Cartaz de candidatos aos corpos gerentes do SPP/PSP triénio 2014-2017

APELO AO VOTO

Convocatória Assembleia Geral

Polícias São Credores da Segurança Desportiva

Milhares de agentes da PSP são, neste momento, credores do Ministério da Administração Interna que, desde Novembro de 2013, não paga o policiamento prestado às atividades desportivas desenvolvidas pelas camadas jovens. O SPP-PSP não pode deixar de manifestar a sua preocupação em relação a este tema, uma vez que se aproxima uma nova época desportiva e ainda se encontram por pagar os serviços prestados na época passada, bem como duas provas de atletismo, da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, que remontam a Abril e Setembro de 2013.

O SPP-PSP vai solicitar reuniões com as diversas organizações desportivas (Federação Portuguesa de Futebol e Ligas), com o Ministério da Administração Interna e com a Câmara Municipal de Lisboa, para que seja efetuado o pagamento atempado destas verbas.

Neste momento, a dívida aos agentes da PSP que efetuaram aqueles serviços remunerados, que englobam serviços relativos a jogos das seleções nacionais de futebol, já ascende a mais de 750 mil euros.

O SPP-PSP lamenta esta situação e vai continuar a pressionar as entidades responsáveis no sentido de ser feita justiça aos polícias que sacrificaram as suas vidas pessoais – retirando-lhes horas que poderiam ser partilhadas com as respetivas famílias – em prol da comunidade e da formação dos jovens. Trata-se de uma situação que tem vindo a ser recorrente ao longo dos últimos anos e para a qual o SPP não encontra qualquer justificação plausível.

De Polícias para Polícias,

Lisboa, 08/08//2014

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

GOVERNO PROMETE QUE OS POLÍCIAS NÃO VÃO SER PREJUDICADOS NOS VENCIMENTOS

Na sequência de uma reunião mantida esta terça-feira (29 de Julho de 2014) no 

Ministério da Administração Interna (MAI), foram apresentadas ao SPP-PSP as 

linhas gerais do projeto que o Ministério da Administração Interna está a 

preparar em relação aos suplementos dos polícias. Assim, ficou a saber-se que a 

ideia do Governo é agregar alguns suplementos ao salário base e manter outros, 

como é o caso, por exemplo, do Turno e Piquete, Investigação Criminal e Unidade 

Especial de Polícia. 

É de salientar, porque questionado pelo SPP-PSP, que o Governo assegura que, 

apesar da referida revisão/reorganização dos suplementos, não será afetada de 

forma alguma a massa salarial que os elementos da PSP auferem atualmente. 

Será enviada pelo MAI às estruturas sindicais, até meados de Agosto, uma 

proposta definitiva para que seja iniciada a verdadeira negociação.

De realçar é também o facto de o Ministério das Finanças ter finalmente assinado 

o despacho que permite à PSP a abertura de concursos de promoções em todas as 

categorias. Esta autorização, que há muito era reivindicada pelo SPP, irá 

abranger o total de 677 elementos, entre agentes, chefes, subcomissários e 

subintendentes.

Finalmente, o SPP regista com agrado a informação prestada pelo MAI de que, 

aquando da revisão do novo Estatuto da PSP, se prever alterar o Estatuto 

Disciplinar, que é anacrónico. A proposta do novo Estatuto de Pessoal será 

entregue até final de Agosto para posterior negociação.

O Sindicato dos Profissionais de Polícia reafirma que está e sempre estará aberto 

a negociações com a tutela e com a DN-PSP, desde que desse diálogo nunca 

resultem prejuízos para os polícias quer a nível estatutário, quer a nível 

remuneratório. 

De Polícias para Polícias,

Lisboa, 29/07/2014

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

SPP Protocolo MEO - Atualização

MEO, Serviços de telecomunicações: Proposta de adesão: Descarregar Protocolos de consumo Equipamentos - Características Equipamentos - Campanha Fibra - Um elemento para a vida

Última atualização em Sex, 11 de Julho de 2014 10:55

O POLÍCIA

Novos Protocolos

Portinsurance

Polícias Excluídos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Na sequência das várias reuniões mantidas com responsáveis sindicais pelo 
SPP-PSP, foi finalmente publicada hoje a Lei nº35/2014 de 20 de Junho de 
2014 que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que exclui 
os polícias da mesma.
De acordo com a nova redação, a legislação diz o seguinte:
Artigo 2.º 
Exclusão do âmbito de aplicação 
2 — A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos 
militares da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal com funções 
policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei 
especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º e 
do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego 
público: a) Continuidade do exercício de funções públicas, previsto no 
artigo 11.º; b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º a 24.º; 
c) Planeamento e gestão de recursos humanos, previsto nos artigos 28.º a 
31.º; d) Procedimento concursal, previsto no artigo 33.º; e) Organização das 
carreiras, previsto no n.º 1 do artigo 79.º, nos artigos 80.º, 84.º e 85.º e no n.º 
1 do artigo 87.º; f) Princípios gerais em matéria de remunerações, previstos 
nos artigos 145.º a 147.º, nos nºs 1 e 2 do artigo 149.º, no n.º 1 do artigo 
150.º, e nos artigos 154.º, 159.º e 169.º a 175.º. 
Trata-se de mais uma conquista do SPP-PSP que sempre tem privilegiado o 
diálogo com as instituições de direito.
De Polícias para Polícias,
Lisboa, 20/06//2014
A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP-PSP

Alteração aos Suplementos Remuneratórios

INFORMAÇÃO AOS POLÍCIAS

O Sindicato dos Profissionais de Policia, vem pela presente informar que 
tendo em conta as decisões aprovadas hoje na reunião do Conselho de 
Ministros e anunciadas na conferência de imprensa, pelo SEAP Dr. Leite 
Martins, que estas decisões não abrangem de imediato os profissionais de 
Policia.
Assim não existirá qualquer alteração aos suplementos remuneratórios 
existentes antes da revisão do Estatuto.
O SPP/PSP aquando das negociações para a revisão Estatutária 
empenhar-se – á para que os suplementos não sejam alterados, mantendo 
os actuais em vigor.

