AR reforça direitos das funções policiais

abril
Um dia depois da manifestação com milhares de profissionais das forças de segurança, o Parlamento aprovou, esta sexta-feira, um projecto de lei que visa reconhecer e estabelecer as bases da condição policial de todas as forças e serviços de segurança, com o voto contra do PS.

O diploma visa reconhecer a condição policial, estabelecendo as suas bases, e aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas florestais, à Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional.

O projecto de lei, que será discutido na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, propõe que todos os polícias tenham direito a um horário de trabalho que não exceda as 35 horas por semana e que o trabalho prestado além destes limites «seja remunerado como suplementar e dê origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas».

O projecto de lei consagra também o direito dos polícias a apoio judiciário, alojamento por conta do Estado quando residam a mais de 50 quilómetros, subsídio de risco, penosidade e insalubridade, além de serem compensados por danos.

É ainda garantido que «os policias tem direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento» e que, no momento do ingresso, têm direito a uma dotação de fardamento, para além de afirmar que todos «têm o direito de se organizar em associações sócio-profissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe».

Este projecto de lei, de iniciativa do PCP, foi aprovado por todas as bancadas, à excepção do PS, que votou contra. Já um projecto de resolução do PAN a recomendar ao Governo que reconheça as profissões ligadas aos órgãos de polícia como «profissões de desgaste rápido» foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos favoráveis do PCP, BE, PEV.

A aprovação deste diploma acontece um dia depois de milhares de elementos das forças e serviços de segurança, com a organização da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, se terem manifestado do Marquês de Pombal até ao Ministério das Finanças.

Os elementos da CCP entregaram no Ministério das Finanças um caderno reivindicativo a exigir que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 reponha a progressão da carreira, assim como um conjunto de reivindicações que também vão de encontro ao que foi hoje aprovado na Assembleia da República. Afirmam que, caso as reivindicações não sejam atendidas, os elementos das forças e serviços de segurança voltarão às ruas.

Protesto de polícias desmobiliza de São Bento

JN

Manifestação

O protesto das forças de segurança, que esta quinta-feira à noite se concentrou em São Bento, em Lisboa, junto do parlamento e da residência do primeiro-ministro, começou a ser desmobilizado cerca das 21.30 horas.

Junto à Assembleia da República, permaneciam menos de 50 manifestantes, enquanto os restantes já tinham abandonado o local, além de uma forte presença de membros do Corpo de Intervenção nas escadarias do parlamento, que também se preparavam para se retirar.
Alguns dos manifestantes disseram que iam voltar ao Ministério das Finanças, na praça do Comércio, onde estava inicialmente previsto o fim do protesto, antes de uma transferência que a organização disse ter sido espontânea para o parlamento.
Antes de desmobilizarem, milhares de manifestantes dirigiram-se da Assembleia para a residência oficial do primeiro-ministro, onde não havia dispositivo de segurança, que só chegou minutos mais tarde.

EM LUTA

Facebook

As leis são para cumprir e não podem ser verbos de encher.

Dia 28 de Junho vamos deixar bem claro que os polícias querem os seus direitos respeitados.

Há legislação publicada em Diário da República que tem de passar do papel para a prática.

Contamos com todos os polícias, no próximo dia 28 de Junho de 2017, na Praça dos Restauradores, em Lisboa, para dar voz à razão.

Sindicatos e associações das forças de segurança admitem avançar com ações de luta

Os Sindicatos e associações representativas das forças de segurança admitem avançar com ações de luta contra algumas políticas governamentais, por considerarem que põem em causa os direitos dos profissionais e a segurança dos cidadãos.

A Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança - que reúne organizações representativas da GNR (APG/GNR), da PSP (ASPP/PSP), do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Polícia Marítima (ASPPM) e Guardas Prisionais (SNCGP) -- decidiu na quinta-feira agendar "para breve" uma reunião para debater as questões que envolvem o sector.

Os profissionais estão "preocupados com os efeitos do plano de austeridade apresentado recentemente pelo Governo, porque poderá ter reflexos graves a nível socioprofissional e da qualidade do serviço prestado aos cidadãos", contou à Lusa o secretário nacional da comissão coordenadora permanente(CCP), Paulo Rodrigues.

A CCP decidiu agendar "para breve" um novo encontro para "analisar o impacto das medidas governamentais na área de segurança interna, não estando descartada a possibilidade de ações de luta a levar a cabo contra o constante ataque governamental efetuado a estes Funcionários Públicos".

