O advogado Garcia Pereira admite que uma greve na PSP é legal se forem cumpridos os serviços mínimos exigidos na Constituição para qualquer paralisação.
O advogado Garcia Pereira entende que uma greve na PSP é legal, uma paralisação que poderá acontecer entre 19 e 21 de Novembro, depois de o Sindicato Nacional de Polícia ter apresentado um pré-aviso de greve para estas datas.Este especialista em Direito Laboral considera mesmo que a existência de «alguma norma legal que possa ser interpretada e aplicada» no sentido de esta paralisação não ser permitida então «essa lei será inconstitucional». Ouvido pela TSF, Garcia Pereira lembrou que existe um «direito constitucional à greve consagrado na Lei Fundamental», mas frisou que é preciso ter em conta que, como em qualquer paralisação, há lugar aos «serviços mínimos».«Os serviços mínimos numa greve de polícias significa que todas as actividades que se prendam com a salvaguarda de Direitos Fundamentais dos cidadãos e do assegurar das funções da ordem pública não poderão deixar de ser prestadas», sublinhou.Por outro lado, as «actividades de rotinas, as meras multas de trânsito e mau estacionamento isso evidentemente, em meu entender, não pode ser incluído no conceito de assegurar serviços mínimos indispensáveis às necessidades colectivas relativas a direitos essenciais dos cidadãos».Garcia Pereira lembrou ainda o caso dos guardas prisionais, cujas greves «ninguém se atreve a considerar ilegal», para dizer que isto «não significa que, a partir daí, os portões das cadeia se abrem e que todos os homicidas e violadores vêm para a rua».«Aquelas actividades dos guardas prisionais quando estão em greve que se prendem com a questão do funcionamento essencial das instituições prisionais não podem deixar de ser asseguradas», enquanto que «outras tarefas burocráticas» não são feitas, concluiu.Contactado pela TSF, o Ministério da Administração Interna não comentou o pré-aviso de greve na PSP apresentado na terça-feira pelo Sindicato Nacional de Polícia de 19 a 21 de Novembro.Por seu lado, o Governo remeteu qualquer reacção a este pré-aviso de greve para a Direcção Nacional de PSP que determinou a abertura de um processo de averiguações com vista à instauração de um processo disciplinar.
O advogado Garcia Pereira entende que uma greve na PSP é legal, uma paralisação que poderá acontecer entre 19 e 21 de Novembro, depois de o Sindicato Nacional de Polícia ter apresentado um pré-aviso de greve para estas datas.
Este especialista em Direito Laboral considera mesmo que a existência de «alguma norma legal que possa ser interpretada e aplicada» no sentido de esta paralisação não ser permitida então «essa lei será inconstitucional».
Ouvido pela TSF, Garcia Pereira lembrou que existe um «direito constitucional à greve consagrado na Lei Fundamental», mas frisou que é preciso ter em conta que, como em qualquer paralisação, há lugar aos «serviços mínimos».
«Os serviços mínimos numa greve de polícias significa que todas as actividades que se prendam com a salvaguarda de Direitos Fundamentais dos cidadãos e do assegurar das funções da ordem pública não poderão deixar de ser prestadas», sublinhou.
Por outro lado, as «actividades de rotinas, as meras multas de trânsito e mau estacionamento isso evidentemente, em meu entender, não pode ser incluído no conceito de assegurar serviços mínimos indispensáveis às necessidades colectivas relativas a direitos essenciais dos cidadãos».
Garcia Pereira lembrou ainda o caso dos guardas prisionais, cujas greves «ninguém se atreve a considerar ilegal», para dizer que isto «não significa que, a partir daí, os portões das cadeia se abrem e que todos os homicidas e violadores vêm para a rua».
«Aquelas actividades dos guardas prisionais quando estão em greve que se prendem com a questão do funcionamento essencial das instituições prisionais não podem deixar de ser asseguradas», enquanto que «outras tarefas burocráticas» não são feitas, concluiu.
Contactado pela TSF, o Ministério da Administração Interna não comentou o pré-aviso de greve na PSP apresentado na terça-feira pelo Sindicato Nacional de Polícia de 19 a 21 de Novembro.
Por seu lado, o Governo remeteu qualquer reacção a este pré-aviso de greve para a Direcção Nacional de PSP que determinou a abertura de um processo de averiguações com vista à instauração de um processo disciplinar.
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