A Direcção Nacional do SPP/PSP

Sindicato alerta para situação difícil de muitos polícias

por Agência Lusa, publicado por Susana Salvador~

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) alertou hoje para a situação difícil em que se encontram muitos polícias, que chegam a ter "carências do ponto de vista das necessidades mais básicas", como alimentação.

O presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, disse à agência Lusa que "há polícias com dificuldades", não tendo ficado, por isso, surpreendido com os pedidos de apoio prestados, em 2013, pelos serviços sociais da Polícia de Segurança Pública.

Perto de 260 polícias recorreram ao gabinete de ação social da PSP no ano passado, dos quais 39 tiveram que ser auxiliados pelo gabinete de apoio ao endividamento, que apenas atua em "casos de extrema" emergência.

Os dados foram avançados à Lusa pelo secretário-geral dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), superintendente Jorge Cabrita, que sublinhou o aumento dos pedidos "de natureza extraordinária, para situações extremas de emergência social".

Segundo os SSPSP, em 2013 recorreram ao gabinete de ação social 258 polícias, mais 12,1 por cento do que em 2012, ano em que 230 profissionais pediram apoio a este serviço.

"É a realidade que eu tenho conhecimento diariamente", sublinhou o presidente da ASPP, temendo que a situação "se agrave ainda mais" este ano devido aos cortes salariais.

Como exemplo das dificuldades, que chegam à alimentação, Paulo Rodrigues adiantou que recentemente a ASPP fez uma recolha de bens essenciais, como comida, roupa e livros escolares, que depois foram distribuídos pelos polícias que estão identificados como tendo mais carências.

O presidente do maior sindicato da PSP referiu também que há muitos polícias que têm vergonha em dar a conhecer a situação em que se encontram, recorrendo, muitas vezes, aos serviços sociais quando já se encontram numa situação limite.

Nesse sentido, a ASPP já organizou um debate no Porto e vai fazer outro em Lisboa para esclarecer os polícias sobre questões de endividamento e preveni-los para o futuro.

Paulo Rodrigues considerou também que os Serviços Sociais da PSP deviam ser mais céleres nas respostas aos pedidos dos polícias, além de terem que se adaptar às necessidades atuais.

"Os Serviços Sociais têm que direcionar os apoios para as necessidades dos polícias e, neste momento, são de cariz financeira", disse, defendo um maior apoio para os elementos da PSP que ainda não se encontram numa situação limite.

O primeiro-ministro para o Quénia?

O caso passou-se em 2005, mas só em 2014 chegou ao fim.
Opinião 

FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA 

28/02/2014 Publico

As expressões proferidas no dia 8 de Setembro 2005 num canal de televisão foram as seguintes:

“O senhor primeiro-ministro deve estar noutro planeta, não respeitou as forças de segurança (...) , tentou de uma forma airosa virar a opinião pública contra os profissionais das forças de segurança” e, ainda, “à semelhança do que fizemos com o Governo anterior, onde (...) fizemos um desgaste permanente e temos condições para que a partir de agora façamos um desgaste permanente a este Governo à semelhança do que enviámos o anterior primeiro-ministro para Bruxelas, com certeza que mais depressa enviamos este primeiro-ministro para o Quénia”.

O autor das mesmas foi o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos, no âmbito de numa vigília de protesto promovida por aquela estrutura sindical na Praça do Comércio, em frente ao Ministério da Administração Interna. O anterior primeiro-ministro de que falava era Durão Barroso e o primeiro-ministro que seria enviado para o Quénia era José Sócrates.

As consequências foram um processo disciplinar que culminou com a sua aposentação compulsiva por as declarações em causa terem sido consideradas desrespeitosas para dois primeiros-ministros e, por isso mesmo, ofensivas dos “deveres funcionais de aprumo e de correcção” a que estão obrigados os agentes da PSP. Na verdade, o Regulamento Disciplinar da PSP prevê um dever de correcção que, entre outras coisas, consiste em “respeitar os membros dos órgãos de soberania e as autoridades judiciárias, administrativas e militares, prestando-lhes as devidas deferências”.
António Ramos recorreu aos tribunais administrativos, mas tanto na primeira como na segunda instância viu confirmada a sua aposentação compulsiva. Chegou, por último, ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) que , no passado dia 16 de Janeiro, se pronunciou não sobre se o agora anterior primeiro-ministro devia ir para o Quénia (afinal foi para Paris), mas se o sindicalista devia ir para a rua.
Ora, para o STA, era indiscutível que António Ramos falara à televisão enquanto dirigente sindical e no âmbito de um conflito aberto entre o seu sindicato e o Governo. E embora aceitando a existência de restrições à liberdade de expressão dos sindicalistas das forças de segurança, o STA considerou que os mesmos não podiam estar obrigados ao dever de deferência que obriga os normais agentes da PSP, sob pena de “haver um sindicalismo diminuído e dócil”.
De resto, a lei sindical da PSP apenas proíbe que os sindicalistas façam “declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária”. O que manifestamente não era o caso. Para o STA, o sindicalista criticara a actuação do primeiro-ministro “no âmbito de um conflito laboral em curso, já que ele, agindo fora da realidade (“deve estar noutro planeta”), teria tentado virar a opinião pública contra os profissionais das forças de segurança, assim as desrespeitando”.
Tais censuras eram “perfeitamente aceitáveis”, já que produzidas por dirigente sindical a quem incumbia a defesa pública da posição que o sindicato opunha ao Governo e “tal defesa dificilmente seria eficaz sem um concomitante ataque”. Tais expressões não eram respeitosas nem deferentes para com o primeiro-ministro, mas porque o agente da PSP falara enquanto sindicalista, toda a gente entendia que o modo “agreste” da comunicação era o fruto natural do conflito extremado que então existia e prosseguia.
Quanto à afirmação de que o sindicato pretendia desgastar o Primeiro-Ministro e enviá-lo para o Quénia, que tinha sido considerada “desrespeitosa e ameaçadora(!)” pelos tribunais inferiores, os juízes conselheiros Jorge Madeira dos Santos, António Polibio Ferreira Henriques e Alberto Costa Reis, nenhuma anormalidade detectaram no facto de um sindicato anunciar que “em defesa das suas posições, tenciona fazer 'um desgaste' ao seu interlocutor, que é o Governo”. Quanto à “forma ameaçadora” utilizada pelo sindicalista, o STA lembrou que uma ameaça para o ser teria de se revestir de um mínimo de seriedade. E acrescentou: “Ora, ninguém no seu juízo perfeito poderia levar a sério tais palavras”. Acrescentou ainda, o STA: António Ramos ao dizer que o seu sindicato enviara “o anterior primeiro-ministro para Bruxelas” e seria capaz de enviar o actual “para o Quénia”, tinha proferido “obviamente uma “boutade”, ou seja, afirmara “algo exagerado e incrível para sublinhar a força do seu sindicato e a irredutibilidade posta na defesa dos interesses dos agentes da PSP”. E, assim, concluiu o STA que o acto de aposentação compulsiva do sindicalista era ilegal e anulou-o. E muito bem! Ninguém quer uma república de juízes, mas que os juízes fazem falta à república não haverá muitas dúvidas... Advogado

