Pretendemos neste espaço divulgar, não só as nossas actividades, opiniões e preocupações, mas também fomentar o diálogo em prol da dignificação da actividade policial.
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A atribuição aos magistrados do Ministério Público de um suplemento mensal de exclusividade e disponibilidade de 1.200 euros e um ordenado de ingresso na carreira de 3.000 euros constam do projeto de revisão dos Estatuto do MP. Segundo o projeto de Estatuto, a que a agência Lusa teve acesso, a remuneração para quem ingressa na carreira (índice 100), que se inicia com o começo da formação como auditor no Centro de Estudos Judiciários, é atualizado para os 3.000 euros (atualmente é de 2.423,54 euros).
A título de suplementos, é atribuído um subsídio de exclusividade e de disponibilidade, 12 vezes por ano, no valor correspondente a 40 por cento do índice 100", ou seja 1.200 euros mensais.
Este suplemento visa compensar a exclusividade absoluta do exercício de funções remuneradas, disponibilidade permanente e limitação de direitos fundamentais previstos na lei.
O projeto de articulado, elaborado por um grupo de trabalho que integra elementos do MP, prevê também ajudas de custo sempre que o magistrado se desloque em serviço para fora do município onde se encontra sediado o tribunal, a seção ou o departamento onde se encontra colocado.
Quanto a despesas de representação, é proposto que os procuradores-gerais de comarca tenham direito a um valor correspondente a 10 por cento do vencimento, enquanto os procuradores-gerais regionais, os diretores dos departamentos centrais e os procuradores-gerais-adjuntos coordenadores do MP nos tribunais superiores, depois de cumpridos certos requisitos, possam ter direito a um valor correspondente a 20 por cento do vencimento.
O Procurador-geral da República e o vice-procurador-geral da República têm direito, de acordo com o projeto, a 30 e 25 por cento do vencimento, respetivamente, a título de despesas de representação.
O projeto do novo Estatuto do MP prevê também a criação de um Departamento Central de Interesses Coletivos e Difusos qur funcionaria como um órgão de coordenação, promoção e intervenção processual na defesa de interesses públicos como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural e os bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias.
O projeto de diploma adapta ainda o Estatuto do MP ao novo mapa judiciário, criando cargos de coordenação ligados à nova organização dos tribunais que entrou em vigor a 01 de setembro passado.
O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) pediu hoje à direção nacional da PSP que explique aos polícias qual a proposta de estatuto que apresentou ao Ministério da Administração Interna (MAI) devido ao clima de descontentamento nas esquadras. "É altura do diretor nacional da PSP explicar aos polícias qual foi o verdadeiro trabalho presentado ao MAI para definitivamente se desmistificar o clima instalado dentro dos postos policiais", disse o presidente do SPP, Mário Andrade, numa conferência de imprensa para manifestar "a rejeição total" à proposta do Governo de alteração ao estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública.
A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, apresentou, na semana passada, aos sindicatos da PSP as alterações ao estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública, documento que vai agora ser negociado com cada uma das estruturas sindicais.
Segundo o SPP, após a divulgação da proposta gerou-se "um clima de instabilidade, insatisfação e revolta" entre os polícias, uma vez que viram "goradas as expetativas anunciadas e criadas" pelo ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
Mário Andrade adiantou que ainda não se conhece a proposta apresentada pela direção nacional da PSP à tutela, pelo que deviam ser dadas explicações junto dos polícias.
"Só assim é que se conseguia ver se a direção nacional tem algo a ver com esta proposta ou se apresentou uma proposta que o MAI não aceitou. Aí ficaríamos a saber se é o MAI que está contra os polícias ou se será a direção nacional que também não defende corretamente os polícias", sustentou.
Porém, Mário Andrade considerou que a direção nacional "nunca apresentaria uma proposta" que não defendesse os interesses dos polícias.
O sindicalista disse também que "todos os sindicatos da PSP estão unidos", estando marcada uma reunião conjunta para 20 de março para "delinearem estratégias de negociação" com o MAI e possíveis ações de protestos.
Sobre a realização de uma manifestação de polícia, o presidente do SPP afirmou que o projeto de estatuto vai ser negociado, podendo o MAI alterá-lo, estando as ações de protesto dependentes da reunião dos sindicatos.