Paulo Rodrigues sublinhou que o Governo tem "mostrado dificuldades em refletir sobre o sector", dando como exemplo dessa dificuldade o "discurso pouco uniforme" dos vários responsáveis políticos.

"Ouvimos o grande plano do Governo durante a campanha eleitoral em que se apresentava uma alteração à segurança interna. Depois a ministra Justiça veio dizer que não ia haver qualquer alteração ao modelo, entretanto veio o ministro dizer que havia duplicação de serviços e que isso teria de acabar. Mas já outro ministro veio dizer que seriam feitas apenas pequenas modificações", resumiu Paulo Rodrigues.

Os discursos "contraditórios", defende o secretário da confederação, "refletem que não há um rumo para a questão da segurança interna e isso é preocupante porque vai acabar por se refletir de forma negativa nas questões sócio-profissionais e na qualidade da segurança interna".

A CPP espera que o executivo esclareça o que pretende fazer na área da segurança e que as "posições dos ministros comecem a ir todas no mesmo sentido".

Forças de Segurança unidas para lutar contra Governo

Órgãos de polícia marcam reunião para acertar formas de luta

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A comissão coordenadora dos sindicatos e associação das forças e serviços de segurança agendou esta sexta-feira uma reunião para a próxima semana para avaliar o impacto do congelamento das progressões nas carreiras nos ministérios da Administração Interna e Defesa.

Na reunião, os representantes sindicais das forças e serviços de segurança vão avaliar uma «questão» que é «transversal» à PSP, GNR, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Polícia Marítima, disse à agência Lusa o secretário nacional da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, Paulo Rodrigues.

No âmbito da avaliação conjunta feita com a troika, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou que irá congelar a partir de Setembro as progressões previstas no regime remuneratório para o Ministério da Administração Interna e Ministério da Defesa.

«Esta medida só por si não é o grande problema. Pode agravar e agudizar-se caso não seja aplicada a lei anterior», adiantou Paulo Rodrigues, sublinhando que se trata de «um agravar do problema já existente».

A CCP, de que fazem parte os sindicatos e associações mais representativas do sector da segurança, «não pode admitir que as forças de segurança tenham que pagar duplamente o défice», realçou.

Paulo Rodrigues disse ainda que a CCP pediu hoje aos ministérios da Administração Interna, Defesa, Economia e Justiça uma reunião.

A CCP é constituída pela Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sócio-profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato Nacional dos Guardas Prisionais (SNGP), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) e Associação Sindical dos Funcionais da ASAE.

Marcha de polícias a 28 de setembro

Sindicatos anunciam uma semana de indignaçãoGreve não está posta de lado. entre 21 e 28 de setembro. 

A reunião de alguns sindicatos das Forças de Segurança, esta tarde, teve como objetivo anunciar vários protestos durante os dias 21 a 28 de setembro. "Queremos que o Governo cumpra a lei", disse Paulo Rodrigues, presidente da ASPP/PSP e da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações das Forças de Segurança.

O dirigente não põe de parte a hipótese de alguns dos sindicatos que participaram na reunião avançarem com algumas paralisações. A greve é, no entanto, ilegal na PSP, GNR e Polícia Marítima.

Contra suspensão das progressões salariais

Os protestos podem no entanto ainda virem a ser cancelados se na reunião com o ministro da Administração Interna, a ter lugar na primeira semana de setembro, houver um acordo entre as várias partes. "Tudo depende do Governo", concluiu Paulo Rodrigues.

Os sindicatos estão contra a decisão do Governo de suspender as progressões salariais e de carreira nas Polícias e nas Forças Armadas.

No início da semana de protestos, a 21 de setembro, haverá um Encontro Nacional de Forças de Segurança no Porto.

Polícias e militares ponderam marcha fardada

Encontro da coordenadora permanente das Polícias e Militares começa às 14h30

Está marcada para as 14h30 desta quinta-feira uma reunião da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações das Forças de Segurança, que contará com a participação de três associações sócio-profissionais das Forças Armadas. Do encontro surgirão acções de protesto contra a decisão do Governo de suspender as progressões salariais e de carreira nas polícias e nas forças armadas, considerando-se neste momento, com mais ênfase, a possibilidade de realizar uma marcha conjunta em Lisboa, em data a designar.
Apesar da vontade em demonstrar publicamente o desagrado face às medidas do governo, as estruturas que integram a coordenadora estão limitadas pela impossibilidade de fazer greve.

Os associados da ASPP/PSP, APG/GNR, e a Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima estão impedidos de recorrer a este protesto, situação contrária aos membros dos sindicatos do SEF, ASAE e Guarda Prisional. Não obstante este impedimento, a greve é um cenário que, sabe o CM, estará em cima da mesa nesta tarde.

