01/07/2010

Providência Cautelar

FENPOL 
Interpõe providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa, com vista a suspender a implementação do novo regime de horários na PSP.
"A razão: A lei apenas reconhece como intervenientes em negociação sindical, os sindicatos e os Ministros das Finanças e Administração Interna, logo não sendo previsto na Lei que a Direcção Nacional também é parte nas negociações, tal tentativa de negociação é ilícita e consequentemente sem valor legal."
FICA AINDA O ALERTA:
Agradece-se a todos que nos informem, caso verifiquem que a providência cautelar foi violada, a fim de ser dado conhecimento do facto ao Tribunal, para que deste modo a pessoa responsável por tal acto, possa eventualmente vir a ser responsabilizada

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