- Alterações de posicionamentos remuneratórios (reposição na tabela remuneratória);
- Promoções em postos superiores;
- Atualização do valor do Suplemento das Forças e Serviços de Segurança (de 18% para 20%);
- Actualização do valor do subsídio de fardamento.
Tempo trabalho / Tempo Condução - Legislação Rodoviária
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Decreto-Lei n.º 84/2026 - Diário da República n.º 71/2026, Série I de
2026-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pel...
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