Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria n.º 1546/2008, de 31 de Dezembro
Florestas / Ambiente - Legislação Policial
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série
I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Te...
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