O SPP-PSP assinou, hoje, com a ministra da Administração Interna ata de reuniões
mantidas durante as negociações tendo como objetivo as alterações do Estatuto Pessoal
dos profissionais da PSP.
Feito o balanço final das reuniões conseguimos alcançar um
documento que traduz globalmente melhorias significativas para os policias
e para o funcionamento da PSP, das quais se destacam:
HORÁRIOS DE SERVIÇO: Conseguimos que sejam aplicadas a todos os policias o
horário de 36 horas semanais, independentemente do serviço que efetuam.
TABELAS REMUNERATÓRIA: Conseguiu-se a criação de uma nova tabela
remuneratória onde no inicio de cada categoria (Agentes, Chefes e oficiais) a tabela é
aumentada em uma posição remuneratória, o que equivale ao aumento médio de 50
Euros.
Os policias que atualmente se encontram em posições intermédias/fictícias, passam
automaticamente para a posição remuneratória cujo valor seja igual ou seguinte,
eliminando assim definitiva a figura intermédia.
MUDANÇA DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA: Conseguimos que se mantenham as
regras em vigor, ou seja, de três em três anos. Alcançou-se ainda que a primeira posição
quando do ingresso na instituição (Agentes e Subcomissário) sejam apenas de transição
enquanto decorre o período de regime probatório (um ano), findo o qual transita para a
posição seguinte.
SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS: Conseguimos que se mantenham os existentes
bem como os critérios de aplicação.
FACTORES DE PONDERAÇÃO PARA PROMOÇÃO: Chegou-se ao entendimento
que a antiguidade é o factor mais relevante, garantindo assim que nenhum elemento
mais novo ultrapassará o mais antigo. Assim a formula conterá a antiguidade com o
peso de 75%, classe de comportamento 15% e a avaliação de serviço apenas 10%.
OFICIAIS DE CARREIRA: Conseguimos que todos os Subcomissários oriundos da
carreira base sejam promovidos de forma automática a Comissário, sendo criada uma
norma de transição até 2019 (45 por ano).
PRÉ APOSENTAÇÃO: Conseguimos que passaram à pré aposentação todos os policias
que reúnam as condições cumulativas de 55 anos de idade e 36 anos de serviço, sendo
desligados passados dois meses após o pedido. Transitoriamente, para o equilíbrio
operacional da PSP, é criado um regime até 2019 para fazer face aos atuais pedido de
passagem a essa condição, findo este período transitam de forma automática.
APOSENTAÇÃO: Conseguimos que passem à aposentação, sem qualquer redução no
valor das pensões, todos os policias que completem 60 anos de idade ou após cinco anos
de pré aposentação.
FERIADOS: Foi conseguido que os policias sejam recompensados nos termos da lei
geral quando efetuem serviço em dias considerados como feriados.
USO E PORTE DE ARMA: Os policias após a passagem à situação de aposentação
continuam dispensados da licença de uso e porte de arma, sendo que têm de atestar as
capacidades através de atestado médico de 5 em 5 anos.
FÉRIAS: Embora o MAI mantenha a intenção de reduzir de 25 dias para 22
conseguimos que fossem atribuídos três dias a titulo de prémio de desempenho aos
policias que apresentem avaliação de serviço positiva (suficiente, bom ou muito bom).
CRIAÇÃO DE NOVAS CATEGORIAS: São criados as categorias de Agente
Coordenador e Chefe Coordenador, ficando estabelecido um período transitório, até
2019 em que podem ser opositores a estas promoções os Agentes-Principais e ChefesPrincipais
com 25 e 20 anos de carreira, respectivamente. A estas promoções apenas é
exigida ação de formação.
JUNTA SUPERIOR DE SAUDE: Chegou-se ao consenso de que a Junta Superior de
Saúde da PSP substitui para todos os efeitos a Junta Superior de Saúde da Caixa Geral
de Aposentações, e a Junta Superior da Segurança Social.
08/06/2015
O PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO SPP-PSP
Mário Andrade
Presidente do SPP/PSP
CM
Há quatro anos, quando começou a campanha eleitoral, os partidos que venceram as eleições, desfraldaram não sei quantas bandeiras de reformas consideradas fundamentais. Choveram promessas e compromisso de honra jurados até aos confins da exaltada vontade de mudar Portugal. Entre tantas promessas, houve uma que levantou ruído e, ao mesmo tempo, esperança. Tratava-se da grande reforma das polícias, segundo as denúncias gritadas, maltratadas pelos governos anteriores, e que agora, sim, agora!, iriam ter o reconhecimento profissional que desempenho tão difícil merecia. Fiz parte daqueles que embarcaram na ilusão. Há muito que as carreiras da PJ, da PSP e da GNR, assim como os seus estatutos profissionais, merecem uma revisão profunda, assim como a distribuição de competências específicas e territoriais e de articulação nas ações de prevenção e repressão. Era da mais elementar justiça olhar de perto as expectativas e necessidades destes cerca de quarenta e cinco mil homens e mulheres que garantem a nossa proteção e segurança. E por ela vão morrendo. A primeira desilusão chegou quando me deram acesso aos modelos de reorganização. Fiquei chocado. Uma hierarquia piramidal militarista incorporava todas as polícias numa salgalhada que confundia conceitos básicos, tais como segurança e prevenção, e teci várias críticas que, por serem de uma conversa privada, aqui não reproduzo. Porém, a ilusão não se desmoronou porque essa reunião concluíra com a indicação de que iriam proceder a alterações significativas e mais tarde se falaria sobre o produto final. E lá marchei, entusiasmado, tecendo loas à coragem para tão grande desafio, essencial para a modernização das instituições policiais e segurança dos cidadãos. Nos dois primeiros anos de mandato do governo ainda esperei pela celebrada reforma. Depois desconfiei que era mais uma treta. Esta semana que passou, viemos a saber pela boca da ministra que não há reforma nenhuma. Bom, diga-se, em abono da verdade que não há reforma, nem pingo de vergonha, pois não se brinca, mente, manipula a vida de quarenta e cinco mil homens e mulheres sem respeito, sem qualquer consideração e com desprezo imerecido. Pobres polícias que tanto acreditaram e não mereciam tamanha canalhice.
O Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia pediu a intervenção urgente do primeiro-ministro na resolução dos problemas da PSP, considerando que aquela polícia está "praticamente paralisada" devido à "quase total inércia" da tutela.
DN Opinião
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