SPP/PSP DECIDE EM REUNIÃO SE PARTICIPA NA MANIFESTAÇÃO DE 6 DE MARÇO

O SPP/PSP estranha o facto de, até há presente data, ainda não ter sido contatado pelos responsáveis da Comissão Coordenadora das Forças de Segurança, no sentido de serem unidos esforços entre todas as estruturas sindicais e, bem assim, definidas as melhores formas de pressionar o Governo a resolver os problemas dos polícias. Aliás, o SPP estranha que, além da ASPP, mais nenhuma outra estrutura reivindicativa, quer da PSP quer da GNR (exceção feita à APG), tenha igualmente sido contatada. Por norma, a Comissão, através do seu mais alto responsável, contatava diretamente, via telefone, o presidente do SPP/PSP, António Ramos, o que ainda não aconteceu. Como é do conhecimento público, a ASPP, que neste momento lidera a Coordenadora, recusou reunir-se com o ministro da Administração Interna em conjunto com as restantes estruturas sindicais representativas da PSP. De facto, após a manifestação do dia 21 de Novembro de 2013, que contou com o apoio ativo do SPP/PSP, a ASPP nunca mais voltou a comparecer às reuniões entre os sindicatos da Polícia, afastando-se, assim, de uma união a todos os níveis desejável, dando a sensação de que a defesa dos polícias não necessita de união. Pelo exposto, em reunião de Direção do SPP/PSP, agendada para o próximo dia 26 de Fevereiro, será decidida a participação ou não na manifestação agendada pela Coordenadora para o dia 6 de Março de 2014. O SPP/PSP está e estará sempre com os seus sócios e demais polícias e coloca-os a todos acima de quaisquer interesses pessoais ou políticos.

Última atualização em Seg, 03 de Março de 2014 09:25

MAI GARANTE AUMENTO DO SUBSÍDIO DE FARDAMENTO E ABERTURA DE NOVOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS NA PSP

O SPP-PSP reuniu-se esta segunda-feira, dia 17 de Fevereiro de 2014, com o ministro da Administração da Interna, Miguel Macedo, levando na agenda vários problemas que afetam todos os polícias. Na sequência da reunião, foi garantido pelo ministro que o aumento dos descontos/contribuição para o subsistema SAD/PSP de 1% será compensado com o aumento do subsídio de fardamento de 300 para 600 € anuais. Ou seja, passará de 25 para 50 € mensais com retroactivos a JAN14. Foi também garantido que, proximamente, serão abertos procedimentos concursais de promoção em todas as categorias da PSP. No encontro ficou ainda acertada a preparação da revisão de vária legislação, nomeadamente o Estatuto da PSP, o Regulamento Disciplinar, o sistema remuneratório e os suplementos da Polícia. O SPP-PSP vai continuar a pugnar pelo respeito e direitos de todos os elementos da Polícia. Sempre com seriedade e bom senso.

Última atualização em Qua, 26 de Fevereiro de 2014 09:23

PS prepara fusão da Justiça com a Administração Interna e revolução nas polícias

NUNO SÁ LOURENÇO 

08/02/2014 - 07:29

Socialistas debatem com independentes como democratizar a Justiça. Planos para criar uma polícia nacional e colocar a magistratura a gerir o quotidiano dos tribunais em cima da mesa.

As propostas em estudo do PS para a justiça passam por mudanças profundas no sistema judicial DANIEL ROCHA

O PS organiza este sábado a terceira das conferências sob a égide da Convenção Novo Rumo com que o principal partido da oposição tenciona preparar o seu programa de Governo a apresentar nas legislativas de 2015. O tema desta iniciativa indicia as mudanças que estão a ser ponderadas nas áreas em debate: “Liberdade, Segurança e Justiça”. A ideia é enterrar o Ministério da Justiça, reforçar o papel da magistratura na gestão dos tribunais e reformular toda a estrutura policial.

Questionado sobre a inclusão na mesma conferência da Segurança e da Justiça, o deputado Jorge Lacão, a quem coube a preparação da iniciativa, lembra que esta decisão tem em conta a “conformação institucional da União Europeia, com a aprovação do Tratado de Lisboa”. Essa nova “dinâmica europeia”, segundo afirma, veio apelar “à reflexão conjunta destes domínios”.

O parlamentar não quis assumir as “questões orgânicas” por considerar ser ainda “prematuro”. “Estamos ainda numa fase de trabalho muito aberta”, justifica. Mas no seio da direcção do PS, há já algumas ideias em cima da mesa. A fusão dos dois ministérios é uma delas.

A ideia não é uma novidade no PS. O ex-ministro Alberto Costa há muito que o defende. Essa opção seria a concretização prática do princípio da separação de poderes entre o Executivo e o Judicial.