A proposta do MAI prevê a criação dos postos de agente-coordenador e chefe-coordenador e a dispensa do trabalho noturno dos polícias com mais de 58 anos, mantendo o pedido de passagem à pré-aposentação aos 55 anos de idade ou 36 anos de serviço.
O MAI quer reduzir os dias de férias, aumentar a carga horária para as 40 horas semanais e criar um novo regime de avaliação, além de não prever qualquer alteração nos níveis remuneratórios.
O presidente do SPP disse ainda que o diploma apresentado "não contempla qualquer reconhecimento ou compensação pelas exigências da especificidade da condição policial".
Todos os sindicatos da PSP já se manifestaram contra a proposta apresentada pela ministra Anabela Rodrigues.
Duas personalidades importantes, deste evento que o S.P.P. - Sindicato dos Profissionais de Polícia - vai realizar, a primeira pessoa como Dirigente Sindical da nossa organização, a segunda personalidade, o Professor Pinto da Costa como preletor !
A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, disse hoje que as leis orgânicas da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana vão estar concluídas em breve e considerou-as uma matéria "que tem prioridade absoluta". "Essa matéria tem prioridade absoluta, havia pontos que ainda não estavam fechados, estamos a avançar e muito brevemente haverá notícias sobre esse estatuto", disse Anabela Rodrigues.
A ministra falava na Escola da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Queluz, à margem de uma cerimónia de entrega de viaturas a esta força militar.
Questionada sobre se já há substituto para Manuel Jarmela Palos, antigo diretor do SEF que se encontra em prisão domiciliária no âmbito da investigação à atribuição dos vistos gold, a ministra disse que "oportunamente" será comunicada a substituição do antigo diretor.
A ministra falava na Escola da Guarda, em Queluz, onde hoje entregou 175 viaturas -- 126 veículos ligeiros e 49 motociclos -, um investimento que estimou em 3,6 milhões de euros.
"Desde o início da legislatura foram já inauguradas 13 novas instalações, representando um investimento de 13 milhões de euros, e estão em curso obras em outras 13 instalações no valor de 12 milhões de euros", referiu.
Estão ainda em curso procedimentos de aquisição de mais cem viaturas no valor total de cerca de quatro milhões de euros, acrescentou.
Todos estes meios destinam-se aos postos territoriais da GNR e inserem-se no compromisso de melhoria das condições operacionais das forças de segurança, observou.
Milhares de agentes da PSP são, neste momento, credores do Ministério da Administração Interna que, desde Novembro de 2013, não paga o policiamento prestado às atividades desportivas desenvolvidas pelas camadas jovens. O SPP-PSP não pode deixar de manifestar a sua preocupação em relação a este tema, uma vez que se aproxima uma nova época desportiva e ainda se encontram por pagar os serviços prestados na época passada, bem como duas provas de atletismo, da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, que remontam a Abril e Setembro de 2013.
O SPP-PSP vai solicitar reuniões com as diversas organizações desportivas (Federação Portuguesa de Futebol e Ligas), com o Ministério da Administração Interna e com a Câmara Municipal de Lisboa, para que seja efetuado o pagamento atempado destas verbas.
Neste momento, a dívida aos agentes da PSP que efetuaram aqueles serviços remunerados, que englobam serviços relativos a jogos das seleções nacionais de futebol, já ascende a mais de 750 mil euros.
O SPP-PSP lamenta esta situação e vai continuar a pressionar as entidades responsáveis no sentido de ser feita justiça aos polícias que sacrificaram as suas vidas pessoais – retirando-lhes horas que poderiam ser partilhadas com as respetivas famílias – em prol da comunidade e da formação dos jovens. Trata-se de uma situação que tem vindo a ser recorrente ao longo dos últimos anos e para a qual o SPP não encontra qualquer justificação plausível.
