O SPP-PSP insistiu novamente com o MAI, enviando ofício dirigido a Exmº Ministro da Administração Interna, solicitando esclarecimentos sobre quais as razões pelo atraso na aprovação da portaria reguladora dos serviços remunerados nas forças de segurança, portaria esta apresentada às estruturas sindicais e prometida a aprovação há mais de seis meses. No documento entregue no MAI o SPP-PSP informa que caso não veja brevemente cumprida a promessa (actualização de tabelas de remunerados) tomará medidas de contestação pública.
R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
*Supremo Tribunal de Justiça *«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo
titular de carteira naciona...
Há 1 dia
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