21/03/2016

Convocatória Assembleia Geral

SPP PSP

Projeto de Proposta de Lei – Estatuto Disciplinar PSP

SPP PSP
Anteprojeto da proposta de Lei
Exposição de Motivos
O Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aplicável ao pessoal com funções policiais, foi aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. Um vasto número de circunstâncias, de diferente natureza, impõe a sua atualização. Com efeito, desde a sua entrada em vigor, foram aprovados três diplomas orgânicos e três estatutos de pessoal da PSP. Acresce que, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, apesar de existirem matérias em relação às quais não pode a legislação específica da PSP dispor em contrário, o n.º 2 do artigo 2.º refere, desde logo, que esse diploma não se lhe aplica, aqui se incluindo a matéria disciplinar.
Por outro lado, ao longo da vigência do atual RDPSP, foram identificadas necessidades de harmonização legislativa decorrentes, desde logo, da vigência no nosso ordenamento jurídico do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 441/91, de 15 de novembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo, que passou a constituir a matriz fundamental dos procedimentos administrativos.

Protocolo SPP-Losango

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Juízes querem polícias em todos os tribunais e salas de alta segurança

Publico
Contra a reforma do anterior Governo, magistrados querem as casas da justiça rebaptizadas "tribunais".
Os juízes pedem a criação de um sistema nacional que garanta a segurança nos tribunais. Nesta medida, incluída no plano de propostas para o sistema de justiça elaborado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e enviado recentemente ao Ministério da Justiça, é defendida a presença de polícias nos tribunais, 24 horas por dia e todos os dias do ano”, o que agora não se verifica na maioria dos casos.
Os magistrados salientam que os tribunais são “o único órgão de soberania que não tem” um plano de segurança e que “são cada vez mais frequentes os problemas" resultantes "da falta de segurança”. O dossier com medidas da ASJP, a que o PÚBLICO teve acesso, surge na sequência da apresentação a 1 de Março, pela ministra da Justiça Francisca Van Dunem, do “Plano de Acção Justiça+Próxima”.
Para os tribunais definidos como de “risco elevado ou muito elevado”, a ASJP defende mesmo a criação de salas de “audiência de alta segurança”. Esse modelo de salas, importantes para os juízes nos tribunais implantados em dois terços do país, prevê a instalação de “obstáculos físicos” para impedir o acesso à bancada do tribunal” e separar a posição dos arguidos, das testemunhas e do público.
A presidente da ASJP, Maria José Costeira, sublinhou que a proposta do sistema de segurança “é a única que implica uma despesa”. Quanto às restantes “estão muito discutidas e basta implementar”, disse. O Ministério da Justiça realça que da troca de “impressões” com as várias associações de profissionais do sector “resultaram várias propostas” que “acolhe com agrado” para a “melhoria do sistema de Justiça”.
A tutela lembra, contudo, o investimento - "desenvolvido e que será continuado" - em equipamentos de segurança passiva e segurança activa, designadamente no que diz respeito a “serviços de vigilância”. Neste ponto, o ministério salienta que tem “ampliado o número de postos existentes nos tribunais, sempre à medida das disponibilidades orçamentais”. Como exemplos recentes, a tutela diz tê-lo feito nos tribunais de Beja, Guimarães, Bragança, Castelo Branco, Elvas, Portalegre, Porto, Santo Tirso, Marco de Canavezes, Paredes, Penafiel e Viana do Castelo.
A necessidade do controlo de entradas nos tribunais através da colocação de um “sistema de detecção de metais” é outra das propostas da ASJ, que sugere ainda a colocação de “botões de pânico nos gabinetes dos juízes e nas salas de audiência” ligados à central de segurança do edifício ou à esquadra de polícia mais próxima.  
Em contraciclo com a reforma judiciária da ex-ministra Paula Teixeira da Cruz, os juízes querem que as casas da justiça voltem a chamar-se “tribunais”. “As pessoas não vão a secções, vão a tribunais e isso também é importante para a simplificação da linguagem, a simbologia e a dignidade dos órgãos. Quanto às designações, a reforma menorizou a importância dos tribunais e a sua solenidade”, disse Maria José Costeira.
Os juízes estão igualmente preocupados com a “gritante falta de funcionários” judiciais e sugerem a contratação de “administrativos”, de recém-licenciados através de estágios e a atribuição de “prémios monetários por resultados aos funcionários de justiça”. A ASJP defende ainda o melhoramento do sistema informático dos tribunais, o Citius, com alguns acertos que deverão permitir "libertar os funcionários de justiça de tarefas burocráticas”.