OPINIÕES

ACENTUAM-SE AS DIFERENÇAS NA PSP

O Ministro da Administração Interna, por proposta da DN/PSP (Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública), publicou em Diário da República (2ª Série – n.º 76), de 20 de Abril de 2010, os Despachos n.º 6926/2010 e 6927/2010. Justificando-se no facto de a PSP não dispor de oficiais suficientes para o desempenho de todos os cargos de comando e direcção, autorizou o desempenho excepcional para funções correspondentes ao posto imediatamente superior a muitos oficiais dessa Força Policial.
Estes despachos vêm permitir a muitos oficiais usufruírem um vencimento superior ao actual (Subcomissários passam a ganhar como Comissários, estes como Subintendentes, que por sua vez ganham como Intendentes, passando este últimos a ter um vencimento de Superintendente). Não se trata aqui de uma ilegalidade, a Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto (Lei Orgânica da PSP), art.º 62.º e DL n.º 299/2009 (Estatuto da PSP), art.º 41.º, assim o permitem. Está-se antes perante uma questão do domínio da moral. Quando muitos agentes desempenham funções de chefes e muitos destes funções de oficiais, não ganhando mais por isso; quando o país atravessa uma grave crise económica, com o Governo a congelar os vencimentos da função pública e a aumentar os impostos sobre os contribuintes; a PSP, em contraciclo, aumenta o vencimento de parte das suas patentes superiores.
Menos compreensível ainda se torna quando a própria DN/PSP, através de circular interna (n.º 01/GDN/2010), adia a transposição de todo o pessoal com funções policiais para uma nova estrutura remuneratória (prevista no novo estatuto), criando posições intermédias, justificando-se na complexidade do processo e no não aumento de encargos. Em consequência, a grande maioria dos seus elementos continuam com o mesmo vencimento que tinham antes da entrada no novo Estatuto.
Estas medidas só vêm ampliar as injustiças na corporação, cavando mais fundo o fosso entre oficiais e restantes posições hierárquicas. O desinteresse e a desmotivação vão aumentar, o que indubitavelmente não deixar de se reflectir no serviço prestado. 
SPP-PSP 
Leonel Silva


POLÍCIAS DE CASTELO BRANCO NUM BECO SEM SAIDA

O trabalho suplementar ( serviços remunerados ) destes profissionais, prestado nas suas horas de folga em prol da segurança nas imediações dos bares do Centro Cívico da Cidade Albicastrense, encontra-se por pagar desde Novembro de 2009.
A dívida ascende já a milhares de euros aos profissionais lesados, sem que os responsáveis por este estado de coisas prestem quaisquer esclarecimentos, o que levou já alguns destes polícias a socorrerem-se de empréstimos bancários ou outros, para honrar compromissos assumidos.
O SPP/PSP só pode compreender o silêncio e a inércia da hierárquia, à luz da falta de efectivos, já que e acreditando na sua boa fé, por muito que lhe custe constactar a dívida em causa, vê este trabalho suplementar que os polícias vêm efectuando nas suas horas de folga, em regime de serviço remunerado, como indispensável, porquanto faz crer assim à população, ter efectivo policial suficiente para o cumprimento da missão da PSP de Castelo Branco, ainda que para tanto seja necessário renunciar à observação das normas legais que regem este serviço prestado pela Polícia de Segurança Pública.

João José Oliveira F. Soares

Dirigente do SPP/PSP



Licenciados na PSP: “os mal amados”

O número de licenciados na Polícia de Segurança Pública (PSP) tem vindo a aumentar nos últimos anos. Muitos frequentavam já a universidade aquando a sua entrada na corporação, sendo igualmente comum o ingresso no Ensino Superior após algum tempo de exercício da actividade policial. Este aumento tem-se ficado a dever mais à massificação do acesso ao Ensino Superior, registada no País a partir do fim da década de 80, do que aos incentivos dados pela instituição policial.      

Constituindo uma mais-valia inegável, a PSP persiste teimosamente em não demonstrar grande interesse em enquadrá-los profissionalmente de acordo com as suas áreas de formação que, na sua globalidade, se apresentam de vital importância para a instituição. Embora alguns deles (muito poucos) tenham conseguido esse enquadramento, obtendo a sua reclassificação profissional (passando para o quadro de funções não policiais – categoria de Técnico Superior), o certo é que a grande maioria continua a não ser aproveitada.   

