LEI N.º 66-B/2012, De 31Dec (Orçamento De Estado Para 2013)

 RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO NÍVEL DE RECURSOS HUMANOS, COM RELEVÂNCIA PARA A PSP

 I – SUPLEMENTO POR SERVIÇO NAS FORÇAS DE SEGURANÇA (SSFS):

Conforme refere o art.º 102.º, do Decreto-lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, o valor do Suplemento por Serviço nas Forças de Segurança (SSFS) é aumentado, na componente variável, na percentagem de 14,5 % para 20 %, faseado por anos sucessivos (2010 a 2012).Assim, a percentagem deste suplemento, foi alterada em 2011 para 18% sobre a remuneração base, valor que se manteve em 2012.Por força da parte final do n.º 18 do artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, a proibição de valorizações remuneratórias não impede o aumento, para o corrente ano, desse suplemento. Desta forma, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do art.º 102.º do EPPSP, o SSFS é atualizado em 01 de janeiro de 2013 para 20%, abrangendo também o pessoal na situação de pré-aposentação.

 II – COMPARTICIPAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO:

O artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013 impede, de uma forma geral, quaisquer valorizações remuneratórias. Porém, a parte final do n.º 18 desse preceito permite o aumento do SSFS. Da mesma forma, permite-se também atualização da comparticipação do fardamento. Assim, nos termos do art.º 21.º, do EPPSP, conjugado com o art.º 120.º do mesmo diploma, o pessoal da PSP tem direito a uma dotação anual de fardamento, cujo valor para o ano de 2013 é de € 300.

 III – SUBSÍDIO DE NATAL:

Conforme estabelecido no n.º 1 do art.º 28.º da LOE/2013, o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês, é pago mensalmente, por duodécimos.

 IV – CONCRETIZAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO:

O artigo 35.º da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2013 impede, de uma forma geral, quaisquer valorizações remuneratórias. Porém, exceciona o aumento para 20% do SSFS, comparticipação de fardamento e a concretização dos posicionamentos remuneratórios.

Assim, todo o pessoal policial que se encontra numa posição intermédia mas que, até 31 de dezembro de 2010, reunia o módulo de tempo de 3 anos, assume a posição fixa, respeitando-se nesta transição a regra do incremento mínimo de 28 euros.

 V – PROCEDIMENTOS CONCURSAIS:

Durante o ano de 2013 mantem-se a possibilidade de abertura de procedimentos concursais para a mudança de categoria ou de posto para o exercício de cargo ou função, de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, nas seguintes condições:

1.    Os efeitos remuneratórios da mudança de categoria ou de posto apenas se verificam no dia seguinte ao da publicação do diploma respetivo no Diário da República:

2.    Das mudanças de categoria ou posto não pode resultar aumento da despesa com pessoal nas entidades em que aquelas tenham lugar (art.º 35.º, números 7 a 10, da LOE2013).

Assim vão ser propostos superiormente (logo que terminados os actuais) a abertura de procedimento para:

a)    Para promoção a agente principal;

b)    Para promoção a chefe principal;

c)    Para promoção na carreira de oficiais

VI – TRANPORTE GRATUITO:

O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, no ativo, tem direito à utilização gratuita dos transportes rodoviários, fluviais e ferroviários, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público (art.º 144.º, números 1 e 2, al. b), da LOE2013).

VII – FERIADOS:

Conforme estabelecido no art.º 5.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho (arts. 234.º a 236.º).

 VIII – ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE:

 Conforme estabelecido no art.º 5.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime do trabalhador-estudante estabelecido no Código do Trabalho (arts. 89.º e ss.).

 IX – FÉRIAS E FALTAS:

Ao regime das férias e faltas é aplicável o art.º 7.º do DL n.º 100/99, de 31 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro e o Regime do Contrato em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (arts. 171.º a 183.º e 184.º a 193.º).OBS: O regime constante no DL n.º 100/99, de 31 de março, sobre férias e faltas, foi revogado pela Lei n.º 66/2012 de 31 de Dezembro.

Doença / Parte de doente

  - Não são consideradas para esse efeito as situações de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período, bem como as faltas por doença cujo nexo de causalidade decorra de acidente em serviço:

Descontos:

 -  Até ao 3.º dia de incapacidade temporária, procede-se ao desconto da totalidade da remuneração base diária;

 -  A partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária se proceda ao desconto de 10% da remuneração base diária

 X – PRÉ-APOSENTAÇÃO:

Durante o ano de 2013 fica suspensa a passagem à situação de pré-aposentação, com exceção da resultante, designadamente, das situações de saúde devidamente atestadas, entre outras (art.º 84.º da LOE2013).

XI - SERVIÇOS REMUNERADOS:

O MAI assegurou que tais serviços continuam a ser taxados a 10%, não se prevendo qualquer alteração.

Lisboa, 10 de Janeiro de 2013 

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP/PSP