O SPP-PSP assinou, hoje, com a ministra da Administração Interna ata de reuniões
mantidas durante as negociações tendo como objetivo as alterações do Estatuto Pessoal
dos profissionais da PSP.
Feito o balanço final das reuniões conseguimos alcançar um
documento que traduz globalmente melhorias significativas para os policias
e para o funcionamento da PSP, das quais se destacam:
HORÁRIOS DE SERVIÇO: Conseguimos que sejam aplicadas a todos os policias o
horário de 36 horas semanais, independentemente do serviço que efetuam.
TABELAS REMUNERATÓRIA: Conseguiu-se a criação de uma nova tabela
remuneratória onde no inicio de cada categoria (Agentes, Chefes e oficiais) a tabela é
aumentada em uma posição remuneratória, o que equivale ao aumento médio de 50
Euros.
Os policias que atualmente se encontram em posições intermédias/fictícias, passam
automaticamente para a posição remuneratória cujo valor seja igual ou seguinte,
eliminando assim definitiva a figura intermédia.
MUDANÇA DE POSIÇÃO REMUNERATÓRIA: Conseguimos que se mantenham as
regras em vigor, ou seja, de três em três anos. Alcançou-se ainda que a primeira posição
quando do ingresso na instituição (Agentes e Subcomissário) sejam apenas de transição
enquanto decorre o período de regime probatório (um ano), findo o qual transita para a
posição seguinte.
SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS: Conseguimos que se mantenham os existentes
bem como os critérios de aplicação.
FACTORES DE PONDERAÇÃO PARA PROMOÇÃO: Chegou-se ao entendimento
que a antiguidade é o factor mais relevante, garantindo assim que nenhum elemento
mais novo ultrapassará o mais antigo. Assim a formula conterá a antiguidade com o
peso de 75%, classe de comportamento 15% e a avaliação de serviço apenas 10%.
OFICIAIS DE CARREIRA: Conseguimos que todos os Subcomissários oriundos da
carreira base sejam promovidos de forma automática a Comissário, sendo criada uma
norma de transição até 2019 (45 por ano).
PRÉ APOSENTAÇÃO: Conseguimos que passaram à pré aposentação todos os policias
que reúnam as condições cumulativas de 55 anos de idade e 36 anos de serviço, sendo
desligados passados dois meses após o pedido. Transitoriamente, para o equilíbrio
operacional da PSP, é criado um regime até 2019 para fazer face aos atuais pedido de
passagem a essa condição, findo este período transitam de forma automática.
APOSENTAÇÃO: Conseguimos que passem à aposentação, sem qualquer redução no
valor das pensões, todos os policias que completem 60 anos de idade ou após cinco anos
de pré aposentação.
FERIADOS: Foi conseguido que os policias sejam recompensados nos termos da lei
geral quando efetuem serviço em dias considerados como feriados.
USO E PORTE DE ARMA: Os policias após a passagem à situação de aposentação
continuam dispensados da licença de uso e porte de arma, sendo que têm de atestar as
capacidades através de atestado médico de 5 em 5 anos.
FÉRIAS: Embora o MAI mantenha a intenção de reduzir de 25 dias para 22
conseguimos que fossem atribuídos três dias a titulo de prémio de desempenho aos
policias que apresentem avaliação de serviço positiva (suficiente, bom ou muito bom).
CRIAÇÃO DE NOVAS CATEGORIAS: São criados as categorias de Agente
Coordenador e Chefe Coordenador, ficando estabelecido um período transitório, até
2019 em que podem ser opositores a estas promoções os Agentes-Principais e ChefesPrincipais
com 25 e 20 anos de carreira, respectivamente. A estas promoções apenas é
exigida ação de formação.
JUNTA SUPERIOR DE SAUDE: Chegou-se ao consenso de que a Junta Superior de
Saúde da PSP substitui para todos os efeitos a Junta Superior de Saúde da Caixa Geral
de Aposentações, e a Junta Superior da Segurança Social.
08/06/2015
O PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DO SPP-PSP
Mário Andrade
Presidente do SPP/PSP
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