Na sequência das várias reuniões mantidas com responsáveis sindicais pelo SPP-PSP, foi finalmente publicada hoje a Lei nº35/2014 de 20 de Junho de 2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que exclui os polícias da mesma. De acordo com a nova redação, a legislação diz o seguinte: Artigo 2.º Exclusão do âmbito de aplicação 2 — A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no artigo 11.º; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º a 24.º; c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.º a 31.º; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.º; e) Organização das carreiras, previsto no n.º 1 do artigo 79.º, nos artigos 80.º, 84.º e 85.º e no n.º 1 do artigo 87.º; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos nos artigos 145.º a 147.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 149.º, no n.º 1 do artigo 150.º, e nos artigos 154.º, 159.º e 169.º a 175.º. Trata-se de mais uma conquista do SPP-PSP que sempre tem privilegiado o diálogo com as instituições de direito. De Polícias para Polícias, Lisboa, 20/06//2014 A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP
O Sindicato dos Profissionais de Policia, vem pela presente informar que tendo em conta as decisões aprovadas hoje na reunião do Conselho de Ministros e anunciadas na conferência de imprensa, pelo SEAP Dr. Leite Martins, que estas decisões não abrangem de imediato os profissionais de Policia. Assim não existirá qualquer alteração aos suplementos remuneratórios existentes antes da revisão do Estatuto. O SPP/PSP aquando das negociações para a revisão Estatutária empenhar-se – á para que os suplementos não sejam alterados, mantendo os actuais em vigor. A Direcção Nacional do SPP/PSP
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) alertou hoje para a situação difícil em que se encontram muitos polícias, que chegam a ter "carências do ponto de vista das necessidades mais básicas", como alimentação.
O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que "há polícias com dificuldades", não tendo ficado, por isso, surpreendido com os pedidos de apoio prestados, em 2013, pelos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.
Perto de 260 polícias recorreram ao gabinete de ação social da PSP no ano passado, dos quais 39 tiveram que ser auxiliados pelo gabinete de apoio ao endividamento, que apenas atua em "casos de extrema" emergência.
Os dados foram avançados à Lusa pelo secretário-geral dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), superintendente Jorge Cabrita, que sublinhou o aumento dos pedidos "de natureza extraordinária, para situações extremas de emergência social".
Segundo os SSPSP, em 2013 recorreram ao gabinete de ação social 258 polícias, mais 12,1 por cento do que em 2012, ano em que 230 profissionais pediram apoio a este serviço.
"É a realidade que eu tenho conhecimento diariamente", sublinhou o presidente da ASPP, temendo que a situação "se agrave ainda mais" este ano devido aos cortes salariais.
Como exemplo das dificuldades, que chegam à alimentação, Paulo Rodrigues adiantou que recentemente a ASPP fez uma recolha de bens essenciais, como comida, roupa e livros escolares, que depois foram distribuídos pelos polícias que estão identificados como tendo mais carências.
O presidente do maior sindicato da PSP referiu também que há muitos polícias que têm vergonha em dar a conhecer a situação em que se encontram, recorrendo, muitas vezes, aos serviços sociais quando já se encontram numa situação limite.
Nesse sentido, a ASPP já organizou um debate no Porto e vai fazer outro em Lisboa para esclarecer os polícias sobre questões de endividamento e preveni-los para o futuro.
Paulo Rodrigues considerou também que os Serviços Sociais da PSP deviam ser mais céleres nas respostas aos pedidos dos polícias, além de terem que se adaptar às necessidades atuais.
"Os Serviços Sociais têm que direcionar os apoios para as necessidades dos polícias e, neste momento, são de cariz financeira", disse, defendo um maior apoio para os elementos da PSP que ainda não se encontram numa situação limite.
As expressões proferidas no dia 8 de Setembro 2005 num canal de televisão foram as seguintes:
“O senhor primeiro-ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as forças de segurança (...) , tentou de uma forma airosa virar a opinião pública contra os profissionais das forças de segurança” e, ainda, “à semelhança do que fizemos com o Governo anterior, onde (...) fizemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior primeiro-ministro para Bruxelas, com certeza que mais depressa enviamos este primeiro-ministro para o Quénia”.
O autor das mesmas foi o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos, no âmbito de numa vigília de protesto promovida por aquela estrutura sindical na Praça do Comércio, em frente ao Ministério da Administração Interna. O anterior primeiro-ministro de que falava era Durão Barroso e o primeiro-ministro que seria enviado para o Quénia era José Sócrates.
