhã, liderava o grupo e o polícia era o seu braço-direito.