22/10/2011

Eleições dia 25 de Novembro 2011




PSP: Sindicato de chefes pede demissão da Direção Nacional‎


Este sindicato pretende ainda a indicação de magistrados para a direção da PSP, designadamente o do próprio diretor nacional e adjuntos, bem como para os Comandos de maior dimensão territorial, como Lisboa e Porto.
O dirigente do sindicato de chefes da PSP reclama que "a atual Direção Nacional [da PSP] seja demitida, ou que tenha o bom senso de se demitir", porque, argumenta, "não são diretores de todas as polícias, mas apenas de um grupo restrito, que a rodeia".

Erro das Finanças poupa director da PSP

O Tribunal de Contas (TC) ainda não pôde tomar nenhuma medida para responsabilizar os directores da PSP – suspeitos de terem aumentado ilicitamente os seus salários – porque o inspector-geral das Finanças, que concluiu a auditoria em Maio, cometeu o erro de enviar o relatório ao Tribunal sem ouvir aqueles responsáveis, como manda a lei.
Fonte oficial do TC adiantou ao SOL já ter pedido ao inspector-geral das Finanças, José Maria Leite Martins, que cumpra este «requisito exigido por lei» para que o processo possa avançar.
Enquanto não for feito o contraditório pessoal, a auditoria da Inspecção-Geral das Finanças (IGF) às despesas com pessoal na PSP não produz qualquer efeito, pois o Ministério Público (que funciona junto do TC) está impedido de acusar e sancionar aqueles infractores, aplicando multas ou exigindo a reposição de verbas.
Recorde-se que os anteriores ministros das Finanças, Teixeira dos Santos, e da Administração Interna, Rui Pereira, tomaram conhecimento deste relatório no início de Junho, tendo enviado o documento para o TC. O mesmo rumo teve a auditoria realizada aos serviços da GNR – que também detectou actos ilícitos.
Em causa, segundo o relatório ontem divulgado, estão decisões tomadas pelo anterior director nacional da PSP, superintendente-chefe Oliveira Pereira, que autorizou a colocação dos cargos de chefia (ele próprio, os três directores adjuntos – um deles, Guedes da Silva, actual director nacional – e o inspector da PSP) na nova tabela remuneratória, em vigor desde 2010, sem que, para isso, tivesse luz verde de Teixeira dos Santos e de Rui Pereira.
Só este reposicionamento implicou um acréscimo de despesa de 24 milhões de euros. Para trás ficou, porém, o restante efectivo da corporação, que não viu os vencimentos actualizados.
A auditoria constatou ainda que outras graduações e nomeações foram feitas sem o devido parecer do Governo.
Oliveira Pereira – que cessou funções em Março e se aposentou com uma reforma de cinco mil euros – já negou ter assinado quaisquer despachos em benefício próprio. E ontem, o porta-voz da PSP garantiu que os aumentos foram «legais» e estavam previstos no novo estatuto da instituição – que concede prioridade a directores e chefes principais.
O actual ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, recusou comentar o assunto, lembrando que o caso está nas mãos do TC. Excluída não está a hipótese de este organismo enviar o relatório à Procuradoria-Geral da República, se forem apuradas responsabilidades criminais.
Um sindicato da PSP já se adiantou. Outro já exigiu a demissão do actual director nacional.
Contactado pelo SOL, o Ministério das Finanças esclareceu entretanto que, na auditoria em causa, o contraditório pessoal não foi realizado «por motivos decorrentes dos objectivos do trabalho ligados à monitorização crítica e atempada da execução orçamental». No entanto, a mesma fonte oficial acrescentou que «tal situação não é, só por si, impeditiva da actuação do Tribunal de Contas».
«Na verdade, uma das principais alterações da lei 98/97, de 26/08, introduzida pela lei 48/2006, de 29/08, consiste na possibilidade de os representantes do Ministério Público junto do Tribunal poderem realizar as diligências complementares que considerem adequadas sempre que tenham conhecimento de factos que possam configurar responsabilidade financeira, entre as quais naturalmente a efectivação do contraditório pessoal».
O SOL aproveita para esclarecer: no artigo hoje publicado na edição em papel do jornal foi escrito erradamente que a colocação de titulares de cargos de direcção da PSP na nova tabela remuneratória implicou um acréscimo de despesa anual no valor de 24 milhões de euros, quando, na verdade, esta transição se traduziu num aumento de 23.872,1 euros (relativos aos salários do director nacionais, dois seus adjuntos e inspector nacional).
Um óbvio lapso pelo qual o SOL pede desculpas.
Leia aqui o esclarecimento do Tribunal de Contas
sonia.graca@sol.pt

