O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna vai clarificar, através de uma resolução ou protocolo formal, a intervenção das Forças Armadas (FA) em acções de segurança interna, reforçando o seu empenhamento, em cola- boração com as polícias. Mário Mendes pretende que tudo esteja definido e operacionalizado já em Novembro, por ocasião da Cimeira da NATO em Lisboa, onde os militares vão colaborar na segurança do evento, à semelhança do que aconteceu na recente visita do Papa Bento XVI.
R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
*Supremo Tribunal de Justiça *«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo
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