As consequências foram um processo disciplinar que culminou com a sua aposentação compulsiva por as declarações em causa terem sido consideradas desrespeitosas para dois primeiros-ministros e, por isso mesmo, ofensivas dos “deveres funcionais de aprumo e de correcção” a que estão obrigados os agentes da PSP. Na verdade, o Regulamento Disciplinar da PSP prevê um dever de correcção que, entre outras coisas, consiste em “respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares, prestando-lhes as devidas deferências”.
António Ramos recorreu aos tribunais administrativos, mas tanto na primeira como na segunda instância viu confirmada a sua aposentação compulsiva. Chegou, por último, ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) que , no passado dia 16 de Janeiro, se pronunciou não sobre se o agora anterior primeiro-ministro devia ir para o Quénia (afinal foi para Paris), mas se o sindicalista devia ir para a rua.
Ora, para o STA, era indiscutível que António Ramos falara à televisão enquanto dirigente sindical e no âmbito de um conflito aberto entre o seu sindicato e o Governo. E embora aceitando a existência de restrições à liberdade de expressão dos sindicalistas das forças de segurança, o STA considerou que os mesmos não podiam estar obrigados ao dever de deferência que obriga os normais agentes da PSP, sob pena de “haver um sindicalismo diminuído e dócil”.
De resto, a lei sindical da PSP apenas proíbe que os sindicalistas façam “declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária”. O que manifestamente não era o caso.
Para o STA, o sindicalista criticara a actuação do primeiro-ministro “no âmbito de um conflito laboral em curso, já que ele, agindo fora da realidade (“deve estar noutro planeta”), teria tentado virar a opinião pública contra os profissionais das forças de segurança, assim as desrespeitando”.
Tais censuras eram “perfeitamente aceitáveis”, já que produzidas por dirigente sindical a quem incumbia a defesa pública da posição que o sindicato opunha ao Governo e “tal defesa dificilmente seria eficaz sem um concomitante ataque”. Tais expressões não eram respeitosas nem deferentes para com o primeiro-ministro, mas porque o agente da PSP falara enquanto sindicalista, toda a gente entendia que o modo “agreste” da comunicação era o fruto natural do conflito extremado que então existia e prosseguia.
Quanto à afirmação de que o sindicato pretendia desgastar o Primeiro-Ministro e enviá-lo para o Quénia, que tinha sido considerada “desrespeitosa e ameaçadora(!)” pelos tribunais inferiores, os juízes conselheiros Jorge Madeira dos Santos, António Polibio Ferreira Henriques e Alberto Costa Reis, nenhuma anormalidade detectaram no facto de um sindicato anunciar que “em defesa das suas posições, tenciona fazer 'um desgaste' ao seu interlocutor, que é o Governo”. Quanto à “forma ameaçadora” utilizada pelo sindicalista, o STA lembrou que uma ameaça para o ser teria de se revestir de um mínimo de seriedade. E acrescentou: “Ora, ninguém no seu juízo perfeito poderia levar a sério tais palavras”.
Acrescentou ainda, o STA: António Ramos ao dizer que o seu sindicato enviara “o anterior primeiro-ministro para Bruxelas” e seria capaz de enviar o actual “para o Quénia”, tinha proferido “obviamente uma “boutade”, ou seja, afirmara “algo exagerado e incrível para sublinhar a força do seu sindicato e a irredutibilidade posta na defesa dos interesses dos agentes da PSP”. E, assim, concluiu o STA que o acto de aposentação compulsiva do sindicalista era ilegal e anulou-o. E muito bem!
Ninguém quer uma república de juízes, mas que os juízes fazem falta à república não haverá muitas dúvidas...
Advogado
O SPP/PSP estranha o facto de, até há presente data, ainda não ter sido contatado pelos responsáveis da Comissão Coordenadora das Forças de Segurança, no sentido de serem unidos esforços entre todas as estruturas sindicais e, bem assim, definidas as melhores formas de pressionar o Governo a resolver os problemas dos polícias. Aliás, o SPP estranha que, além da ASPP, mais nenhuma outra estrutura reivindicativa, quer da PSP quer da GNR (exceção feita à APG), tenha igualmente sido contatada.
