Processo Penal, Direito Penal e de Execução das Penas com nova legislação

Alteracões ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas, aprovadas na Assembleia da República:

• Alteração ao CPP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
• Relatório de Discussão e Votação na Especialidade da Alteração ao CPP [PDF]
• Alteração ao CEP e ao CP aprovada em 22.07.2010 [PDF]

(Nota1: Clique em "PDF", para abrir o documento)

(Nota 2: dependentes de redacção final a aprovar pela CACDLG até ao dia 29.07.2010)

Fonte: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público