O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (Fenpol), Pedro Magrinho, disse à agência Lusa que as duas acções judiciais vão dar entrada no tribunal durante a próxima semana.
Pedro Magrinho adiantou que uma das acções é contra o Estado Português pelo não cumprimento do estatuto profissional da PSP, que está em vigor desde Janeiro de 2010 e estabelece a nova tabela remuneratória dos polícias, mas que não está a ser aplicada na totalidade.
Outra das acções da Fenpol é contra os responsáveis da PSP que "sucessivamente contrariaram despachos ministeriais que inviabilizavam certas despesas” - incluindo graduações - na PSP, explicou Pedro Magrinho, acrescentando que o anterior e actual director nacional da PSP fizeram graduações de polícias quando não as podiam fazer.
O presidente da Fenpol referiu também que, em Fevereiro deste ano, o actual director revalidou graduações quando sabia que não as podia fazer.
“Não basta só dizer que não há dinheiro para pagar, temos que responsabilizar as pessoas”, sustentou.
A Fenpol não vai estar oficialmente presente na concentração de hoje junto à Assembleia da República, mas apoia todas as iniciativas de protesto levadas a cabo pelos profissionais da PSP e GNR e vai ter associados no “passeio da indignação".
Profissionais dos serviços e forças de segurança realizam hoje à tarde o “passeio da indignação” junto à Assembleia da República para exigirem ao Governo a colocação nas novas tabelas remuneratórias.
A principal reivindicação está no incumprimento da aplicação das novas tabelas remuneratórias, tendo em conta que há elementos da PSP e da GNR que já foram colocados nos novos índices remuneratórios em 2010 e outros, a maioria, ainda não transitaram.
O ministro da Administração Interna já afirmou que “é muitíssimo estreito” o caminho para resolver o problema que herdou do anterior executivo socialista, adiantando que a aplicação do novo sistema remuneratório teria um impacto financeiro adicional para o Estado de 68,7 milhões de euros em dois anos.
A Fenpol considera a situação “discriminatória”. “Uns estão a manifestar-se na rua, a exteriorizar o descontentamento. E nós estamos a trabalhar juridicamente, porque não basta só protestar desta forma, temos que ir mais além”.
Fazem parte da Fenpol o Sindicato Unificado da Polícia (SUP), Sindicato Independente dos Agentes da Polícia e Associação Sindical de Oficiais de Polícia (ASOP).
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