Erro das Finanças poupa director da PSP

O Tribunal de Contas (TC) ainda não pôde tomar nenhuma medida para responsabilizar os directores da PSP – suspeitos de terem aumentado ilicitamente os seus salários – porque o inspector-geral das Finanças, que concluiu a auditoria em Maio, cometeu o erro de enviar o relatório ao Tribunal sem ouvir aqueles responsáveis, como manda a lei.
Fonte oficial do TC adiantou ao SOL já ter pedido ao inspector-geral das Finanças, José Maria Leite Martins, que cumpra este «requisito exigido por lei» para que o processo possa avançar.
Enquanto não for feito o contraditório pessoal, a auditoria da Inspecção-Geral das Finanças (IGF) às despesas com pessoal na PSP não produz qualquer efeito, pois o Ministério Público (que funciona junto do TC) está impedido de acusar e sancionar aqueles infractores, aplicando multas ou exigindo a reposição de verbas.
Recorde-se que os anteriores ministros das Finanças, Teixeira dos Santos, e da Administração Interna, Rui Pereira, tomaram conhecimento deste relatório no início de Junho, tendo enviado o documento para o TC. O mesmo rumo teve a auditoria realizada aos serviços da GNR – que também detectou actos ilícitos.
Em causa, segundo o relatório ontem divulgado, estão decisões tomadas pelo anterior director nacional da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira, que autorizou a colocação dos cargos de chefia (ele próprio, os três directores adjuntos – um deles, Guedes da Silva, actual director nacional – e o inspector da PSP) na nova tabela remuneratória, em vigor desde 2010, sem que, para isso, tivesse luz verde de Teixeira dos Santos e de Rui Pereira.
Só este reposicionamento implicou um acréscimo de despesa de 24 milhões de euros. Para trás ficou, porém, o restante efectivo da corporação, que não viu os vencimentos actualizados.
A auditoria constatou ainda que outras graduações e nomeações foram feitas sem o devido parecer do Governo.
Oliveira Pereira – que cessou funções em Março e se aposentou com uma reforma de cinco mil euros – já negou ter assinado quaisquer despachos em benefício próprio. E ontem, o porta-voz da PSP garantiu que os aumentos foram «legais» e estavam previstos no novo estatuto da instituição – que concede prioridade a directores e chefes principais.
O actual ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, recusou comentar o assunto, lembrando que o caso está nas mãos do TC. Excluída não está a hipótese de este organismo enviar o relatório à Procuradoria-Geral da República, se forem apuradas responsabilidades criminais.
Um sindicato da PSP já se adiantou. Outro já exigiu a demissão do actual director nacional.
Contactado pelo SOL, o Ministério das Finanças esclareceu entretanto que, na auditoria em causa, o contraditório pessoal não foi realizado «por motivos decorrentes dos objectivos do trabalho ligados à monitorização crítica e atempada da execução orçamental». No entanto, a mesma fonte oficial acrescentou que «tal situação não é, só por si, impeditiva da actuação do Tribunal de Contas».
«Na verdade, uma das principais alterações da lei 98/97, de 26/08, introduzida pela lei 48/2006, de 29/08, consiste na possibilidade de os representantes do Ministério Público junto do Tribunal poderem realizar as diligências complementares que considerem adequadas sempre que tenham conhecimento de factos que possam configurar responsabilidade financeira, entre as quais naturalmente a efectivação do contraditório pessoal».
O SOL aproveita para esclarecer: no artigo hoje publicado na edição em papel do jornal foi escrito erradamente que a colocação de titulares de cargos de direcção da PSP na nova tabela remuneratória implicou um acréscimo de despesa anual no valor de 24 milhões de euros, quando, na verdade, esta transição se traduziu num aumento de 23.872,1 euros (relativos aos salários do director nacionais, dois seus adjuntos e inspector nacional).
Um óbvio lapso pelo qual o SOL pede desculpas.
Leia aqui o esclarecimento do Tribunal de Contas
sonia.graca@sol.pt