O anteprojeto de lei que foi apresentado no mês passado ao grupo consultivo da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária pretende, escreve o jornal SOL, “aumentar o grau de perceção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos, adotando-se um sistema sancionatório mais transparente e de fácil compreensão”.
(...) Mas este regime não agrada ao Conselho Superior do Ministério Público a quem o diploma suscitou “várias reservas” e “problemas de constitucionalidade”, considerando-o ainda “excessivamente repressivo e desproporcional”. O Conselho recomenda então que se mantenha o atual regime de sanções e que os pontos apenas contribuam para a cassação da carta de condução.
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