Lacão adianta que todas as orientações do PS respeitarão esse princípio: 

“Assegurarão a independência da magistratura judicial e autonomia do Ministério Público, sendo certo que, nos termos da Constituição, cabe ao Ministério Público a execução das orientações da política criminal estabelecidas pelos órgãos de soberania”. Esse será o tema abordado por Maria Fernanda Palma. A ideia é simples: ao Governo e Parlamento cabe a definição de prioridades e políticas criminais. À Justiça cabe a execução. Nesse ponto, a conferência servirá para fazer o ataque ao actual Governo e assim marcar as diferenças. “O Governo está vinculado a apresentação de leis de orientação de política criminal. Desde 2011 que está em falta com o Parlamento e com o país”, denuncia Lacão. Administração dos tribunais pode mudar de mãos Outra matéria em debate e que deverá oferecer munição para críticas ao Governo tem que ver com a “Reabilitação e Ressocialização”. Que, segundo Lacão, são “indispensáveis para a realização de uma sociedade tranquila e segura”. A pretensão socialista é transferir competências que até agora têm estado sob a alçada do ministro da Justiça. Dirigentes nacionais do PS assumiram ao PÚBLICO que a intenção é ceder ao Conselho Superior de Magistratura a administração dos tribunais, por exemplo. A reforma do sistema implica ainda a concentração de tribunais superiores. Passando a existir apenas um Supremo, que seria o Tribunal Constitucional. A democratização do sistema de Justiça é outra das bandeiras do PS na área. O tema da intervenção de Conceição Gomes é, precisamente, “O Imperativo Democrático de Mais Justiça e Melhor Justiça”. E o PS está a preparar um programa que aponte para uma maior aposta nos tribunais de júri. Trazer os cidadãos para dentro da Justiça, explicou um dirigente ao PÚBLICO. Lacão não quis adiantar mais pormenores, apenas assumindo o compromisso de “dar coerência completa à lei-quadro”. E esse esforço de separação de poderes terá ainda impacto na organização das forças policiais, colocando a Polícia Judiciária na esfera da Procuradoria-Geral da República. A concentração é a palavra de ordem em relação às polícias. Aqui, Lacão admite que se pretende “ouvir o ponto de vista de quem, no plano universitário, tem abordado o tema da Reforma do Estado”, em termos da “estrutura dos nossos serviços e forças de segurança”. O debate não é novo. O actual Governo chegou a assumir o objectivo de aglutinar a segurança interna numa polícia militar (GNR) e outra civil, agregando PSP, SEF e PJ. O próprio FMI chegou a propor fusões nas polícias. Em 2006, Nuno Severiano Teixeira entregou um estudo ao então ministro da Administração Interna, António Costa, que sugeria a concentração de todas as polícias num só ministério e já propunha a criação de uma Polícia Nacional. Mas o plano socialista é ligeiramente diferente. Criar uma Polícia Nacional ao mesmo tempo que se reforçaria o papel das polícias municipais. Definindo competências e depois transferindo os recursos humanos de acordo com as funções de cada força. Dessa forma, uma parte das forças da PSP e GNR passaria para a Polícia Nacional, enquanto outra ficaria nas polícias municipais. Que teria como especial vocação o policiamento nos grandes agregados populacionais.

SPP-PSP REÚNE COM MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

O SPP-PSP reuniu hoje com o Ministro da Administração Interna, onde foi efetuada uma analise geral da atual situação vivida na PSP e preocupações dos policias.

GERAL

Sexa o MAI informou que efetivamente foi com muito esforço do ministério que se conseguiu a retirada da PSP da Lei Geral do Trabalhadores em Funções Publica através da consagração de corpo especial à PSP.

Em breve será apresentado aos sindicatos o projeto de estatuto pessoal bem como da lei orgânica da PSP para a calendarização de processo negocial. Pretende-se que estas negociações estejam pronta em setembro ou Outubro.

Oportunamente e quando da revisão estatutária serão analisados e avaliada a necessidade de revisão dos suplementos remuneratórios atuais.

Foi-nos garantido que durante o ano de 2014, na PSP, vão ser abertos procedimentos concursais  de promoção em todas as categorias (agentes, chefes e oficiais).

MAI garantiu que ainda durante o ano de 2014 será autorizado à DN-PSP a passagem de elementos para a pré aposentação e Aposentação.

CORTES REMUNERATÓRIOS

MAI informou que as reduções salariais são transversais a toda a administração publica por o governo achar necessário para cumprimentos das metas propostas, assim a PSP deve ter tratamento igual. Deverá ser encontrado uma medida alternativa que passará pela revisão de um dos suplementos, matéria que será apresentada definitivamente na reunião agendada para o dia 17FEV14 e com efeitos no vencimento de Abril.

AUMENTO DE DESCONTOS PARA O SAD

MAI afirma já ter solicitado ao Ministério das Finanças alteração legislativa para que seja permitido a inscrição como beneficiários, os cônjuges no ativo, proposta esta que o SPP-PSP havia solicitado em reuniões anteriores. Informou-nos ainda que esta proposta mereceu aceitação do MF.

O MAI apresentou como medida alternativa e compensatória deste prejuízo, medida que visa aplicação a todo o efetivo policial, sendo aplicada através do aumento do valor do subsidio de fardamento, por ser este o único subsidio transversal a todo o efetivo.

Lisboa, 07 de Fevereiro de 2014

Sindicatos da PSP dizem que ministro está empenhado em minimizar cortes

 Os sindicatos da PSP consideram hoje que o ministro da Administração Interna está "empenhado" em minimizar "o mais rapidamente possível" os cortes salariais dos polícias, podendo a solução passar pelo aumento do subsídio de fardamento.

Miguel Macedo esteve hoje reunido, pela segunda vez, com os sindicatos da PSP para debaterem, em conjunto, soluções que minimizem os cortes salariais e o aumento do subsistema de saúde (SAD) de 2,5 para 3,5 por cento, tendo ficado agendado um novo encontro para 17 de fevereiro.

Segundo as estruturas sindicais, o ministro vai apresentar, na reunião de 17 de fevereiro, a proposta final para que as medidas sejam aplicadas o mais rapidamente possível.

O secretário-geral do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP/PSP), Mário Andrade, disse à agência Lusa que uma das propostas poderá passar pelo aumento do subsídio de fardamento.

O sindicalista explicou que o ministro apresentou, para minimizar o aumento da SAD, o aumento de um suplemento transversal a todo o efetivo, sendo o subsídio de fardamento "o único viável" e que abrange todos os polícias.

O secretário-geral do SPP adiantou que Miguel Macedo comprometeu-se a apresentar, na próxima reunião, qual o subsídio e o montante em causa.

Segundo Mário Andrade, esta compensação já deverá estar contemplado no vencimento de abril.

Por sua vez, o presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia (SNOP), comissário Henrique Figueiredo disse à Lusa que a reunião de hoje "foi inconclusiva", mas o ministro mostrou-se "empenhado em resolver o problema o mais rapidamente possível".