Tal situação, para além de acarretar consequências negativas para estes elementos, nomeadamente desmotivação, desinteresse, etc., é também prejudicial para a própria corporação. De facto, é de lamentar ver efectivos licenciados nas mais diversas áreas (Sociologia, Psicologia, Direito, etc.), exercendo funções idênticas às dos restantes elementos que não possuem qualquer formação académica. Inteiramente subaproveitados. Para cúmulo, isto acontece numa instituição que tão necessitada está de recursos humanos qualificados (única forma de conseguir dar resposta adequada às novas exigências). Nos dias de hoje, nenhuma organização se pode dar ao luxo de esbanjar os seus recursos humanos qualificados. A PSP fá-lo, não compreendendo que deste modo é ela própria que perde, e, por arrastamento, toda a sociedade. 

As causas desta má política advêm sobretudo da mentalidade militarista que continua a prevalecer na corporação e que durante muitos anos esteve mesmo formalmente inscrita nos seus estatutos. Esta não vê com bons olhos que um seu membro com formação superior, e que ocupa um posto hierárquico inferior, possa vir a desempenhar funções que o venham a colocar ao nível ou mesmo acima dos seus superiores hierárquicos. Mais do que o aspecto funcional, prevalece aqui a vertente hierárquico-militar. Daí que se ignore estes agentes, sempre com o receio de que possam vir a subir na carreira sem seguir os passos há décadas estatutariamente definidos. O que se pretende é que o elemento, independentemente de sua formação, se limite à sua posição de inferior hierárquico e não questione, nem reflicta sobre as ordens superiores.

Publicamente reconhecidos pela superstrutura policial como uma mais-valia (este é o discurso politica e socialmente correcto), o certo é que internamente os licenciados continuam a ser encarados como potencial ameaça à sobrevivência do sistema existente. Sentindo na pele toda esta situação, e cada vez mais desmotivados, só lhes resta um caminho: sair da PSP logo que surja uma oportunidade!


SPP-PSP
Leonel Silva
             




Fomos ontem, 10-02-2010, surpreendidos pela notícia do Correio da Manhã: 11-02-2010
“Militares, GNR e PSP sem congelamento”. Segundo a mesma, os militares e elementos das Forças de Segurança vão ser privilegiados em relação aos restantes funcionários públicos, já que ao contrário destes vão usufruir de um crescimento salarial. Tudo graças aos novos regimes remuneratórios introduzidos, no caso concreto da PSP, com o novo estatuto (DL n.º 299/2009, de 14 de Outubro). Este veio substituir o antigo sistema de escalões e índices por um conjunto de posições e níveis remuneratórios previsto na designada "tabela remuneratória única” (Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro).
No entanto, e tal não é referido na notícia do CM, foi emanada pela Direcção Nacional da PSP uma circular interna que vem vincar que o novo posicionamento remuneratório “não poderá acarretar aumento de encargos”, criando mesmo, embora transitoriamente, níveis remuneratórios designados de “automaticamente criado”, o que no fundo não representa mais do que níveis virtuais, não permitindo assim aumentos salariais, cumprindo-se o objectivo estipulado do não aumento de encargos.
Não se percebe, portanto, a notícia do CM: ou Ministério desconhece a referida circular interna, ou conhece a mesma e, então, o seu objectivo só poderá ser o de inquinar a opinião pública, retirando, deste modo, espaço de manobra aos sindicatos.
SPP-PSP Covilhã/Castelo Branco
Leonel Silva



Foi enviado via e-mail, e cremos que se adequa 11-02-2010

 A Grande Verdade!!!

1. Vais ter relações sexuais? O governo dá-te preservativos!

2. Já tiveste? O governo dá-te a pílula do dia seguinte!

3. Engravidaste? O governo dá-te o aborto!

4. Tiveste filho? O governo dá-te o Abono Família!

5. Estás desempregado? O governo dá-te o Subsídio de Desemprego!

6. És drogado? O governo dá-te seringas e Rendimento Mínimo!

7. Não gostas de trabalhar? O governo dá-te o Rendimento Mínimo!

8. Foste preso e agora puseram-te cá fora? O governo dá-te o subsídio de Reinserção Social!

Agora experimenta... ESTUDAR; TRABALHAR; PRODUZIR e ANDAR NA LINHA, e verás o que é que te acontece!!!!!

VAIS GANHAR UMA "BOLSA" DE IMPOSTOS NUNCA VISTA EM QUALQUER OUTRO LUGAR DO MUNDO!!!