Os participantes na reunião, para a qual estão convidadas as associações de Oficiais e de Sargentos das Forças Armadas, e a associação de Praças da Armada, analisarão no entanto cenários alternativos de protesto que envolvam todos os membros das estruturas.

Uma marcha de protesto, com os participantes fardados, a realizar em Lisboa em data a determinar, parece ser a possibilidade mais forte em análise. Fonte ligada ao processo disse ao CM que tanto a ‘Coordenadora’, como as associações das Forças Armadas, acreditam poder mobilizar milhares de pessoas com uma iniciativa deste tipo. 

PREPOTÊNCIA NO COMANDO DE BRAGA

SPP/PSP

 O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) tem recebido várias denúncias dos seus associados relativas ao Comando de Braga da PSP dando conta de uma atitude de enorme prepotência por parte do respectivo comandante e que se traduz numa verdadeira exploração dos polícias que ali prestam serviço, uma vez que são obrigados a trabalhar mais dez horas que os colegas do resto do País, sem que exista qualquer fundamento legal para o efeito. O comandante do Comando de Braga alega que os polícias têm de fazer as referidas 10 horas com base num alegado “banco de horas” que foi criado sem que houvesse qualquer audição dos sindicatos e, por conseguinte, completamente ilegal...(continua)

Polícias ameaçam fazer greve ao jogo com Benfica

Por António Casanova

Agentes da PSP de Braga queixam-se de excesso de trabalho. Barricada nas esquadras prevista para o dia do segundo duelo europeu com as águias. Clube surpreendido.

Bronca nas esquadras da PSP de Braga e com possíveis reflexos na operação de segurança do jogo com o Benfica (5 de Maio), relativo à segunda-mão das meias-finais da Liga Europa.

Descontentes com os horários instituídos pelo comando local, alegadamente sem consultar os sindicatos, e com queixas por excesso de trabalho, os polícias bracarenses invocam «mal-estar físico e psicológico» e ameaçam «fazer greve» ao segundo duelo europeu entre arsenalistas e águias.

Alguns agentes contactados por A BOLA, que solicitaram anonimato por «receio de represálias», confirmaram a veracidade da mensagem que circula nos vários postos de polícia da cidade dos arcebispos a solicitar o apoio massivo à ideia de se «barricarem o dia todo nas respectivas esquadras».

Leia mais na edição impressa de A BOLA

Polícias ameaçam invadir esquadras em protesto

São 250 agentes de Braga e Famalicão que se queixam de excesso de horas de trabalho: 42 por semana. Já há 16 polícias de baixa.

O aviso é feito em nome de cerca de 250 agentes de Braga e Famalicão numa altura em que já há 16 polícias de baixa: Ou o Comando acaba com o banco de horas, que estará a obrigar os efectivos da investigação criminal e de trânsito a trabalharem 42 horas por semana (em lugar das 36), ou os agentes barricam-se nas esquadras até que a situação seja resolvida. O sindicato garante que a acção de protesto é legal e já avisou a Direcção Nacional da PSP das intenções dos profissionais.
Leia mais pormenores no e-paper do DN.

Chefes da PSP não se opõem a adesão à greve

Os associados, delegados e dirigentes do Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP podem participar na greve convocada pelo Sindicato Nacional da Polícia para 19 e 20 de Novembro, durante a cimeira da NATO, e para 24 de Novembro, dia de greve geral.

«Relativamente ao pré-aviso de greve difundido pelo SINAPOL e na sequência das inúmeras questões que nos têm sido endossadas pelos nossos associados chefes em geral, pretendemos clarificar que não nos opomos a que os nossos associados, delegados e dirigentes se associem a essa forma de protesto, entendendo-a tão legal como qualquer outra», lê-se no comunicado do SNCC/PSP emitido após reunião da assembleia-geral.

19:29 - 31-10-2010

 

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O que se passa na polícia?

SIC

Polícia: Sindicalistas denunciam «perseguição» da Direcção Nacional da PSP

Armando Ferreira, presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), afirmou, esta terça-feira, que está a ser alvo de uma «perseguição» por parte da Direcção Nacional da PSP, que determinou a sua suspensão preventiva, até à conclusão do processo disciplinar que lhe foi instaurado.

Armando Ferreira, que falava perante os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, defendeu que o processo disciplinar que lhe foi instaurado «foi claramente movido por perseguição sindical». Uma atitude que, segundo o responsável do SINAPOL, pretende garantir o fracasso da greve convocada por aquela estrutura sindical.