O presidente do sindicato representativo da maioria dos oficiais que comanda a PSP adiantou que o Ministério da Administração Interna está a estudar algumas medidas em coordenação com a direção nacional da PSP.

Henrique Figueiredo sublinhou também que "as medidas mais simples e transversais" passam pelo aumento do suplemento das forças de segurança ou do subsídio de fardamento, tendo este um valor mais reduzido.

Já o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, afirmou à Lusa que o ministro comprometeu-se a tornar público a 17 de fevereiro as propostas para minimizar o impacto dos cortes salariais nos polícias.

"Saímos da reunião com o sentimento de que há abertura, por parte da tutela, para resolver os problemas", disse, adiantando que "existe uma evolução positiva nos trabalhos" com o ministro.

Na reunião, os sindicatos ficaram também a saber que o ministro Miguel Macedo quer começar a discutir em breve o estatuto profissional da PSP para que entre em vigor a 01 de janeiro de 2015.

Expulsão de sindicalista da PSP que criticou Sócrates é ilegal

António Ramos pondera exigir uma indeminização ao ex-primeiro-ministro.
por Cátia Carmo/CM

Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) consideram ilegal a expulsão de António Ramos, presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), da PSP, depois de o sindicalista afirmar em televisão que enviava José Sócrates “para o Quénia”.

“Isto é uma vitória do movimento sindical da PSP em Portugal. Fui perseguido durante muito tempo pelo que disse. Já falei com a Direção Nacional da PSP e espero agora que me chamem. Tive imenso prejuízo na minha vida. Perdi 25% da reforma. Se fosse outro, não teria aguentado. Tinha 28 anos de serviço e todas as medalhas. Este parecer vem abrir as portas para que se arquivem os processos de colegas em situações semelhantes”, desabafou, António Ramos, de 57 anos, em declarações ao 'Público'.

António Ramos divulgou a decisão do STA, esta quinta-feira, na sede do SPP, em Lisboa, e considera mesmo a possibilidade de vir a exigir uma indeminização a José Sócrates, ex-primeiro-ministro, a António Costa, ex-ministro da Administração Interna, e a José Magalhães, antigo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Na altura, o Ministério Público afirmou que a expulsão de António Ramos colocava em causa os alicerces do Estado de Direito Democrático. “O respeito pelos direitos, liberdades e garantias é por demais primordial”, sublinhou Joaquim Baltazar Pinto, procurador-geral adjunto no STA.

Juízes consideram ilegal expulsão de sindicalista da PSP que criticou Sócrates

PEDRO SALES DIAS 

30/01/2014 - 13:26

António Ramos pondera reclamar uma indeminização ao ex-primeiro-ministro. Juízes sublinham que o processo colidia com o “regime político em que vivemos”.Oito anos após ter sido expulso, por aposentação compulsiva, da PSP, na sequência de críticas ao então primeiro-ministro, José Sócrates, e depois de vários recursos em tribunal, o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP), António Ramos, será reintegrado. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) declarou ilegal o processo disciplinar que ditou a reforma compulsiva. Os juízes consideraram, num acórdão recente de revisão da sentença ao qual o PÚBLICO teve acesso, que “as afirmações não têm alcance disciplinar, o que imediatamente produz ilegalidade do acto”. Para os magistrados, as declarações de Ramos a uma televisão ocorreram no âmbito da “liberdade de expressão” e da “actividade sindical”. A PSP ainda não comentou a decisão. “Isto é uma vitória do movimento sindical da PSP em Portugal. Fui perseguido durante muito tempo pelo que disse. Já falei com a Direcção Nacional da PSP e espero agora que me chamem. Tive imenso prejuízo na minha vida. Perdi 25 por cento da reforma. Se fosse outro, não teria aguentado. Tinha 28 anos de serviço e todas as medalhas. Este parecer vem abrir as portas para que se arquivem os processos de colegas em situações semelhantes", reagiu Ramos, agora com 57 anos, ao PÚBLICO. O dirigente, que na manhã desta quinta-feira explicou a decisão numa conferência de imprensa na sede do SPP, em Lisboa, avançou ainda com a possibilidade de vir a reclamar uma indemnização aos “responsáveis políticos da altura”, destacando o então primeiro-ministro, o ex-ministro da Administração Interna, António Costa e o antigo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães. “Vamos exigir à Direcção Nacional da PSP que todos os agentes que se encontrem visados por processos disciplinares deste tipo os vejam anulados e arquivados face a esta decisão do STA”, referiu o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira, também presente na conferência. Envia Sócrates para o “Quénia” Em 2005, no âmbito de uma vigília de protesto contra o aumento da idade da reforma em frente ao Ministério da Administração Interna (MAI), António Ramos acusou Sócrates de não respeitar as forças de segurança e de virar a opinião pública contra os agentes da PSP, prometendo “desgastar” o Governo. "Enviámos o anterior primeiro-ministro para Bruxelas, com certeza que mais depressa enviamos este para o Quénia", disse a uma televisão. As declarações, proferidas numa altura em que o ministro da Administração Interna era António Costa, foram consideradas desrespeitosas e resultaram num processo disciplinar. Porém, ao contrário do Tribunal Central Administrativa, o STA não encontrou qualquer afirmação “desrespeitosa e ameaçadora”. “Nenhuma anormalidade detectamos no facto de um sindicato anunciar que, em defesa das suas posições, tenciona fazer um desgaste ao ser interlocutor que é o Governo”, considerou o STA avisando que o contrário colidira com o “regime político em que vivemos” e seria uma “limitação inadmissível do âmbito de actuação dos sindicatos da polícia”. No acórdão fica ainda patente que apesar de os agentes da PSP deverem respeito “aos membros dos órgãos de soberania”, gozam de uma “imunidade sindical” quando em funções dos respectivos sindicatos. “A relativa imunidade que, aos sindicalistas, se deve reconhecer aponta na direcção” de que “as declarações que profiram têm em vista a defesa dos interesses colectivos a cargo do sindicato e não um qualquer fim subversivo da legalidade democrática ou da consideração devida aos órgãos de soberania. MP dizia que a expulsão colocava em causa o “Estado de Direito Democrático” Já antes, o Ministério Público junto do STA havia considerado que a expulsão colocava em causa o "Estado de Direito democrático". "Se se permitir a punição dos agentes sindicais por, no auge da luta sindical e na defesa dos direitos dos seus associados, serem um pouco mais contundentes", estaremos a pôr "em causa os alicerces do Estado de Direito democrático como ele é entendido na Europa ocidental e nos países civilizados em que o respeito pelos direitos, liberdades e garantias é por demais primordial", referiu o procurador-geral adjunto no STA, Joaquim Baltazar Pinto.