Os Sindicatos de Polícia e os seus novos desafios 10-02-2010

A conquista do direito à liberdade sindical na Polícia de Segurança Pública (PSP) foi uma luta longa e dura, feita de coragem e persistência. Até então assente numa estrutura orgânica militarizada, o Comando Geral da PSP não admitia se quer ouvir falar em associações sindicais. Em 1981 numa entrevista ao jornal “O País”, o General Almeida Bruno, Comandante-geral da PSP, afirmava: “quando me falam de Sindicatos de Polícia, digo que Sindicato já existe e que o Comandante-geral da PSP é o Presidente (...) sou contra o Sindicato...”, referia ainda “Numa organização como a PSP, que está perfeitamente hierarquizada e em que há uma abertura de baixo para cima e de cima para baixo (...) não pode haver sindicatos...” e exemplifica “E se tiver problemas da sua vida privada, ele (elemento da PSP) pode vir de Bragança no seu carro ou no comboio, a este meu gabinete e falar comigo[1].
Foi neste contexto hostil, quer por parte das chefias policiais, quer mesmo, por parte do Governo da época, que o movimento sindical na PSP foi evoluindo. Um dos acontecimentos mais decisivos, e com maior impacto na opinião pública, foi o célebre “secos e molhados”. Tudo começou na Voz do Operário, em 21 de Abril de 1989, onde para além da presença de muitos polícias estavam os Secretários Gerais da U.G.T e C.G.T.P.-I.N. Após ter terminado o encontro seguiu-se, como planeado, o desfile até às imediações do Ministério da Administração Interna, no Terreiro do Paço. No local encontravam-se já três companhias do Corpo de Intervenção (CI) da PSP, após se terem recusado a dispersar o CI carregou sobre os seus colegas que ordeiramente se manifestavam. A repressão violenta e a prisão de alguns polícias revoltaram as centrais sindicais e a própria opinião pública. Após estes acontecimentos começaram a surgir, por parte dos partidos políticos com assento parlamentar, propostas visando a criação de associações sindicais.
A luta pelo reconhecimento do sindicalismo na Polícia veio culminar, anos mais tarde, com a aprovação da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, que passou a regular o exercício da liberdade sindical. As associações sindicais passam então a usufruir de instrumentos legais que antes não tinham. Esta lei vem trazer novos desafios aos sindicatos: o direito de negociação colectiva e de participação vem exigir destes um maior esforço do aquele que até então lhes tinha sido exigido. A luta já não é assim a do reconhecimento e aceitação da liberdade sindical (esta foi conseguida), ela passa a ter de ser muito mais vasta, exigindo estruturas altamente profissionalizadas, com recursos humanos bem preparados e meios financeiros e materiais à altura dos novos desafios. Neste campo, os sindicatos ainda estão longe do ideal.
As exigências são de facto enormes, sobretudo se tivermos ainda em conta que a PSP continua a apresentar demasiadas falhas. Destas, pode-se destacar-se, a formação actualmente ministrada (que ocorre apenas aquando da entrada na instituição policial, ou aquando da entrada para uma das diferentes áreas de especialização existentes), manifestamente insuficiente e incapaz de dotar o efectivo da PSP de saberes técnico-cintíficos e socioculturais adequados às exigências actuais. A estrutura demasiado centralizada e fechada da PSP, para além de relegar a aposta numa formação contínua para segundo plano, é também responsável pelo crescente isolamento desta em relação à sociedade que a rodeia. Neste contexto, as associações sindicais podem vir a ter um papel extremamente importante a desempenhar. Com estruturas mais abertas e flexíveis, estas estão em melhores condições para levar acabo aquilo que a PSP não consegue (ou não quer) fazer.
Novos desafios se abrem assim às associações sindicais, exigindo novas orientações, novos rumos. Deste modo, elas não poderão continuar demasiado fechadas sobre si próprias, nem canalizarem as suas energias apenas para a organização de manifestações (até porque a segurança é hoje uma área cada vez mais sensível e a banalização deste tipo de actividades tenderá a retirar capacidade reivindicativa), o seu papel terá de ser bastante mais diversificado e inovador. As associações sindicais de polícia apresentam os requisitos necessários para se transformarem num elo privilegiado de ligação entre a PSP e a sociedade, permitindo deste modo, aumentar a interacção entre Polícia e cidadãos, o que inevitavelmente se traduzirá no desenvolvimento de uma maior confiança mútua.
O caminho a seguir pelas associações sindicais de polícia poderá determinar a Polícia que teremos nos próximos anos, mas para isso terão elas próprias que tomar consciência da necessidade de uma sólida formação dos seus recursos humanos. Só assim estarão criadas as condições para responder aos novos desafios que a área da segurança nos tem vindo a colocar neste princípio de século.
Delegação da Covilhã/Castelo Branco do SPP-PSP
Leonel Silva

[1] Retirado do livro a História da Polícia em Portugal (Formas de Justiça e Policiamento), (2000), da autoria de Domingos Vaz Chaves, pp. 256-257, edição do autor.