PS prepara fusão da Justiça com a Administração Interna e revolução nas polícias

NUNO SÁ LOURENÇO 

08/02/2014 - 07:29

Socialistas debatem com independentes como democratizar a Justiça. Planos para criar uma polícia nacional e colocar a magistratura a gerir o quotidiano dos tribunais em cima da mesa.

As propostas em estudo do PS para a justiça passam por mudanças profundas no sistema judicial DANIEL ROCHA

O PS organiza este sábado a terceira das conferências sob a égide da Convenção Novo Rumo com que o principal partido da oposição tenciona preparar o seu programa de Governo a apresentar nas legislativas de 2015. O tema desta iniciativa indicia as mudanças que estão a ser ponderadas nas áreas em debate: “Liberdade, Segurança e Justiça”. A ideia é enterrar o Ministério da Justiça, reforçar o papel da magistratura na gestão dos tribunais e reformular toda a estrutura policial.

Questionado sobre a inclusão na mesma conferência da Segurança e da Justiça, o deputado Jorge Lacão, a quem coube a preparação da iniciativa, lembra que esta decisão tem em conta a “conformação institucional da União Europeia, com a aprovação do Tratado de Lisboa”. Essa nova “dinâmica europeia”, segundo afirma, veio apelar “à reflexão conjunta destes domínios”.

O parlamentar não quis assumir as “questões orgânicas” por considerar ser ainda “prematuro”. “Estamos ainda numa fase de trabalho muito aberta”, justifica. Mas no seio da direcção do PS, há já algumas ideias em cima da mesa. A fusão dos dois ministérios é uma delas.

A ideia não é uma novidade no PS. O ex-ministro Alberto Costa há muito que o defende. Essa opção seria a concretização prática do princípio da separação de poderes entre o Executivo e o Judicial.

Lacão adianta que todas as orientações do PS respeitarão esse princípio: 

“Assegurarão a independência da magistratura judicial e autonomia do Ministério Público, sendo certo que, nos termos da Constituição, cabe ao Ministério Público a execução das orientações da política criminal estabelecidas pelos órgãos de soberania”. Esse será o tema abordado por Maria Fernanda Palma. A ideia é simples: ao Governo e Parlamento cabe a definição de prioridades e políticas criminais. À Justiça cabe a execução. Nesse ponto, a conferência servirá para fazer o ataque ao actual Governo e assim marcar as diferenças. “O Governo está vinculado a apresentação de leis de orientação de política criminal. Desde 2011 que está em falta com o Parlamento e com o país”, denuncia Lacão. Administração dos tribunais pode mudar de mãos Outra matéria em debate e que deverá oferecer munição para críticas ao Governo tem que ver com a “Reabilitação e Ressocialização”. Que, segundo Lacão, são “indispensáveis para a realização de uma sociedade tranquila e segura”. A pretensão socialista é transferir competências que até agora têm estado sob a alçada do ministro da Justiça. Dirigentes nacionais do PS assumiram ao PÚBLICO que a intenção é ceder ao Conselho Superior de Magistratura a administração dos tribunais, por exemplo. A reforma do sistema implica ainda a concentração de tribunais superiores. Passando a existir apenas um Supremo, que seria o Tribunal Constitucional. A democratização do sistema de Justiça é outra das bandeiras do PS na área. O tema da intervenção de Conceição Gomes é, precisamente, “O Imperativo Democrático de Mais Justiça e Melhor Justiça”. E o PS está a preparar um programa que aponte para uma maior aposta nos tribunais de júri. Trazer os cidadãos para dentro da Justiça, explicou um dirigente ao PÚBLICO. Lacão não quis adiantar mais pormenores, apenas assumindo o compromisso de “dar coerência completa à lei-quadro”. E esse esforço de separação de poderes terá ainda impacto na organização das forças policiais, colocando a Polícia Judiciária na esfera da Procuradoria-Geral da República. A concentração é a palavra de ordem em relação às polícias. Aqui, Lacão admite que se pretende “ouvir o ponto de vista de quem, no plano universitário, tem abordado o tema da Reforma do Estado”, em termos da “estrutura dos nossos serviços e forças de segurança”. O debate não é novo. O actual Governo chegou a assumir o objectivo de aglutinar a segurança interna numa polícia militar (GNR) e outra civil, agregando PSP, SEF e PJ. O próprio FMI chegou a propor fusões nas polícias. Em 2006, Nuno Severiano Teixeira entregou um estudo ao então ministro da Administração Interna, António Costa, que sugeria a concentração de todas as polícias num só ministério e já propunha a criação de uma Polícia Nacional. Mas o plano socialista é ligeiramente diferente. Criar uma Polícia Nacional ao mesmo tempo que se reforçaria o papel das polícias municipais. Definindo competências e depois transferindo os recursos humanos de acordo com as funções de cada força. Dessa forma, uma parte das forças da PSP e GNR passaria para a Polícia Nacional, enquanto outra ficaria nas polícias municipais. Que teria como especial vocação o policiamento nos grandes agregados populacionais.

