SPP Protocolo MEO - Atualização

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Última atualização em Sex, 11 de Julho de 2014 10:55

O POLÍCIA

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Polícias Excluídos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Na sequência das várias reuniões mantidas com responsáveis sindicais pelo 
SPP-PSP, foi finalmente publicada hoje a Lei nº35/2014 de 20 de Junho de 
2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que exclui 
os polícias da mesma.
De acordo com a nova redação, a legislação diz o seguinte:
Artigo 2.º 
Exclusão do âmbito de aplicação 
2 — A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos 
militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções 
policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei 
especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º e 
do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego 
público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no 
artigo 11.º; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º a 24.º; 
c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.º a 
31.º; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.º; e) Organização das 
carreiras, previsto no n.º 1 do artigo 79.º, nos artigos 80.º, 84.º e 85.º e no n.º 
1 do artigo 87.º; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos 
nos artigos 145.º a 147.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 149.º, no n.º 1 do artigo 
150.º, e nos artigos 154.º, 159.º e 169.º a 175.º. 
Trata-se de mais uma conquista do SPP-PSP que sempre tem privilegiado o 
diálogo com as instituições de direito.
De Polícias para Polícias,
Lisboa, 20/06//2014
A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

Alteração aos Suplementos Remuneratórios

INFORMAÇÃO AOS POLÍCIAS

O Sindicato dos Profissionais de Policia, vem pela presente informar que 
tendo em conta as decisões aprovadas hoje na reunião do Conselho de 
Ministros e anunciadas na conferência de imprensa, pelo SEAP Dr. Leite 
Martins, que estas decisões não abrangem de imediato os profissionais de 
Policia.
Assim não existirá qualquer alteração aos suplementos remuneratórios 
existentes antes da revisão do Estatuto.
O SPP/PSP aquando das negociações para a revisão Estatutária 
empenhar-se – á para que os suplementos não sejam alterados, mantendo 
os actuais em vigor.

A Direcção Nacional do SPP/PSP