- Alterações de posicionamentos remuneratórios (reposição na tabela remuneratória);
- Promoções em postos superiores;
- Atualização do valor do Suplemento das Forças e Serviços de Segurança (de 18% para 20%);
- Actualização do valor do subsídio de fardamento.
Crianças e Jovens - Legislação Policial
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Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infanti...
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