SPP-PSP REÚNE COM MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O SPP-PSP reuniu hoje com o Ministro da Administração Interna, onde foi efetuada uma analise geral da atual situação vivida na PSP e preocupações dos policias.

GERAL

Sexa o MAI informou que efetivamente foi com muito esforço do ministério que se conseguiu a retirada da PSP da Lei Geral do Trabalhadores em Funções Publica através da consagração de corpo especial à PSP.

Em breve será apresentado aos sindicatos o projeto de estatuto pessoal bem como da lei orgânica da PSP para a calendarização de processo negocial. Pretende-se que estas negociações estejam pronta em setembro ou Outubro.

Oportunamente e quando da revisão estatutária serão analisados e avaliada a necessidade de revisão dos suplementos remuneratórios atuais.

Foi-nos garantido que durante o ano de 2014, na PSP, vão ser abertos procedimentos concursais  de promoção em todas as categorias (agentes, chefes e oficiais).

MAI garantiu que ainda durante o ano de 2014 será autorizado à DN-PSP a passagem de elementos para a pré aposentação e Aposentação.

CORTES REMUNERATÓRIOS

MAI informou que as reduções salariais são transversais a toda a administração publica por o governo achar necessário para cumprimentos das metas propostas, assim a PSP deve ter tratamento igual. Deverá ser encontrado uma medida alternativa que passará pela revisão de um dos suplementos, matéria que será apresentada definitivamente na reunião agendada para o dia 17FEV14 e com efeitos no vencimento de Abril.

AUMENTO DE DESCONTOS PARA O SAD

MAI afirma já ter solicitado ao Ministério das Finanças alteração legislativa para que seja permitido a inscrição como beneficiários, os cônjuges no ativo, proposta esta que o SPP-PSP havia solicitado em reuniões anteriores. Informou-nos ainda que esta proposta mereceu aceitação do MF.

O MAI apresentou como medida alternativa e compensatória deste prejuízo, medida que visa aplicação a todo o efetivo policial, sendo aplicada através do aumento do valor do subsidio de fardamento, por ser este o único subsidio transversal a todo o efetivo.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2014

Sindicatos da PSP dizem que ministro está empenhado em minimizar cortes

 Os sindicatos da PSP consideram hoje que o ministro da Administração Interna está "empenhado" em minimizar "o mais rapidamente possível" os cortes salariais dos polícias, podendo a solução passar pelo aumento do subsídio de fardamento.

Miguel Macedo esteve hoje reunido, pela segunda vez, com os sindicatos da PSP para debaterem, em conjunto, soluções que minimizem os cortes salariais e o aumento do subsistema de saúde (SAD) de 2,5 para 3,5 por cento, tendo ficado agendado um novo encontro para 17 de fevereiro.