Atividade dos sindicatos de polícia é condicionada em Portugal

A Confederação Europeia de Polícia considera que Portugal é um dos quatro países europeus onde a atividade dos sindicatos de polícia é condicionada, devido às medidas disciplinares instauradas aos seus dirigentes.

As restrições à atividade sindical das polícias de Portugal, Grécia, Hungria e Turquia constam de uma resolução aprovada pela Confederação Europeia de Polícia (EuroCop), que esta semana realizou em Barcelona o congresso extraordinário.

Na resolução, a EuroCop refere que as políticas governamentais em Portugal "restringem diretamente a atividades dos sindicatos de polícia", através das medidas disciplinares instauradas aos dirigentes sindicais.

A EuroCop considera estas ações "como um abuso de poder do Estado", adiantando que este "comportamento antidemocrático deve ser publicamente condenado" pelos outros países europeus e pela Comissão Europeia.

A Confederação Europeia de Polícia é uma organização que congrega 36 sindicatos e estruturas de polícias de 27 países europeus, representando os interesses de cerca de 500 mil polícias de toda a Europa.

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) e o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) são as estruturas portuguesas que fazem parte da EuroCOP.

Em declarações à agência Lusa, o presidente do SINAPOL, Armando Ferreira, lamentou que Portugal esteja entre os quatro países europeus com "mais restrições" à atividade sindical.

"Desde que existem sindicatos na PSP, que a Polícia tem usado o regulamento disciplinar para controlar os sindicatos e os seus dirigentes", afirmou Armando Ferreira, adiantando que partilha da resolução aprovada pelo EuroCop.

O presidente do SINAPOL disse ainda que o regulamento disciplinar da PSP tem 23 anos e foi feito numa altura em que se combatia o sindicalismo dentro da Policia, defendo a sua revisão urgente.

Também o presidente da APG/GNR, César Nogueira, afirmou à Lusa concordar "plenamente" com a EuroCop, lamentando que, em Portugal, não seja permitido formar sindicatos na GNR, ao contrário do que acontece em outros países europeus, onde é possível constituir sindicatos em polícias de cariz militar.

César Nogueira adiantou que os processos disciplinares em Portugal servem para intimidar as associações e os dirigentes sindicais. Como exemplo, citou o seu próprio caso, que está há um ano em funções e conta já com oito processos disciplinares por declarações que fez à comunicação social, na qualidade de presidente da APG.

http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=3094799&page=-1

Sindicato da PSP diz que Miguel Macedo manifestou abertura para minimizar cortes

Segundo Armando Ferreira, Miguel Macedo não avançou com propostas para minimizar os cortes salariais dos polícias, mas manifestou abertura para uma negociação com os sindicatos
O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) disse hoje que o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, manifestou abertura para encontrar soluções que minimizem os cortes salariais dos polícias.
No final de uma reunião com Miguel Macedo, o presidente do Sinapol, Armando Ferreira, disse à agência Lusa que o ministro quer encontrar, em conjunto com os sindicatos da polícia, soluções que consigam “colmatar os cortes salariais”.
O ministro da Administração Interna esteve hoje à tarde reunido com vários sindicatos da PSP, sendo os cortes salariais e o aumento da comparticipação para o subsistema de saúde (SAD/PSP), os assuntos em destaque.
Segundo Armando Ferreira, Miguel Macedo não avançou com propostas para minimizar os cortes salariais dos polícias, mas manifestou abertura para uma negociação com os sindicatos. Nesse sentido, está prevista uma nova reunião para 07 de fevereiro.
Apesar da abertura manifestada pelo ministro, Armando Ferreira adiantou que as ações de luta vão continuar, nomeadamente a colocação, em todas as capitais de distrito do país, de 200 cartazes nos quais se pode ler: “A paciência tem limites e a nossa acabou!” e “Connosco a luta continua enquanto não nos respeitarem”.
Além do Sinapol, participaram na reunião com Miguel Macedo a Associação Sindical Autónoma de Polícia (ASAPOL), o Sindicato Nacional da Carreira de Chefes Polícia (SNCC-PSP), a Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia (FENPOL), o Sindicato Unificado de Polícia (SUP/PSP) e o Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP).
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), maior sindicato da PSP, recusou reunir-se com o ministro da Administração Interna por se tratar de uma reunião conjunta entre sindicatos que tem como objetivo “cumprir calendário”. A ASPP considerou também discriminatório que o sindicato dos oficiais tenha uma reunião a sós com o ministro, referindo que a ASPP representa todas as classes, nomeadamente oficiais. O Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP) está ainda reunido com o ministro Miguel Macedo.
 *Este artigo foi escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico
http://www.ionline.pt/artigos/portugal/sindicato-da-psp-diz-miguel-macedo-manifestou-abertura-minimizar-cortes

SPP-PSP REÚNE COM MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E ESPERA VER PROMESSAS CUMPRIDAS

Uma delegação do SPP-PSP foi recebida ontem, 21JAN14, pelo ministro da Administração Interna, a fim de apresentar as suas propostas para minimizar os graves cortes de que os polícias estão a ser alvo, nomeadamente nos seus salários e nos descontos para o SAD.

CORTES REMUNERATÓRIOS

O SPP informou o ministro para que seja adotado um sistema similar a outros países da europa no sentido de conferir uma especial bonificação fiscal aos profissionais de polícia por motivos da sua especificidade funcional e especial penosidade e grau de exigência da profissão.

AUMEMTO DE DESCONTOS PARA O SAD

Tendo em conta que os profissionais da PSP, contrariamente aos Funcionários Públicos, são obrigados a descontar para dois «subsistemas» de apoio médico e social complementar, perfazendo conjuntamente um desconto de 4%, o SPP-PSP sugeriu que a estes profissionais deveria ser considerada uma diminuição de 0,5% nos descontos para o SAD, fixando-se agora em 3%, mantendo os 0,5% para os SSPSP, ambos obrigatórios. O SPP-PSP solicitou ainda que o SAD passe a abranger os familiares dos polícias, mesmo que estes também descontem para aqueles serviços.

