Tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria (M.A.I.)

Portaria n.º 1334-C/2010. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-31

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna