O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna vai clarificar, através de uma resolução ou protocolo formal, a intervenção das Forças Armadas (FA) em acções de segurança interna, reforçando o seu empenhamento, em cola- boração com as polícias. Mário Mendes pretende que tudo esteja definido e operacionalizado já em Novembro, por ocasião da Cimeira da NATO em Lisboa, onde os militares vão colaborar na segurança do evento, à semelhança do que aconteceu na recente visita do Papa Bento XVI.
Florestas / Ambiente - Legislação Policial
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série
I de 2015-08-19
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Te...
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