O SPP-PSP está indignado com a falta de respostas por parte da tutela aos diversos problemas que afectam os polícias. De facto, face ao agravamento das situações e ao natural aumento do descontentamento, o SPP-PSP insistiu em pedir esclarecimentos e respostas urgentes por parte da Direcção Nacional e do Ministério da Administração Interna, nomeadamente no que diz respeito à nova lei sobre os serviços remunerados prestados pelas forças de segurança e à entrada em vigor, a 01 de Fevereiro de 2012, dos novos horários de trabalho.
R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
*Supremo Tribunal de Justiça *«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo
titular de carteira naciona...
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