Segundo as estruturas sindicais, o ministro vai apresentar, na reunião de 17 de fevereiro, a proposta final para que as medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

O secretário-geral do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP/PSP), Mário Andrade, disse à agência Lusa que uma das propostas poderá passar pelo aumento do subsídio de fardamento.

O sindicalista explicou que o ministro apresentou, para minimizar o aumento da SAD, o aumento de um suplemento transversal a todo o efetivo, sendo o subsídio de fardamento "o único viável" e que abrange todos os polícias.

O secretário-geral do SPP adiantou que Miguel Macedo comprometeu-se a apresentar, na próxima reunião, qual o subsídio e o montante em causa.

Segundo Mário Andrade, esta compensação já deverá estar contemplado no vencimento de abril.

Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), comissário Henrique Figueiredo disse à Lusa que a reunião de hoje "foi inconclusiva", mas o ministro mostrou-se "empenhado em resolver o problema o mais rapidamente possível".

O presidente do sindicato representativo da maioria dos oficiais que comanda a PSP adiantou que o Ministério da Administração Interna está a estudar algumas medidas em coordenação com a direção nacional da PSP.

Henrique Figueiredo sublinhou também que "as medidas mais simples e transversais" passam pelo aumento do suplemento das forças de segurança ou do subsídio de fardamento, tendo este um valor mais reduzido.

Já o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, afirmou à Lusa que o ministro comprometeu-se a tornar público a 17 de fevereiro as propostas para minimizar o impacto dos cortes salariais nos polícias.

"Saímos da reunião com o sentimento de que há abertura, por parte da tutela, para resolver os problemas", disse, adiantando que "existe uma evolução positiva nos trabalhos" com o ministro.

Na reunião, os sindicatos ficaram também a saber que o ministro Miguel Macedo quer começar a discutir em breve o estatuto profissional da PSP para que entre em vigor a 01 de janeiro de 2015.

Expulsão de sindicalista da PSP que criticou Sócrates é ilegal

António Ramos pondera exigir uma indeminização ao ex-primeiro-ministro.
por Cátia Carmo/CM

Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) consideram ilegal a expulsão de António Ramos, presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), da PSP, depois de o sindicalista afirmar em televisão que enviava José Sócrates “para o Quénia”.

“Isto é uma vitória do movimento sindical da PSP em Portugal. Fui perseguido durante muito tempo pelo que disse. Já falei com a Direção Nacional da PSP e espero agora que me chamem. Tive imenso prejuízo na minha vida. Perdi 25% da reforma. Se fosse outro, não teria aguentado. Tinha 28 anos de serviço e todas as medalhas. Este parecer vem abrir as portas para que se arquivem os processos de colegas em situações semelhantes”, desabafou, António Ramos, de 57 anos, em declarações ao 'Público'.

António Ramos divulgou a decisão do STA, esta quinta-feira, na sede do SPP, em Lisboa, e considera mesmo a possibilidade de vir a exigir uma indeminização a José Sócrates, ex-primeiro-ministro, a António Costa, ex-ministro da Administração Interna, e a José Magalhães, antigo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Na altura, o Ministério Público afirmou que a expulsão de António Ramos colocava em causa os alicerces do Estado de Direito Democrático. “O respeito pelos direitos, liberdades e garantias é por demais primordial”, sublinhou Joaquim Baltazar Pinto, procurador-geral adjunto no STA.