Polícias admitem novas acções de protesto


No final de uma reunião entre todos os sindicatos da PSP e o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, o presidente da ASPP disse aos jornalistas que "neste momento não há garantias" que todos os polícias sejam colocados nas novas tabelas remuneratórias, que entraram em vigor em Janeiro de 2010.
Durante o próximo ano 2.395 polícias vão ser integrados nas novas tabelas remuneratórias. No entanto, o presidente do maior sindicato da PSP defendeu a colocação destes profissionais de "imediato" com a aprovação do orçamento rectificativo, o pagamento de retroactivos em Janeiro de 2012 e a integração dos restantes (cerca de 80% do efectivo) durante o próximo ano.
"Esta questão tem trazido muita confusão e começa a ser muito difícil de gerir ao nível da PSP, porque estamos a falar de um estatuto que entrou em vigor a 1 de Jane
iro de 2010. Aquilo que seria justo do ponto de vista profissional é colocar toda a gente na nova tabela. A não resolução integral desta questão só vai trazer mais confusão", sustentou Paulo Rodrigues.
Nesse sentido, a ASPP vai reunir os órgãos sociais na próxima semana para analisar toda esta questão e "poder eventualmente tomar decisões ao nível das acções de protesto", adiantou.
Já o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL), Pedro Magrinho, disse aos jornalistas que a reunião com o ministro "foi positivo", mas "não vai resolver grande parte dos problemas da PSP".
De acordo com Pedro Magrinho, vão ser colocados 11 por cento dos polícias nas novas tabelas em 2012, ficando a aguardar-se que o problema seja resolvido para os restantes.
Os polícias têm desenvolvido acções de luta pela aplicação das novas tabelas remuneratórias, que entraram em vigor no ano passado e "apenas uma minoria" dos profissionais já foi colocada nos novos índice, uma questão que o actual Governo herdou do anterior executivo socialista.
Segundo Paulo Rodrigues, os sindicatos da PSP questionaram Miguel Macedo sobre o relatório da Inspecção-Geral das Finanças que concluiu que altos responsáveis da PSP aumentaram os seus próprios vencimentos, colocando-se no novo regime remuneratório, deixando para trás a esmagadora maioria do efectivo que não transitou para esta tabela", mas o ministro não quis pronunciarem-se.

