07/03/2010

Acórdão afasta "inconstitucionalidade orgânica" de normas da ASAE

O Tribunal Constitucional descarta “o vício de inconstitucionalidade orgânica” nos poderes atribuídos à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Um acórdão conhecido este sábado contraria a decisão adoptada em Junho pela Relação de Lisboa, ...
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