Por norma, a Comissão, através do seu mais alto responsável, contatava diretamente, via telefone, o presidente do SPP/PSP, António Ramos, o que ainda não aconteceu.
Como é do conhecimento público, a ASPP, que neste momento lidera a Coordenadora, recusou reunir-se com o ministro da Administração Interna em conjunto com as restantes estruturas sindicais representativas da PSP. De facto, após a manifestação do dia 21 de Novembro de 2013, que contou com o apoio ativo do SPP/PSP, a ASPP nunca mais voltou a comparecer às reuniões entre os sindicatos da Polícia, afastando-se, assim, de uma união a todos os níveis desejável, dando a sensação de que a defesa dos polícias não necessita de união.
Pelo exposto, em reunião de Direção do SPP/PSP, agendada para o próximo dia 26 de Fevereiro, será decidida a participação ou não na manifestação agendada pela Coordenadora para o dia 6 de Março de 2014.
O SPP/PSP está e estará sempre com os seus sócios e demais polícias e coloca-os a todos acima de quaisquer interesses pessoais ou políticos.
Última atualização em Seg, 03 de Março de 2014 09:25
O SPP-PSP reuniu-se esta segunda-feira, dia 17 de Fevereiro de 2014, com o ministro da Administração da Interna, Miguel Macedo, levando na agenda vários problemas que afetam todos os polícias. Na sequência da reunião, foi garantido pelo ministro que o aumento dos descontos/contribuição para o subsistema SAD/PSP de 1% será compensado com o aumento do subsídio de fardamento de 300 para 600 € anuais. Ou seja, passará de 25 para 50 € mensais com retroactivos a JAN14.
Foi também garantido que, proximamente, serão abertos procedimentos concursais de promoção em todas as categorias da PSP. No encontro ficou ainda acertada a preparação da revisão de vária legislação, nomeadamente o Estatuto da PSP, o Regulamento Disciplinar, o sistema remuneratório e os suplementos da Polícia.
O SPP-PSP vai continuar a pugnar pelo respeito e direitos de todos os elementos da Polícia. Sempre com seriedade e bom senso.
Última atualização em Qua, 26 de Fevereiro de 2014 09:23
As propostas em estudo do PS para a justiça passam por mudanças profundas no sistema judicial DANIEL ROCHA
O PS organiza este sábado a terceira das conferências sob a égide da Convenção Novo Rumo com que o principal partido da oposição tenciona preparar o seu programa de Governo a apresentar nas legislativas de 2015. O tema desta iniciativa indicia as mudanças que estão a ser ponderadas nas áreas em debate: “Liberdade, Segurança e Justiça”. A ideia é enterrar o Ministério da Justiça, reforçar o papel da magistratura na gestão dos tribunais e reformular toda a estrutura policial.
Questionado sobre a inclusão na mesma conferência da Segurança e da Justiça, o deputado Jorge Lacão, a quem coube a preparação da iniciativa, lembra que esta decisão tem em conta a “conformação institucional da União Europeia, com a aprovação do Tratado de Lisboa”. Essa nova “dinâmica europeia”, segundo afirma, veio apelar “à reflexão conjunta destes domínios”.
O parlamentar não quis assumir as “questões orgânicas” por considerar ser ainda “prematuro”. “Estamos ainda numa fase de trabalho muito aberta”, justifica. Mas no seio da direcção do PS, há já algumas ideias em cima da mesa. A fusão dos dois ministérios é uma delas.
A ideia não é uma novidade no PS. O ex-ministro Alberto Costa há muito que o defende. Essa opção seria a concretização prática do princípio da separação de poderes entre o Executivo e o Judicial.
Lacão adianta que todas as orientações do PS respeitarão esse princípio:
“Assegurarão a independência da magistratura judicial e autonomia do Ministério Público, sendo certo que, nos termos da Constituição, cabe ao Ministério Público a execução das orientações da política criminal estabelecidas pelos órgãos de soberania”. Esse será o tema abordado por Maria Fernanda Palma.
