Os comissários da PSP marcaram para o final do mês uma acção de protesto porque "à luz do Estatuto continuam sem funções". O novo estatuto, que entrou em vigor no início do ano, aumentou o número de oficiais nos comandos distritais. Mas desde o início do mês que nestes comandos não existem oficiais de serviço durante a noite. A situação está a causar mal-estar nos comissários, que até aqui asseguravam o comando nocturno e outras tarefas.
R.H.L.C. Regulamento Habilitação Legal para Conduzir - Legislação Rodoviária
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2025
*Supremo Tribunal de Justiça *«Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo
titular de carteira naciona...
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