Despacho n.º 10393/2010
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/06/119000000/3385633891.pdf
Diário da República, 2.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2010
R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária
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