ASPP considera "imoral" aumento em segredo de salários de diretores da PSP

O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) classificou hoje de "imoral" que os diretores de topo da PSP tenham aumentado em segredo os seus salários, uma situação revelada por uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças. O Diário de Notícias destaca hoje que o diretor nacional, os "três diretores adjuntos e o inspetor nacional da PSP aumentaram-se a si próprios já no ano passado, colocando-se logo no novo regime remuneratório da polícia, deixando para trás a esmagadora maioria do efetivo que não transitou para esta tabela, que estava em vigor desde o início do ano". "Os aumentos foram processados quando era diretor nacional o superintendente chefe Francisco Oliveira Pereira, que se aposentou em abril deste ano e o diretor nacional adjunto de operações e segurança, o superintendente chefe Guedes da Silva, atualmente o chefe máximo", explica o jornal. O jornal diz ainda que a "Inspecção-geral de Finanças enviou o relatório para o Tribunal de Contas e fez um conjunto de recomendações à PSP para acabar com as irregularidades". A auditoria foi pedido pelo ex-ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, tendo sido levada a cabo entre o final do ano de 2010 e o início de 2011. Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASPP/PSP, Paulo Rodrigues, disse que a situação é "imoral" e lembrou que em janeiro de 2011 a principal reivindicação dos polícias era a de que todos passassem para as novas tabelas remuneratórias mas, o que não aconteceu. "Foi uma das principais reivindicações que levaram a ASPP a desenvolver ações de protesto não só com o anterior Governo mas também com este", disse, frisando que esta situação "fere e acaba por beliscar" a coesão interna na PSP. Paulo Rodrigues referiu que esta situação, da qual a ASPP já tinha conhecimento, "afasta claramente" a direção da polícia de todos os profissionais. "Não podemos olhar para os nossos superiores com desconfiança e distância. Neste tipo de instituição como uma força de segurança pública é preciso estabilidade que vem da coesão e do espírito de união interna", salientou. O presidente da ASPP/PSP adiantou ainda que a associação vai abordar estes assuntos com o Governo e com a direção nacional da PSP porque não podem existir "profissionais de polícia de primeira e outros de terceira". Citado pelo Jornal de Notícias, o Sindicato Unificado da Polícia diz que quer a Procuradoria Geral da Republica investigue este caso. Contactada pela agência Lusa, o porta-voz da PSP, Paulo Flor, disse que a direção-nacional não vai fazer quaisquer comentários.

PSP «veste-se de preto» contra cortes

Elementos do Corpo de Intervenção continuam a fazer «levantamento de rancho» e hoje inovam no protesto
Polícias de pretoOs elementos do Corpo de Intervenção da PSP em Lisboa concentraram-se, esta segunda-feira à tarde, junto às instalações, na Ajuda, «vestidos de preto» para protestar contra o corte do subsídio de serviço nas férias e baixas médicas, segundo os sindicatos, escreve a Lusa.

Cerca de 60 elementos, vestidos com camisolas pretas, aderiram ao protesto. Os elementos do Corpo de Intervenção (CI) começaram a concentrar-se às 17:00, quando o grupo saiu do serviço.

Recorde-se que os protestos começaram na semana passada com «levantamentos de rancho». Esta recusa em comer o almoço e o jantar vai continuar durante a semana, disse à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), Paulo Rodrigues.

Em causa está a não atribuição do suplemento especial de serviço no período de férias, baixas médicas e outras faltas ao serviço, passando o subsídio a ser pago apenas pelos dias de trabalho efectivo.

Todos os elementos da Unidade Especial de Polícia (UEP), onde está integrado o CI, recebem mensalmente cerca de 300 euros, sendo também atribuído um suplemento, com valor inferior, aos elementos da investigação criminal.
«O levantamento de rancho» ao almoço e ao jantar pelos elementos do CI em Lisboa começou na passada quarta-feira, após terem tido conhecimento do despacho da Direcção Nacional da PSP sobre os cortes no subsídio de serviço.
Segundo o Paulo Rodrigues, o despacho do director nacional da Polícia de Segurança Pública surgiu após um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente do Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL) também se juntou hoje, durante a hora de almoço, aos protestos.

Os protestos, que surgiram de forma espontânea e não contam com a colaboração de qualquer sindicato, vão continuar durante a semana, sendo cancelados caso seja dado «um sinal positivo» por parte da direcção nacional da PSP e apresente «um plano razoável para resolver o problema» dos polícias.

Manuel Morais, vice-presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) e membro do CI, disse aos jornalistas que os polícias do CI estão «indignados» com os cortes no subsídio de serviço, suplemento que recebem desde a criação desta unidade.

«Só aplicam a lei naquilo que nos prejudicam», disse, adiantando que em princípio não serão aplicados os retroactivos, tendo a direcção nacional da PSP e o Ministério da Administração Interna «ultrapassado» essa questão, uma vez que os cortes entraram em vigor em Janeiro de 2010.