O ministro mostrou-se sensível a estas questões e adiantou que vai resolver o problema das saídas para as pré-aposentações, que o curso de promoção a chefes vai avançar este ano, que serão abertos concursos nas outras categorias e assegurou que as taxas de juro dos empréstimos concedidos pelos Serviços Sociais iriam baixar. O governante garantiu ainda que tudo irá fazer para que os polícias deixem de estar integrados da Lei 12-A e passem novamente a ser considerados uma força especial do Estado, e prometeu rever a questão dos horários, estatuto e regulamento disciplinar da PSP.

O SPP-PSP vai aguardar pela próxima reunião no ministério, agendada para 7 de Fevereiro, para ver se todas estas matérias terão solução e se as nossas propostas foram acolhidas.

Caso tal não aconteça, o SPP-PSP convocará reunião de dirigentes com o objetivo de apresentar formas de luta, para em conjunto com as restantes estruturas sindicais, levar em pratica.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2014

 A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP/PSP

MAI e sindicatos ponderam compensações só para polícias pelos cortes salariais da função pública

Maior sindicato da PSP recusou reunir com Miguel Macedo e acusou Governo de só querer “queimar tempo”. Situação revela divisões entre os líderes sindicais.
Os polícias podem vir a beneficiar de suplementos remuneratórios para compensar os cortes salariais. A medida está a ser ponderada no Ministério da Administração Interna (MAI) e foi nesta terça-feira colocada à discussão com sindicatos da PSP. Os cortes, em média de 200 euros por cada agente, abrangem toda a função pública no âmbito do Orçamento de Estado.

“Foi abordada essa questão na reunião. Vai ser ponderada”, disse o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (SINAPOL), Armando Ferreira. Mas o encontro, marcado com dez sindicatos, ficou, porém, marcado por divergências.
O maior sindicato dos agentes da PSP, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP-PSP) recusou reunir com o ministro, Miguel Macedo. “A ASPP não poderia aceitar uma reunião com dez sindicatos — com um mínimo de 30 pessoas — em que não se iria discutir em pormenor nada, nem tão pouco dali iriam resultar bons frutos. Íamos preparados para reuniões individuais que são sempre mais produtivas. Esta reunião era para queimar tempo”, disse o presidente da ASPP-PSP, Paulo Rodrigues. A recusa provocou desagrado nos restantes sindicatos revelando uma divisão de objectivos no seio sindical policial. Apesar da crescente indignação abrangente na classe policial contra os cortes salariais, demonstrada em manifestações e múltiplas reuniões para agendar protestos, ontem o momento foi fracturante.
O MAI não quis reagir. “Não se compreende a atitude da ASPP-PSP que foi recebida com desagrado entre os restantes.
Eles queriam reunir sozinhos. Não sei que interesses defendem mais.
Se os do sindicato se os dos polícias”, aponta Armando Ferreira. “Nós não conseguimos perceber como é que os restantes aceitaram reunir em conjunto quando o sindicato dos oficiais reuniu individualmente. Isso é uma discriminação. Não foram tomadas decisões.
A reunião foi para empatar.
Todos deviam reunir individualmente com o ministro”, defende Rodrigues. Durante o encontro, foi ainda debatida a possibilidade de as contribuições para o Sistema de Assistência em Doença da PSP serem facultativas. “Há muitos sítios em que os agentes pagam, mas não há lá serviços médicos disponíveis”, explica o presidente do SINAPOL.
Segundo o responsável, os sindicatos voltam a reunir com o MAI a 7 de Fevereiro. Amanhã todas as estruturas sindicais da PSP se reúnem em Lisboa. Farão um balanço do encontro com o MAI. “Vamos analisar a posição dos outros e o que querem”, disse Rodrigues que garante, porém, que novas manifestações podem vir a acontecer no âmbito da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança, de que é secretário nacional. A estrutura integra sindicatos da GNR, PSP, SEF, Polícia Marítima, ASAE e Guardas Prisionais que também estiveram reunidos nesta terça-feira com a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Oficiais Dar aulas no Instituto Superior da Polícia por 100 euros/hora

A acumulação de salários de oficiais da PSP que dão aulas no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) foi considerada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) como uma “má prática”. Nos últimos cinco anos, avança o Diário de Notícias, o orçamento deste Instituto Superior aumentou em 1,8 milhões de euros e os docentes que lá dão aulas, sejam externos ou da polícia, ganham 100 euros por hora.
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) passou a pente fino as práticas orçamentais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).

De acordo com o Diário de Notícias, a auditoria levada a cabo pela IGAI revela a existência de casos em que oficiais da PSP ganham mais do que o próprio ministro da Administração Interna.

Esta “má prática” de gestão criticada pela Inspeção deve-se à acumulação de salários por parte dos oficiais da PSP que lecionam no Instituto Superior da Polícia, existindo casos em que oficiais da polícia são equiparados a professores universitários e, por darem aulas no ISCPSI, recebem 100 euros por hora, lê-se na edição desta terça-feira do Diário de Notícias.

Ao contrário do que acontece na Academia Militar, onde os oficiais das Forças Armadas ou da GNR são convidados como especialistas e recebem apenas pela função de docente, no Instituto Superior de Ciências Policiais os oficiais acumulam o pagamento da docência com o do cargo que desempenham dentro da força de segurança.

De acordo com a IGAI, os salários pagos aos oficiais da polícia que lecionam neste Instituto são equiparados “a personalidades de reconhecido mérito científico, com o consequente aumento de encargos financeiros”.

Nos últimos cinco anos o orçamento deste Instituto aumentou 1,8 milhões de euros, fixando-se no ano passado, em sete milhões.

Especialistas dizem que ADSE já se paga a si própria

O SISTEMA DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Aumento dos descontos dos funcionários públicos e pensionistas para a ADSE para 3,5% esteve ontem em discussão com os sindicatos. Nova contribuição já será suficiente para pagar toda a despesa.

