03/01/2011

Associação dos Oficiais da Polícia leva Direcção Nacional da PSP a tribunal

A Associação Sindical dos Oficiais de Polícia (ASOP) intentou hoje uma ação contra a Direção Nacional da PSP no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para que a instituição seja obrigada a cumprir o estatuto desta força policial.

"Temos o direito à atualização e reposicionamento no correto índice remuneratório, como mandam os estatutos", disse à agência Lusa o presidente da ASOP, Hélder Andrade.

Explicando que o incumprimento do novo estatuto da PSP, que entrou em vigor a 01 de janeiro último, atinge "mais de 20 mil polícias", entre "agentes, chefes e oficiais", Hélder Andrade realçou que "todos estão a ser prejudicados", com a agravante de que vão sofrer cortes salariais em 2011.

Num comunicado, a ASOP exige também à Direção Nacional da PSP o processamento do pagamento aos formadores de ações técnicas e cívicas, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu.

Por outro lado, defende que a Direção Nacional da PSP, que "usou e abusou no exercício de nomeações e graduações, regime que deve ser de carácter excecional, por ser mais dispendioso e menos transparente", deve ter como regra as "promoções" que "ficaram aquém das necessidades".

Segundo a ASOP, "existindo pessoas que reuniam condições para serem promovidas, não se pode compreender como é que não se abriram os respetivos concursos" e, ao invés, "foram feitas dezenas e dezenas de graduações".

"Esta singularidade das graduações gerou dantescas injustiças, uma vez que nalguns casos elementos mais modernos e com menos qualificações ficaram a desempenhar cargos e funções superiores", adverte a associação.

O presidente da ASOP salienta que a ação judicial pretende que a PSP seja condenada "a adotar todos os comportamentos necessários à efetivação de direitos dos seus associados e, ainda, à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento dos mesmos".

Hélder Andrade esclareceu que a via da Justiça foi a derradeira alternativa, após um ano -- "especialmente o último trimestre" -- de reivindicações que não tiveram eco na Direção Nacional da PSP nem no Ministério da Administração Interna.

De acordo com o subcomissário, "há vários meses que a associação e outros sindicatos da polícia andam a sensibilizar a Direção Nacional da PSP e a tutela para que estes problemas sejam resolvidos".

"Esperámos até ao final do ano - o que demonstra paciência - para que houvesse uma resposta e para evitar o recurso aos tribunais", acrescentou Hélder Andrade, referindo que, dada a inexistência de respostas positivas, a ASOP "vai fazer valer, desta forma, os direitos da polícia, que estão consagrados no estatuto já promulgado pelo Presidente da República".

O estatuto, lembrou, "tinha como finalidade, entre outras, minorar as injustiças salariais que desde há vários anos atingem os polícias".

Contactado pela agência Lusa, o responsável pelas Relações Públicas da Direção Nacional da PSP, Paulo Flor, declarou que "não há comentários a fazer" sobre a ação hoje intentada pela ASOP no Tribunal Admninistrativo e Fiscal de Lisboa.

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