O Centro tem como principal objectivo promover trabalhos e projectos de investigação e de desenvolvimento científico multidisciplinar no âmbito dos departamentos das ciências policiais, ciências
jurídicas, ciências sociais e políticas e das ciências do desporto e educação física.
Diário da República, 2.ª série — N.º 121 — 24 de Junho de 2010
Crianças e Jovens - Legislação Policial
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Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
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Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infanti...
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