«Não era expectável que outros sindicatos fizessem greve depois de saberem da suspensão do presidente do SINAPOL. Há sindicatos que só não aderiram à ideia da greve porque tiveram medo», denunciou.

Para Armando Ferreira, «este tipo de atentados» serve para «tentar silenciar a actividade sindical da PSP e obrigar a aceitar as decisões hierárquicas».

Governo Civil manda polícias para casa à meia-noite e meia

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia e o Sindicato dos Profissionais de Polícia queriam manifestar-se na capital: o arrancar da concentração estava agendado, mas não havia hora de início. O Governo Civil cita a lei e manda toda a gente para casa até à meia-noite e meia
Segundo o Governo Civil de Lisboa, Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) e Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) pretendiam manifestar-se «sine die» e «por tempo indeterminado», mas a lei «define no artigo 11º que as iniciativas não poderão prolongar-se para além das 00h30 horas».
Em comunicado, a entidade dirigida por António Galamba acrescenta que a lei exige a «descontinuidade temporal» destes actos.
«Por essa razão, não há iniciativas 24 sobre 24 horas por tempo indeterminado», acrescenta.
Além do tempo, a legislação levanta também imposições quanto ao local, prevendo-se «uma distância mínima entre o local da concentração/vigília e as instalações de órgãos de soberania».
Assim sendo, da reunião de hoje entre o Governo Civil e a ASPP ficou definido que os polícias se manifestarão junto à estátua de D. José, no Terreiro do Paço.
SOL

MAI promete soluções para os polícias em breve

O ministro da Administração Interna mostra-se optimista, não diz quando, mas refere que muito em breve os polícias vão ter o problema resolvido. A Antena 1 sabe que na base dos protestos dos sindicatos da PSP estão 3 milhões de euros, verba que já estava inscrita no Orçamento para a PSP pagar as progressões. No entanto, Teixeira dos Santos ainda não deu luz verde e os polícias vão para as ruas protestar, já depois de amanhã. Protesto por tempo indeterminado frente ao MAI. o ministro Rui Pereira diz que está a trabalhar para evitar mais conflitos.

 

PSP: Governo Civil de Lisboa diz que concentração frente ao MAI "não cumpre legislação em vigor"

Lisboa, 20 set (Lusa) -- O Governo Civil de Lisboa considerou hoje que a concentração dos sindicatos de polícia frente ao Ministério da Administração Interna prevista para quinta feira "não cumpre a legislação em vigor", uma vez que a comunicação da iniciativa não menciona a hora de conclusão.
O despacho, assinado pelo governador civil de Lisboa, António Galamba, e que a agência Lusa teve acesso, refere que quaisquer concentrações "não poderão prolongar-se para além das 0:30".
"Assim, resultante da lei que regula o direito de manifestação, uma comunicação de concentração com início às 18:00 e sem data/prazo para a sua conclusão não cumpre a legislação em vigor, devendo as comunicações reportar-se a iniciativas que tenham a sua conclusão às 00:30 horas", adianta o documento.

Governo falha «timing» e polícias não desistem de manif

«Não nos consegui dar um timing», lamentou Paulo Rodrigues, observando que o que o Governo transmitiu é que até final do ano haveria a possibilidade de resolver a questão das promoções e a colocação nas novas posições remuneratórias. 
Apesar de o MAI estar disposto a negociar, o presidente da ASPP/PSP entende que o Governo «não consegue dizer quando é que consegue resolver» os problemas, pelo que não resta outra solução senão a realização da concentração, tanto mais que tais questões eram para ser «resolvidas no imediato».
Quanto à concentração, Paulo Rodrigues avançou que a mesma terá lugar de manhã até à meia-noite, mas admitiu que se houver polícias que queiram permanecer no local durante a noite não é isso que vai colocar em causa a segurança dos cidadãos.
«Se os polícias considerarem que devem estar durante todo o tempo, inclusive à noite, estão durante a noite», sublinhou, dizendo não acreditar que durante a concentração outros elementos da PSP, da Polícia Municipal ou outra os queiram impedir de realizar o protesto diante do MAI, pois ninguém vai fazer «desacatos» nem «pôr em causa» a segurança do país.
O Governo Civil de Lisboa considerou hoje que a concentração de sindicatos de polícia frente ao Ministério da Administração Interna prevista para quinta-feira «não cumpre a legislação em vigor», uma vez que a comunicação da iniciativa não menciona a hora de conclusão.