A ideia é simples: ao Governo e Parlamento cabe a definição de prioridades e políticas criminais. À Justiça cabe a execução. Nesse ponto, a conferência servirá para fazer o ataque ao actual Governo e assim marcar as diferenças. “O Governo está vinculado a apresentação de leis de orientação de política criminal. Desde 2011 que está em falta com o Parlamento e com o país”, denuncia Lacão.
Administração dos tribunais pode mudar de mãos
Outra matéria em debate e que deverá oferecer munição para críticas ao Governo tem que ver com a “Reabilitação e Ressocialização”. Que, segundo Lacão, são “indispensáveis para a realização de uma sociedade tranquila e segura”.
A pretensão socialista é transferir competências que até agora têm estado sob a alçada do ministro da Justiça. Dirigentes nacionais do PS assumiram ao PÚBLICO que a intenção é ceder ao Conselho Superior de Magistratura a administração dos tribunais, por exemplo. A reforma do sistema implica ainda a concentração de tribunais superiores. Passando a existir apenas um Supremo, que seria o Tribunal Constitucional.
A democratização do sistema de Justiça é outra das bandeiras do PS na área. O tema da intervenção de Conceição Gomes é, precisamente, “O Imperativo Democrático de Mais Justiça e Melhor Justiça”. E o PS está a preparar um programa que aponte para uma maior aposta nos tribunais de júri. Trazer os cidadãos para dentro da Justiça, explicou um dirigente ao PÚBLICO.
Lacão não quis adiantar mais pormenores, apenas assumindo o compromisso de “dar coerência completa à lei-quadro”. E esse esforço de separação de poderes terá ainda impacto na organização das forças policiais, colocando a Polícia Judiciária na esfera da Procuradoria-Geral da República.
A concentração é a palavra de ordem em relação às polícias. Aqui, Lacão admite que se pretende “ouvir o ponto de vista de quem, no plano universitário, tem abordado o tema da Reforma do Estado”, em termos da “estrutura dos nossos serviços e forças de segurança”.
O debate não é novo. O actual Governo chegou a assumir o objectivo de aglutinar a segurança interna numa polícia militar (GNR) e outra civil, agregando PSP, SEF e PJ. O próprio FMI chegou a propor fusões nas polícias. Em 2006, Nuno Severiano Teixeira entregou um estudo ao então ministro da Administração Interna, António Costa, que sugeria a concentração de todas as polícias num só ministério e já propunha a criação de uma Polícia Nacional.
Mas o plano socialista é ligeiramente diferente. Criar uma Polícia Nacional ao mesmo tempo que se reforçaria o papel das polícias municipais. Definindo competências e depois transferindo os recursos humanos de acordo com as funções de cada força. Dessa forma, uma parte das forças da PSP e GNR passaria para a Polícia Nacional, enquanto outra ficaria nas polícias municipais. Que teria como especial vocação o policiamento nos grandes agregados populacionais.
O SPP-PSP reuniu hoje com o Ministro da Administração Interna, onde foi efetuada uma analise geral da atual situação vivida na PSP e preocupações dos policias.
GERAL
Sexa o MAI informou que efetivamente foi com muito esforço do ministério que se conseguiu a retirada da PSP da Lei Geral do Trabalhadores em Funções Publica através da consagração de corpo especial à PSP.
Em breve será apresentado aos sindicatos o projeto de estatuto pessoal bem como da lei orgânica da PSP para a calendarização de processo negocial. Pretende-se que estas negociações estejam pronta em setembro ou Outubro.
Oportunamente e quando da revisão estatutária serão analisados e avaliada a necessidade de revisão dos suplementos remuneratórios atuais.
Foi-nos garantido que durante o ano de 2014, na PSP, vão ser abertos procedimentos concursais de promoção em todas as categorias (agentes, chefes e oficiais).
MAI garantiu que ainda durante o ano de 2014 será autorizado à DN-PSP a passagem de elementos para a pré aposentação e Aposentação.
CORTES REMUNERATÓRIOS
MAI informou que as reduções salariais são transversais a toda a administração publica por o governo achar necessário para cumprimentos das metas propostas, assim a PSP deve ter tratamento igual. Deverá ser encontrado uma medida alternativa que passará pela revisão de um dos suplementos, matéria que será apresentada definitivamente na reunião agendada para o dia 17FEV14 e com efeitos no vencimento de Abril.
