A Procuradoria-Geral da República enviou ao Governo um documento com sugestões para combater as violações do segredo de Justiça. O parecer, que tinha sido solicitado há mais de seis meses pelo ministro da Justiça, está relacionado com a divulgação de informação reservada em processos mediáticos. A Procuradoria adianta que o parecer pretende contribuir para uma melhoria da legislação sobre o assunto.
Crianças e Jovens - Legislação Policial
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Lei n.º 39/2025 - Diário da República n.º 64/2025, Série I de 2025-04-01
Assembleia da República
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infanti...
Há 3 dias
A corrupção está em todos os níveis!
ResponderEliminarQuando será realizada uma auditoria credível à PSP e GNR, e os intocáveis passem a pagar pelos excessos, desvios e outros!...