“Achamos que a PSP tem de ter um gestor”

Armando Ferreira, Presidente do Sindicato Nacional da Polícia fala da greve e do desencanto que se vive na PSP.

Correio da Manhã – A Constituição, que proíbe as greves na PSP, é entrave à defesa dos direitos dos polícias?

Armando Ferreira – A Constituição não proíbe a greve na PSP mas restringe direitos sindicais nas leis próprias de cada sector da sociedade. Se é proibido fazer greve na PSP, então porquê criar serviços mínimos?

– Como surgiu a ideia do pré-aviso de greve?

– A ideia de lançar um pré-aviso de greve surgiu por ser inovadora. Havia a necessidade de mostrar o estado de desespero em que os polícias portugueses neste momento se encontram.

– Consideram que a vossa decisão vincula toda a PSP?

– Temos perto de três mil associados, de momento. A vinculação da nossa decisão a toda a PSP só pode ser comentada da nossa parte com os e-mails e mensagens de solidariedade que recebemos.

– Também pedem a demissão do director nacional da PSP?

– Com a Direcção Nacional da PSP o Sinapol não fala mais. Achamos que a PSP tem de ter um gestor à frente dos seus destinos. Nesta linha, Rui Sá Gomes é um bom nome para o cargo de director nacional.

Oposição entende motivos da greve da PSP

Os partidos da oposição na Assembleia da República manifestaram hoje compreensão pelos motivos que levaram ao pré-aviso de greve dos profissionais de segurança, embora nenhum apoie o protesto.

O pré-aviso de greve do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) para os dias 19, 20 e 21 de Novembro, durante a realização da cimeira da NATO em Lisboa foi suscitado pelo deputado do CDS-PP Nuno Magalhães no período de declarações políticas da sessão plenária que marcou o arranque do ano parlamentar.
"Este anúncio deve ser bem entendido pelo Governo, pois é revelador do desespero em que vivem milhares de homens e mulheres. É que a falta de motivação e de autoridade das polícias é tão mais preocupante que a possibilidade de uma greve", defendeu Nuno Magalhães.
O deputado e antigo secretário de Estado da Administração Interna sublinhou, contudo, que "ao contrário de outros que envergonhadamente preferem nada dizer e fazer de conta que nada acontece, o CDS entre o direito à segurança e o direito à greve não tem hesitações" e "estará sempre ao lado dos cidadãos", tendo depois exortado PCP e BE a concretizar a suas posições sobre a greve da polícia.
A deputada Helena Pinto respondeu que "o Bloco de Esquerda não tem tabus nesta matéria e é natural que o debate em torno do direito à greve dos profissionais de polícia venha um dia a gerar-se".
"Compreendemos e sabemos qual é o quadro legal no nosso país e não temos nenhumas dúvidas" sobre a ilegalidade do protesto, afirmou, contudo, tendo exigido ao Governo que retome o diálogo sobre o estatuto profissional da PSP, argumentando que "não é justo tratar estes profissionais, que têm uma carreira especial, uma função espacial, no saco de toda função publica".
Pelo PCP, o deputado António Filipe sublinhou que a possibilidade de ser discutido o direito à greve por parte dos polícias não impede os comunistas de reconhecer que "é inequívoco" que a lei proíbe a greve daqueles profissionais.
António Filipe convergiu igualmente que "o facto de ter havido um sindicato que fez um pré aviso de greve é um sinal muito claro do descontentamento vivido nas forças de segurança" e registou que "há pelo menos uma área em que a direita acha que não deve haver uma redução drástica da despesa publica".
Também o PSD, através do deputado Luís Montenegro, afirmou entender os motivos que levaram ao anúncio de pré-aviso de greve da PSP, sublinhando que os sociais democratas são "contra a greve das forças de segurança", desde logo pela sua ilegalidade.
"Há níveis de motivação baixos nas forças de segurança e há na sociedade níveis de criminalidade altos", argumentou, contestando o congelamento de admissões na polícia e a taxa de execução "baixa" da lei de financiamento de equipamentos e infraestruturas.
Na origem da greve estão, segundo o sindicato, o aumento das horas de serviço, regimes de avaliação e progressão na carreira, além da não regulamentação do estatuto profissional da PSP.

Sindicato Nacional de Polícia processou a direcção nacional da PSP

O sindicato não aceita a suspensão preventiva do presidente do sindicato, por considerar que Armando Ferreira se limitou a divulgar uma decisão acordada em Assembleia Geral num acto praticado fora do exercício de funções. O sindicato defende ainda que o processo disciplinar teria de ser de natureza secreta até à notificação da acusação, algo que, diz, não ter acontecido.