AUMENTO DE DESCONTOS PARA O SAD
MAI afirma já ter solicitado ao Ministério das Finanças alteração legislativa para que seja permitido a inscrição como beneficiários, os cônjuges no ativo, proposta esta que o SPP-PSP havia solicitado em reuniões anteriores. Informou-nos ainda que esta proposta mereceu aceitação do MF.
O MAI apresentou como medida alternativa e compensatória deste prejuízo, medida que visa aplicação a todo o efetivo policial, sendo aplicada através do aumento do valor do subsidio de fardamento, por ser este o único subsidio transversal a todo o efetivo.
Miguel Macedo esteve hoje reunido, pela segunda vez, com os sindicatos da PSP para debaterem, em conjunto, soluções que minimizem os cortes salariais e o aumento do subsistema de saúde (SAD) de 2,5 para 3,5 por cento, tendo ficado agendado um novo encontro para 17 de fevereiro.
Segundo as estruturas sindicais, o ministro vai apresentar, na reunião de 17 de fevereiro, a proposta final para que as medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível.
O secretário-geral do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP/PSP), Mário Andrade, disse à agência Lusa que uma das propostas poderá passar pelo aumento do subsídio de fardamento.
O sindicalista explicou que o ministro apresentou, para minimizar o aumento da SAD, o aumento de um suplemento transversal a todo o efetivo, sendo o subsídio de fardamento "o único viável" e que abrange todos os polícias.
O secretário-geral do SPP adiantou que Miguel Macedo comprometeu-se a apresentar, na próxima reunião, qual o subsídio e o montante em causa.
Segundo Mário Andrade, esta compensação já deverá estar contemplado no vencimento de abril.
Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), comissário Henrique Figueiredo disse à Lusa que a reunião de hoje "foi inconclusiva", mas o ministro mostrou-se "empenhado em resolver o problema o mais rapidamente possível".
O presidente do sindicato representativo da maioria dos oficiais que comanda a PSP adiantou que o Ministério da Administração Interna está a estudar algumas medidas em coordenação com a direção nacional da PSP.
Henrique Figueiredo sublinhou também que "as medidas mais simples e transversais" passam pelo aumento do suplemento das forças de segurança ou do subsídio de fardamento, tendo este um valor mais reduzido.
Já o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, afirmou à Lusa que o ministro comprometeu-se a tornar público a 17 de fevereiro as propostas para minimizar o impacto dos cortes salariais nos polícias.
"Saímos da reunião com o sentimento de que há abertura, por parte da tutela, para resolver os problemas", disse, adiantando que "existe uma evolução positiva nos trabalhos" com o ministro.
Na reunião, os sindicatos ficaram também a saber que o ministro Miguel Macedo quer começar a discutir em breve o estatuto profissional da PSP para que entre em vigor a 01 de janeiro de 2015.
Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) consideram ilegal a expulsão de António Ramos, presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), da PSP, depois de o sindicalista afirmar em televisão que enviava José Sócrates “para o Quénia”.
“Isto é uma vitória do movimento sindical da PSP em Portugal. Fui perseguido durante muito tempo pelo que disse. Já falei com a Direção Nacional da PSP e espero agora que me chamem. Tive imenso prejuízo na minha vida. Perdi 25% da reforma. Se fosse outro, não teria aguentado. Tinha 28 anos de serviço e todas as medalhas. Este parecer vem abrir as portas para que se arquivem os processos de colegas em situações semelhantes”, desabafou, António Ramos, de 57 anos, em declarações ao 'Público'.
António Ramos divulgou a decisão do STA, esta quinta-feira, na sede do SPP, em Lisboa, e considera mesmo a possibilidade de vir a exigir uma indeminização a José Sócrates, ex-primeiro-ministro, a António Costa, ex-ministro da Administração Interna, e a José Magalhães, antigo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.
Na altura, o Ministério Público afirmou que a expulsão de António Ramos colocava em causa os alicerces do Estado de Direito Democrático. “O respeito pelos direitos, liberdades e garantias é por demais primordial”, sublinhou Joaquim Baltazar Pinto, procurador-geral adjunto no STA.