O desconto dos funcionários públicos e reformados do Estado para a ADSE vai aumentar pela terceira vez, em pouco mais de meio ano, para 3,5%. O objectivo é atingir a auto-sustentabilidade do subsistema e para isso, explica o Executivo, ...http://www.jornaldenegocios.pt/assinaturas.aspx

SPP-PSP REÚNE COM A DIREÇÃO NACIONAL QUE INFORMOU QUE OS CORTES SÃO INEVITÁVEIS

O Sindicato dos Profissionais de Policia (SPP/PSP), hoje, pelas 09H30, reuniu-se com a Direção Nacional (DN) da PSP. O objetivo do encontro foi analisar a aplicação do Orçamento de Estado para 2014 e focar as implicações negativas que ele terá, não só para todos os polícias, mas também para a própria instituição. Da análise feita concluiu-se que na classe de agentes o corte de vencimento rondará os 70 € sendo, no entanto, muito superior nas restantes classes (200 € ou mais) devido às diferenças dos vencimentos base.

O SPP-PSP mostrou a sua indignação face ao novo aumento dos valores a descontar para o SAD (que passarão de 2,5% para 3,5%).

A Diretor Nacional informou o SPP-PSP que a própria DN comunicou à tutela para que a adesão ao SAD e os descontos para os Serviços Sociais deveriam continuar a ser obrigatórios, caso contrário será a rutura dos serviços e a sua extinção.

O diretor nacional da PSP disse igualmente que é intenção da DN apresentar ao Ministério da Administração Interna (MAI) soluções para minimizar estes prejuízos. Porém, admitiu que até ao momento, ainda ter essas soluções devidamente consolidadas, oportunamente serão apresentadas.

NA REUNIÃO O SPP-PSP FOI INFORMADO DE QUE É INTENÇÃO DA DN, DURANTE O ANO 2014, CONTINUAR A PROCEDER A PROMOÇÕES NAS DIVERSAS CARREIRAS, EM ESPECIAL NA PROMOÇÃO DE AGENTES A AGENTES PRINCIPAIS.

A DN reconheceu que também está a aguardar publicação de legislação com vista à saída da Lei 12-A, permitindo assim que seja aplicado na PSP um regime de horários, um regime de carreiras e um sistema remuneratório próprios, uma reivindicação do SPP-PSP desde que os polícias passaram para o regime geral da Função Pública, medida com a qual nunca estivemos de acordo. A boa notícia é que, segundo a DN, ainda não foi apresentada pela tutela (MAI) qualquer proposta para revisão dos suplementos remuneratórios na PSP, mantendo-se assim tudo como está.

De Polícias para Polícias!

Lisboa, 16 de Janeiro de 2014

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP/PSP

SPP-PSP CONTESTA CORTES SALARIAIS AOS POLÍCIAS E GARANTE FORMAS DE LUTA

O SPP-PSP está indignado e não aceita os cortes salariais que vão afetar todos os polícias, prometendo, desde já, que tudo fará para que estas medidas não sejam aplicadas, sendo que deverão ser reparadas no futuro e tendo já apresentado um pedido de inconstitucionalidade do Orçamento de Estado ao Tribunal Constitucional, em parceria com a Frente Sindical. Assumimos, desde já, o compromisso de se adotarem formas de luta mais duras, para que o Governo perceba o grave erro que está a cometer em relação a profissionais que lutam diariamente, 24 sobre 24 horas, pela segurança de todos os cidadãos.

Como é sabido, apesar dos nossos esforços junto do Governo, os cortes salariais vão abranger toda a Função Pública, polícias incluídos, que ganhem acima de 675 euros já no final do mês de Janeiro. Além das reduções nos vencimentos, os funcionários públicos vão ainda descontar mais para a ADSE e SAD em 2014 e o subsídio de Natal volta a ser pago em duodécimos.

Os cortes salariais começam nos 675 euros, nos 2,5%, e são progressivos até aos 2 mil euros brutos, ou seja, quanto maior a remuneração, maior a redução no vencimento. A partir dos 2 mil euros brutos, a redução está fixada nos 12%.

Por exemplo, uma remuneração base ilíquida de 1.300 euros terá este ano um corte de 7,3%, ou seja, o trabalhador recebe menos 94,9 euros no final do mês. Já um salário de 2.500 euros brutos terá um corte de 12%, ou seja, de 300 euros. Em 2013, o corte para este funcionário foi cerca de metade da de 2014. Os vencimentos dos trabalhadores do Estado, entre os quais muitos polícias, também vão emagrecer devido ao aumento das contribuições para o SAD (subsistema de saúde da Função Pública), que passaram dos 2,25% para os 2,5% a partir de Janeiro.

Por exemplo, um polícia solteiro, sem filhos, com um salário de 789 euros brutos, vai levar para casa ao final do mês 613,21 euros. No seu recibo de vencimento virá, pela primeira vez, uma redução de 22,78 euros, pela via do corte salarial previsto no Orçamento do Estado. Até agora, este polícia não era afetado pelos cortes que estão a ser aplicados desde 2011, já que as reduções começavam nos 1.500 euros. Por outro lado, recebe 60,6 euros do duodécimo do subsídio de Natal, mas as retenções na fonte de IRS levam-lhe mais de 66 euros a que se somam dois euros da sobretaxa. Depois ainda há que contar com os descontos para a CGA e para o SAD.

RECIBO AO FIM DO MÊS

• Reduções salariais afetam salários brutos a partir dos 675 euros.

• Cortes começam nos 2,5% e são progressivos até aos dois mil euros ilíquidos. A partir deste valor, o corte está fixado em 12%. Os descontos para a ADSE passam de 2,25% para 2,5% em Janeiro. Para a CGA mantêm-se os 11% mensais.

• O subsídio de Natal volta a ser pago em duodécimos para atenuar os cortes salariais. Mas há que contar ainda com os impostos.

Aqui fica uma tabela exemplificativa dos cortes que o Governo vai aplicar aos polícias:

O SPP-PSP vai fazer tudo para minimizar mais este ataque do Governo aos Polícias e, como referido, adotar, em sede própria, as formas de luta que os polícias considerarem adequadas. Para isso, o nosso Sindicato conta com o apoio de todos os seus sócios e demais elementos da PSP.

De Polícias para Polícias!

Lisboa, 09 de Janeiro de 2014

A DIRECÇÃO NACIONAL DO SPP/PSP