Juízes consideram ilegal expulsão de sindicalista da PSP que criticou Sócrates

PEDRO SALES DIAS 

30/01/2014 - 13:26

António Ramos pondera reclamar uma indeminização ao ex-primeiro-ministro. Juízes sublinham que o processo colidia com o “regime político em que vivemos”.Oito anos após ter sido expulso, por aposentação compulsiva, da PSP, na sequência de críticas ao então primeiro-ministro, José Sócrates, e depois de vários recursos em tribunal, o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP), António Ramos, será reintegrado. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou ilegal o processo disciplinar que ditou a reforma compulsiva. Os juízes consideraram, num acórdão recente de revisão da sentença ao qual o PÚBLICO teve acesso, que “as afirmações não têm alcance disciplinar, o que imediatamente produz ilegalidade do acto”. Para os magistrados, as declarações de Ramos a uma televisão ocorreram no âmbito da “liberdade de expressão” e da “actividade sindical”. A PSP ainda não comentou a decisão. “Isto é uma vitória do movimento sindical da PSP em Portugal. Fui perseguido durante muito tempo pelo que disse. Já falei com a Direcção Nacional da PSP e espero agora que me chamem. Tive imenso prejuízo na minha vida. Perdi 25 por cento da reforma. Se fosse outro, não teria aguentado. Tinha 28 anos de serviço e todas as medalhas. Este parecer vem abrir as portas para que se arquivem os processos de colegas em situações semelhantes", reagiu Ramos, agora com 57 anos, ao PÚBLICO. O dirigente, que na manhã desta quinta-feira explicou a decisão numa conferência de imprensa na sede do SPP, em Lisboa, avançou ainda com a possibilidade de vir a reclamar uma indemnização aos “responsáveis políticos da altura”, destacando o então primeiro-ministro, o ex-ministro da Administração Interna, António Costa e o antigo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães. “Vamos exigir à Direcção Nacional da PSP que todos os agentes que se encontrem visados por processos disciplinares deste tipo os vejam anulados e arquivados face a esta decisão do STA”, referiu o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, também presente na conferência. Envia Sócrates para o “Quénia” Em 2005, no âmbito de uma vigília de protesto contra o aumento da idade da reforma em frente ao Ministério da Administração Interna (MAI), António Ramos acusou Sócrates de não respeitar as forças de segurança e de virar a opinião pública contra os agentes da PSP, prometendo “desgastar” o Governo. "Enviámos o anterior primeiro-ministro para Bruxelas, com certeza que mais depressa enviamos este para o Quénia", disse a uma televisão. As declarações, proferidas numa altura em que o ministro da Administração Interna era António Costa, foram consideradas desrespeitosas e resultaram num processo disciplinar. Porém, ao contrário do Tribunal Central Administrativa, o STA não encontrou qualquer afirmação “desrespeitosa e ameaçadora”. “Nenhuma anormalidade detectamos no facto de um sindicato anunciar que, em defesa das suas posições, tenciona fazer um desgaste ao ser interlocutor que é o Governo”, considerou o STA avisando que o contrário colidira com o “regime político em que vivemos” e seria uma “limitação inadmissível do âmbito de actuação dos sindicatos da polícia”. No acórdão fica ainda patente que apesar de os agentes da PSP deverem respeito “aos membros dos órgãos de soberania”, gozam de uma “imunidade sindical” quando em funções dos respectivos sindicatos. “A relativa imunidade que, aos sindicalistas, se deve reconhecer aponta na direcção” de que “as declarações que profiram têm em vista a defesa dos interesses colectivos a cargo do sindicato e não um qualquer fim subversivo da legalidade democrática ou da consideração devida aos órgãos de soberania. MP dizia que a expulsão colocava em causa o “Estado de Direito Democrático” Já antes, o Ministério Público junto do STA havia considerado que a expulsão colocava em causa o "Estado de Direito democrático". "Se se permitir a punição dos agentes sindicais por, no auge da luta sindical e na defesa dos direitos dos seus associados, serem um pouco mais contundentes", estaremos a pôr "em causa os alicerces do Estado de Direito democrático como ele é entendido na Europa ocidental e nos países civilizados em que o respeito pelos direitos, liberdades e garantias é por demais primordial", referiu o procurador-geral adjunto no STA, Joaquim Baltazar Pinto.