«Não queremos que a imagem da UEP seja beliscada, o que queremos é que se saiba que os polícias desta unidade estão infelizes, descontentes e não têm dinheiro para pagar as contas».

Por sua vez, Paulo Macedo, do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP) e polícia na UEP, explicou que o suplemento de polícia foi criado «para colmatar a falha» dos serviços remunerados, trabalho feito pelos polícias das esquadras fora do horário de trabalho.

«Os elementos da UEP não podem fazer [serviços] remunerados, logo têm direito a este suplemento», disse, adiantando que este subsídio já não é actualizado há muito tempo.

A UEP é composta por cerca de 900 elementos, mais de 500 dos quais pertencem ao Corpo de Intervenção, sendo os elementos desta unidade os que mais têm protestado.

09/10/2011

Elite da PSP faz braço-de-ferro com a direcção

Elite da PSP faz braço-de-ferro com a direcçãoO Corpo de Intervenção em Lisboa está há dias a fazer um levantamento de rancho. Querem receber segundo a tabela em vigor. E a luta pode alastrar-se.
Sindicatos classificam já de "dimensão histórica" quando falam da revolta que sentem os elementos do Corpo de Intervenção da PSP.
Leia mais pormenores no e-paper do DN.

Polícias suspeitos de armadilha para prender inocente

Agente da PSP e colega suspeitos de forjar provas que levaram à detenção por tentativa de homicídio de vizinho do primeiro. Inocente esteve cinco meses na cadeia.

