Despacho n.º 13771/2010. D.R. n.º 168, Série II de 2010-08-30Compete ao Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de informação Criminal acompanhar e fiscalizar a actividade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna bem como dos órgãos de polícia criminal no que tange ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Aprovação de modelo de cartão de identificação de Livre-Trânsito.
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