Despacho n.º 10393/2010
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/119000000/3385633891.pdf
Diário da República, 2.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2010
Florestas / Ambiente - Legislação Policial
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* AMBIENTE*
* SOLOS*
Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série
I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Te...
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