Dois tiros de pistola quase à queima-roupa, na luta corpo a corpo à porta do prédio, por milagre não acertaram e mataram Luís Maria, o agente que ali vive, no Cacém. É a versão do polícia, corroborada pelo colega da PSP António Nereu, testemunha do homicídio tentado e que ajudou a deter o agressor Mário Brites, na noite de 30 de Abril. Este tinha com Luís Maria, seu vizinho, quezílias antigas por causa do condomínio. E passou na cadeia os últimos cinco meses. Até que a Polícia Judiciária foi descobrir que está inocente.
Outros vizinhos, que assistiram pelas janelas a tudo, contaram mais tarde na Secção de Homicídios da PJ de Lisboa que não foi disparado um único tiro. As perícias dos investigadores no local levam à mesma conclusão – não há quaisquer marcas de disparos. Há fortes suspeitas de que tudo foi encenado pelos dois agentes da PSP.
Terão simulado o crime para servir uma vingança pessoal do agente Luís Maria – que se terá servido da profissão para meter o vizinho na cadeia, onde se não fosse a PJ arriscava passar os próximos 16 anos por homicídio qualificado na forma tentada.
Além de ter várias testemunhas que não viram nem ouviram tiros, a PJ encontrou incongruências até nos depoimentos dos polícias. Há pormenores em que não batem certo um com o outro. E só horas depois do falso tiroteio os agentes da PSP encontraram no chão a cápsula de uma bala – que, não tendo havido tiros, só pode ter sido plantada no local. Quanto à pistola do crime, adaptada a calibre 6,35 mm e ilegal, também só horas depois foi encontrada, debaixo de um carro.
Tudo isto sem que a Judiciária fosse sequer informada. Não requisitaram perícias no local e só várias horas depois a PSP telefonou a avisar do que ali se passara.
O processo chegou à PJ mais de um mês depois e a verdade veio ao de cima. As portas do Estabelecimento Prisional de Lisboa voltaram na última sexta-feira a abrir-se para Mário Brites, 41 anos. A ordem de libertação imediata, assinada pela juíza do Tribunal de Sintra, chegou aos serviços prisionais mal a magistrada se apercebeu do grave erro judicial.
FLAGRANTE DELITO DISPENSOU PJ DE IR AO LOCAL
A PSP, que acorreu em força ao local, dispensou a presença dos investigadores de prevenção na Secção de Homicídios da PJ e de peritos da Polícia Científica. A PJ só foi contactada horas mais tarde, sob pretexto de que já tinham detido o suspeito em flagrante. Os agentes é que o entregaram ao tribunal, que decidiu pela prisão preventiva. E só depois, quando a PJ teve acesso ao processo, desmontou a versão dos polícias, concluindo ter havido simulação de crime.
TUDO O QUE O AGENTE DESCREVEU NO AUTO
No auto de detenção ao vizinho assinado pelo agente Luís Maria, a que o ‘CM’ teve acesso, o polícia começa por descrever os motivos da ira de Mário Brites contra si: "Vendeu um imóvel no prédio que administro. Restou uma dívida e foi-lhe apreendido, por penhora, o veículo e o vencimento." "Ligou para o meu telemóvel, ameaçando-me: ‘Vou-lhe dar três tiros na tola com a 6.35 ou à porta do prédio ou à porta da esquadra." Depois, o agente Maria passa à noite do crime: "Hoje, pelas 21h05, recebi um telefonema de um vizinho a avisar-me que [Mário Brites] estava a fazer--me uma espera desde as três da tarde. Ao acercar-me da porta do prédio, e já com a testemunha António Nereu [PSP] presente, quando estava a um metro, metro e meio do suspeito, com um gesto brusco ele introduziu a mão direita no bolso das calças, de onde retirou a pistola, apontando-a na minha direcção. Foi possível desferir-lhe uma estalada no rosto, agarrando a arma, vindo a efectivar dois disparos para o ar. O suspeito, agarrando-me pelo pescoço, fez com que perdesse o equilíbrio e caíssemos no solo."
QUATRO FILHOS MENORES
Montador de pneus por conta de outrem, Mário Brites perdeu o emprego e principal sustento da família no dia em que entrou injustamente na cadeia, a 30 de Abril. Passou cinco meses em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Lisboa, fortemente indiciado pelo Ministério Público de Sintra por homicídio qualificado, na forma tentada, com base nas informações prestadas pela PSP – através dos agentes Luís Maria, que é simultaneamente queixoso, e António Nereu, que testemunhou o suposto crime. Aos 41 anos, Mário Brites viu-se impedido de sustentar os quatro filhos menores durante todo este tempo – até que o erro foi reparado na sexta-feira, com a ordem de libertação. Agora, através do seu advogado, José Biscaia, Mário Brites pondera pedir uma indemnização ao Estado.
DIREITO DE RESPOSTA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Luís Filipe dos Prazeres Maria, tendo sido visado na notícia publicada na Edição nº 11.809, página 1, 4 e 5, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 24º a 27º da Lei nº 2/99, de 13 de Janeiro, exercer o seu direito de resposta, a cuja publicação requer seja dado o mesmo relevo, nos termos seguintes:
O signatário foi, nesta data, confrontado com a notícia com "honras" de primeira página e desenvolvimento nas páginas 4 e 5 da edição nº 11.809 do jornal Correio da Manhã intitulada "Vingança de PSP leva inocente à prisão – Armadilha de dois polícias indicia homem por tentativa de homicídio. Esteve cinco meses na cadeia" e, nas páginas interiores, "Polícias suspeitos de armadilha para prender inocente", notícia esta com títulos a duas cores, acompanhada de foto do signatário com grande destaque e de fotos de peças extraídas de processo pendente. Tal notícia e respectivos elementos de ilustração são repetidos no site do jornal e, bem assim noutros meios de comunicação social, designadamente na TVI e na SIC.
Tratando-se de processo em fase de inquérito é evidente a violação de segredo de justiça, em mais um dos infelizmente muitos episódios de atropelo à Constituição e à Lei efectuados a coberto do segredo profissional dos jornalistas, segredo esse que, aliás, parece ser o único respeitado em Portugal. Evidente é, igualmente, a violação do direito à imagem e ao bom nome dos cidadãos, concretamente do signatário que, aliás, não é arguido no processo em referência, mas sim vítima. Em face do que se recorrerá aos meios próprios, nas instâncias competentes, visando o sancionamento dos comportamentos exuberantemente atentatórios de dois pilares essenciais do que ainda resta do Estado de Direito: a presunção de inocência (em função da qual também existe o segredo de justiça) e o direito ao bom nome.
Luís Filipe dos Prazeres Maria

