Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria n.º 1546/2008, de 31 de Dezembro
Tempo trabalho / Tempo Condução - Legislação Rodoviária
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Decreto-Lei n.º 84/2026 - Diário da República n.º 71/2026, Série I de
2026-04-13
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