António Ramos pondera reclamar uma indeminização ao ex-primeiro-ministro. Juízes sublinham que o processo colidia com o “regime político em que vivemos”.Oito anos após ter sido expulso, por aposentação compulsiva, da PSP, na sequência de críticas ao então primeiro-ministro, José Sócrates, e depois de vários recursos em tribunal, o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP), António Ramos, será reintegrado.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou ilegal o processo disciplinar que ditou a reforma compulsiva. Os juízes consideraram, num acórdão recente de revisão da sentença ao qual o PÚBLICO teve acesso, que “as afirmações não têm alcance disciplinar, o que imediatamente produz ilegalidade do acto”.
Para os magistrados, as declarações de Ramos a uma televisão ocorreram no âmbito da “liberdade de expressão” e da “actividade sindical”. A PSP ainda não comentou a decisão.
“Isto é uma vitória do movimento sindical da PSP em Portugal. Fui perseguido durante muito tempo pelo que disse. Já falei com a Direcção Nacional da PSP e espero agora que me chamem. Tive imenso prejuízo na minha vida. Perdi 25 por cento da reforma. Se fosse outro, não teria aguentado. Tinha 28 anos de serviço e todas as medalhas. Este parecer vem abrir as portas para que se arquivem os processos de colegas em situações semelhantes", reagiu Ramos, agora com 57 anos, ao PÚBLICO.
O dirigente, que na manhã desta quinta-feira explicou a decisão numa conferência de imprensa na sede do SPP, em Lisboa, avançou ainda com a possibilidade de vir a reclamar uma indemnização aos “responsáveis políticos da altura”, destacando o então primeiro-ministro, o ex-ministro da Administração Interna, António Costa e o antigo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães.
“Vamos exigir à Direcção Nacional da PSP que todos os agentes que se encontrem visados por processos disciplinares deste tipo os vejam anulados e arquivados face a esta decisão do STA”, referiu o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, também presente na conferência.
Envia Sócrates para o “Quénia”
Em 2005, no âmbito de uma vigília de protesto contra o aumento da idade da reforma em frente ao Ministério da Administração Interna (MAI), António Ramos acusou Sócrates de não respeitar as forças de segurança e de virar a opinião pública contra os agentes da PSP, prometendo “desgastar” o Governo. "Enviámos o anterior primeiro-ministro para Bruxelas, com certeza que mais depressa enviamos este para o Quénia", disse a uma televisão. As declarações, proferidas numa altura em que o ministro da Administração Interna era António Costa, foram consideradas desrespeitosas e resultaram num processo disciplinar.
Porém, ao contrário do Tribunal Central Administrativa, o STA não encontrou qualquer afirmação “desrespeitosa e ameaçadora”. “Nenhuma anormalidade detectamos no facto de um sindicato anunciar que, em defesa das suas posições, tenciona fazer um desgaste ao ser interlocutor que é o Governo”, considerou o STA avisando que o contrário colidira com o “regime político em que vivemos” e seria uma “limitação inadmissível do âmbito de actuação dos sindicatos da polícia”.
No acórdão fica ainda patente que apesar de os agentes da PSP deverem respeito “aos membros dos órgãos de soberania”, gozam de uma “imunidade sindical” quando em funções dos respectivos sindicatos.
“A relativa imunidade que, aos sindicalistas, se deve reconhecer aponta na direcção” de que “as declarações que profiram têm em vista a defesa dos interesses colectivos a cargo do sindicato e não um qualquer fim subversivo da legalidade democrática ou da consideração devida aos órgãos de soberania.
MP dizia que a expulsão colocava em causa o “Estado de Direito Democrático”
Já antes, o Ministério Público junto do STA havia considerado que a expulsão colocava em causa o "Estado de Direito democrático".
"Se se permitir a punição dos agentes sindicais por, no auge da luta sindical e na defesa dos direitos dos seus associados, serem um pouco mais contundentes", estaremos a pôr "em causa os alicerces do Estado de Direito democrático como ele é entendido na Europa ocidental e nos países civilizados em que o respeito pelos direitos, liberdades e garantias é por demais primordial", referiu o procurador-geral adjunto no STA, Joaquim Baltazar Pinto.
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