O POLICIA

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Assembleia Geral Eleitoral - Convocatória

 
 
 

SPP-PSP REPUDIA INCRIMINAÇÃO DE INOCENTE

O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) repudia o caso agora tornado público dando conta de que dois agentes da PSP terão abusado das suas funções para incriminar um cidadão da prática de um crime de extrema gravidade: tentativa de homicídio qualificada, agravada por se verificar contra um funcionário público... (ler mais)

SPP-PSP IMPUGNA DESPACHO QUE “ROUBA” SUBSÍDIO AOS ELEMENTOS DA UNIDADE ESPECIAL DE POLÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

A Direcção do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) já entregou, através do seu Gabinete Jurídico, o pedido de impugnação do despacho Nº22/GDN/2011 da Direcção Nacional da PSP. Em causa está ... (ler mais)

01/10/2011

Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia vai interpor duas acções em tribunal

As forças policiais protestam hoje junto à Assembleia da RepúblicaA Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia anunciou hoje que vai interpor duas acções judiciais, contra o Estado português pelo incumprimento do estatuto da PSP e contra os responsáveis da Polícia que contrariaram despachos ministeriais que impediam graduações.
O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (Fenpol), Pedro Magrinho, disse à agência Lusa que as duas acções judiciais vão dar entrada no tribunal durante a próxima semana.

Pedro Magrinho adiantou que uma das acções é contra o Estado Português pelo não cumprimento do estatuto profissional da PSP, que está em vigor desde Janeiro de 2010 e estabelece a nova tabela remuneratória dos polícias, mas que não está a ser aplicada na totalidade.

Outra das acções da Fenpol é contra os responsáveis da PSP que "sucessivamente contrariaram despachos ministeriais que inviabilizavam certas despesas” - incluindo graduações - na PSP, explicou Pedro Magrinho, acrescentando que o anterior e actual director nacional da PSP fizeram graduações de polícias quando não as podiam fazer.

O presidente da Fenpol referiu também que, em Fevereiro deste ano, o actual director revalidou graduações quando sabia que não as podia fazer.

“Não basta só dizer que não há dinheiro para pagar, temos que responsabilizar as pessoas”, sustentou.

A Fenpol não vai estar oficialmente presente na concentração de hoje junto à Assembleia da República, mas apoia todas as iniciativas de protesto levadas a cabo pelos profissionais da PSP e GNR e vai ter associados no “passeio da indignação".

Profissionais dos serviços e forças de segurança realizam hoje à tarde o “passeio da indignação” junto à Assembleia da República para exigirem ao Governo a colocação nas novas tabelas remuneratórias.

A principal reivindicação está no incumprimento da aplicação das novas tabelas remuneratórias, tendo em conta que há elementos da PSP e da GNR que já foram colocados nos novos índices remuneratórios em 2010 e outros, a maioria, ainda não transitaram.

O ministro da Administração Interna já afirmou que “é muitíssimo estreito” o caminho para resolver o problema que herdou do anterior executivo socialista, adiantando que a aplicação do novo sistema remuneratório teria um impacto financeiro adicional para o Estado de 68,7 milhões de euros em dois anos.

A Fenpol considera a situação “discriminatória”. “Uns estão a manifestar-se na rua, a exteriorizar o descontentamento. E nós estamos a trabalhar juridicamente, porque não basta só protestar desta forma, temos que ir mais além”.

Fazem parte da Fenpol o Sindicato Unificado da Polícia (SUP), Sindicato Independente dos Agentes da Polícia e Associação Sindical de Oficiais de Polícia (ASOP).

Polícias dão duas semanas ao Governo


Querem que o Ministério da Administração Interna «tente calendarizar» a resolução dos seus problemas

O Sindicato da Carreira de Chefes da PSP e o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) decidiram esta sexta-feira dar ao Ministério da Administração Interna (MAI) um prazo de duas semanas para «tentar calendarizar» a resolução dos seus problemas, escreve a Lusa.

A decisão foi tomada numa reunião entre as duas estruturas sindicais que teve lugar à tarde na sede nacional do Sindicato da Carreira de Chefes da PSP, no Porto.

O presidente do Sindicato de Chefes da PSP, Manuel Gouveia, disse à Agência Lusa que foi decidido «entregar já nos próximos dias um caderno reivindicativo ao ministro» da Administração Interna, Miguel Macedo.

«Se até 16 de Outubro esse assunto não for resolvido, os dois sindicatos irão utilizar todos os mecanismos legais ao seu alcance para se fazer cumprir a lei», continuou Manuel Gouveia, numa referência à nova tabela remuneratória que só foi aplicada a uma parte do efectivo da PSP.

O sindicalista especificou que «a lei não está a ser cumprida, nomeadamente no reposicionamento da tabela salarial», porque neste momento há «duas tabelas» na corporação.

«A bem aplicada, e que faz parte do actual estatuto, beneficia 2.300 profissionais da PSP, a maioria dos quais são oficiais», enquanto «os restantes 20 mil profissionais ainda estão a receber pela tabela antiga», afirmou, concluindo que «uma instituição de bem não pode pagar aos seus servidores por duas tabelas».

A situação «é de todo inaceitável e não é legal», reforçou, realçando que os sindicatos pretendem «dizer ao ministro que tem de resolver este problema».

O caderno reivindicativo que será entregue ao MAI inclui um «segundo ponto que os sindicatos querem ver cumprido, que é para que se cumpra o artigo 117 do actual estatuto, que diz, nomeadamente, que em 2010 e em 2011 todos os chefes que têm 20 anos ou mais de carreira devem ser promovidos ao posto de chefe principal».

«O que é que aconteceu até agora? Nada¿, apontou ainda o mesmo dirigente sindical, lembrando que ¿2011 está no final e não se está a cumprir» o que está fixado legalmente.

Manuel Gouveia referiu, por isso, que «todos os elementos que têm 20 anos ou mais na categoria devem ser promovidos a chefe principal», encontrando-se nesta situação «cerca de 300» profissionais, que por isso «vão utilizar todos meios ao seu alcance para não aparecerem ao serviço».

Se o MAI ignorar este caderno reivindicativo, os sindicatos tencionam usar a via legal, o que pressupõe recorrer à «via jurídica», mas não a manifestações, referiu.

O presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, reforçou esta posição, dizendo esperar que o MAI inicie «um processo negocial, sério e credível», com os dois sindicatos, para resolver problemas que afectam os polícias «de há dois anos para cá».

«As leis portuguesas são aprovadas para serem aplicadas e os seus incumprimentos poderão acarretar responsabilidades judiciais», avisa, referindo, no entanto, que «o actual ministro herdou um problema criado pelo seu antecessor».

«Estamos dispostos a sentar-nos à mesa com o ministro e encontrar uma solução de consenso entre o MAI e sindicatos, para que os polícias saiam do buraco em que se encontram», explicou Armando Ferreira.

«Não podemos aceitar que polícias mais novos ganhem mais do que polícias mais velhos», salientou, referindo-se à questão das promoções.

Armando Ferreira recordou que «o SINAPOL apresentou uma proposta ao MAI que passaria pela eventual conversão da dívida em títulos de tesouro, porque os polícias têm consciência do estado em que o anterior Governo deixou o país».

Manobras de bastidores não apagam competência

A Direcção do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) lamenta que tenha sido colocado a circular, com o uso indevido do logótipo deste sindicato, um documento intitulado “Queremos melhor sindicalismo”, onde são feitas considerações que não correspondem à verdade e que ... (ler mais)